DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 82.

Lisboa, 18 de Maio de 1821.

SESSÃO DO DIA 17 DE MAIO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O SENHOR Secretario Felgueiras, leo dous Officios do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno: 1.º enviando os papeis relativos á construcção de hum alpendre, de Antonio Joaquim, Ferreira por na Cidade de Viseu, e foi remettido á Commissão de Legislarão: 2.° enviando Consulta da Junta do Commercio sobre as Representações do Juiz e Mesarios do Senhor Jesus e Santissimo Sacramento do Convento de S. Domingos desta Cidade, e outra de valias pessoas da Classe de Mercearia, representada por aquella Irmandade, e foi remettido á Commissão de Commercio: 3.° do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, enviando o Processo do Quartel Mestre da Guarda Real da Policia Francisco Zacharias Ferreira de Araujo, e foi remettido com urgencia á Commissão de Legislação: 4.° do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, expondo alguns inconvenientes que encontra na execução do que deliberou o Congresso ácerca das Fabricas da Covilhan e Fundão, e foi remettido á Commissão das Artes.

O mesmo senhor Secretario deo conta das Cartas de felicitação, e prestação de homenagem ás Cortes das Cameras de = Niza - Ferreira, Comarca de Ourique - Penalva do Castello - Gulfar - Ocanha = E do Cabido de Coimbra = E do Coronel do Regimento de Infanteria N.° 8 em noite dos Officiaes do seu Regimento, das quaes se mandou fazer honrosa menção.

O mesmo senhor Secretailo1 mencionou tambem huma Memoria anonyma sobre Agricultura e Commercio, que foi remettida ás respectivas Commissões. E huma participação do senhor Deputado Xavier de Araujo, expondo a prolongação da sua molestia, e pedindo, para se restabelecer, licença por mais alguns dias que lhe foi concedida.

O senhor Soares Franco apresentou huma Memoria do Medico da Lousan, Sebastião José de Carvalho, sobre differentes objectos, relativos á Estatistica e Saude Publica, e foi remettida ás respectivas Commissões.

O senhor Bettencourt apresentou outra Memoria de João Bôtto Cavalleiro Lobo de Abreu, Capitão da 7.ª Companhia do Regimento de Milicias de Portalegre, sobre o Regulamento de Milicias, e foi remettida á Commissão Militar.

O senhor Peixoto, por parte da Commissão das Petições, lêo o Parecer sobre o Requerimento dos herdeiros habilitados de Catherina Pinto, que foi remettido á 1.ª Commissão de Legislação, para se informar com urgencia, avocando os papeis a que o mesmo Requerimento se refere.

O senhor Basilio Alberto, por parte da Commissão de Legislação lêo o seguinte:

PARECER.

A Commissão de Legislação encarregada de interpor o seu parecer sobre a intelligencia do Aviso das Cortes de 7 do corrente, a fim de se dar ao Ministro da Fazenda a explicação que delle pede no seu Officio de 12 do mesmo, julga que o referido Aviso comprehende na sua generalidade a suspensão provisoria de todos, os Juisos dos Tombos, ainda mesmo dos das Capellas da Coroa, que os Provedores fazião á custa dos Donatarios dellas; e longe de julgar que este Congresso tivera em vista exceptuallos, antes lhe parece que as rasões ponderadas para se estabelecer huma similhante medida forão então consideradas com applicação áquelles Tombos.

No emtanto pondera a Commissão que o repa-

*