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missão Especial, composta para redigir os quesitos: 5.ª do Vigario de S. Sebastião de Darque, Frey José Joaquim Rodrigues da Sylva, sobre a administração e destribuição da Bulia da Cruzada, que foi remettida á Commissão de Fazenda - Outras tres de José Lopes Malachias: 1.ª para novo regimento da Mesa do Direito do Sal desta Cidade: 2.ª para reforma da fiscalização do lastro: 3.ª para melhor fiscalização do Mar pelos Escaleres da Alfandega Grande, da Mesa do Sal, e Alfandega de Belem, que forão remettidas á Commissão de Fazenda - E huma representação de José Fortunato da Costa, Professor de primeiras letras da Eschola regimental de Cavalleria N.º 6. pedindo a graça de se mandar imprimir a sua collecção elementar de Escripta, que foi remettida á Commissão de Instrucção Publica.

O senhor Pereira do Carmo apresentou huma Carta de felicitação, e prestação de homenagem ás Cortes, dirigida pelo Povo de Poyares, agradecendo a abolição dos Direitos Banaes, e serviços pessoaes, que foi ouvida com agrado.

O senhor Luiz Monteiro deo conta de huns papeis, que tinha para apresentar ao Soberano Congresso o fallecido Deputado na Ilha da Madeira, entre elles - a Carta de felicitação, e prestação de homenagem ás Cortes do Juiz do Povo da mesma Ilha, que foi ouvida com agrado - e huma Memoria sobre o adiantamento da Agricultura, Commercio, Artes, e outros objectos importantes da mesma Ilha, que foi remettida á Commissão de Fazenda unida com os senhores Deputados da mesma Ilha, e as demais respectivas Commissões.

O mesmo senhor Deputado, por parte da Commissão Ultramarina, leo o seguinte:

PARECER.

Sendo examinada a Representação da Camera do funchal, em que pertende a conservação da posse em que se achava de nomear Guarda-Mór da Saude, e invalidar a Carla Regia que obteve Tranasa Vicente Espinosa da Camera:

Parece á Commissão que, em quanto se não Legislar sobre este objecto, deve usar a Camera da sua Jurisdicção, visto ser apoyada por ordens antiquissimas, e que parecera aliás mui justas, as quaes não forão derogadas pela dicta Carta Regia.

Paço das Cortes em 14 de Maio de 1821. = Arcebispo da Bahia - F. L. Bettencourt - Luis Monteiro.

O senhor Alves do Rio. - Está conhecido que o systema da Corte do Rio de Janeiro era dar os Empregos a quem quizesse, arrogando-se os direitos das Cameras, a quem compete o cuidado da Saude Publica. Em toda a parte as Cameras nomeão os Medicos, mas o Poder Executivo foi pouco a pouco arrogando a si, e influindo nas nomeações, ou nomeando: assim he que na Camera de Lisboa, desde o anno de 1600 e tantos, começarão a introduzir-se os Desembargadores, e de certo não he Representação de Lisboa a que está na Camera de Lisboa. Daquelles Avisos que se lerão se vê que o Rey, sem previa informação, de seu moto proprio dera aquelle Lugar, porque foi talvez illudido; por isso a Mercê feita ao Espinosa tem ob - e - subrepção, e por isso eu sou do Parecer da Commissão.

O senhor Bettencourt. - A Camera do Funchal defende os seus direitos e propugna pela sua jurisdicção Municipal: eu, como Membro da Commissão, examinei todos os documentos, e por elles se conhece que até o agraciado está convencido da rasão da Camera; pois que, se não fosse a ob - e - subrepção, pelos mesmos canaes porque elle alcançou a graça por elles mesmos devia ter promovido a sua execução: porem tanto he o imperio da Justiça e da auctoridade da Camera, que a Commissão acha que só o expediente deve ser objecto do seu parecer, que este Soberano Congresso tomará em contemplação, pois que hum dos mais sagrados deveres, da Camera he fiscalizar a Saude Publica, e o Guarda Mor deve ser da sua exclusiva nomeação; o que bem conhecerão os senhores Reys, quando outr'ora se tratava do interesse dos Povos com conhecimento de causa.

Tomárão-se votos, e foi approvado o Parecer da Commissão.

O senhor Vaz Velho apresentou huma Representação das Amas dos Expostos da Cidade e Comarca de Tavira, pedindo providencias para se lhe pagarem seus Ordenados de que se lhe devem dez mezes. Foi remettida á Regencia para com urgencia providenciar como pede o caso. - Por esta occasião

O senhor Soares Franco, em nome da Commissão de Saude Publica, leo e foi approvado o seguinte:

PARECER.

A Commissão de Saude Publica examinou a Representação de Amonio Soares Lobo, sobre a dilapidação escandalosa dos bens da Misericordia, e Hospital da Villa de Monte-Mór o Novo, na qual affirma, que a maior parte dos Expostos morrem de miseria, e pobreza, como lhe asseverava o Juiz de Fora; que ha pouco augmentarão os Sallarios de alguns Mesarios, e que dividirão para isso os accrescimos do Celleiro.

A' vista desta Representação, a Comissão he de parecer, que ella seja immediatamente remettida á Regencia do Reyno, para se mandar informar do seu conteudo, e no caso de achar sei verdadeira, suspenda a Mesa actual, e mande proceder à eleição de homens de probidade, e abonados, para poderem responder pelos seus bens do abuso que poderião fazer das rendas da Misericordia, e Hospital: deseja tambem ser informada de quaes são estas rendas, o numero ordinario dos doentes do Hospital, e o da Expostos; deseja ter huma idea clara mas sucinta do Estabelecimento. E como já se mandarão pedir relações das rendas, e outras circunstancias relativas ás Misericordias, e Hospitaes do Reyno, lembra a Comissão, que para facilidade do trabalho, se incumba, esta de-