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introduzido pelos chamados chacineiros, que são aquelles que comprão os porcos e os matão, os quaes comprando-os a peso lhe roubão muita carne a titulo de costume ou uso da terra, e que chega a tal ponto que pensando o lavrador muitas vezes que os seus porcos lhe darão de peso cada hum sete ou oito arrobas, algumas vezes não dão seis em rasão do dicto roubo; em tal caso pois quereria eu que, para evitar hum tal abuso, não fosse permittido vender os porcos a peso, e que sómente se vendessem a olho; porém no caso de não ter lugar esta venda a olho, então seria de parecer se vendessem a peso, mas que fossem pesados vivos, no que não encontro difficuldade, pois que em alguns lugares da Hespanha se practica isto mesmo.

O senhor Bettencourt. - Nada tenho a accrescentar ao que tão luminosamente disse o Illustre Preopinante. A Materia está assás desinvolvida, entretanto só direi, que em Lisboa a carne se come mais barata que nas Provincias, o que á primeira enunciação parece hum paradoxo. A carne em Lisboa paga direitos, e estes são applicados a conservação de commodidades, e sustentação de estabelecimentos só uteis aos seus habitantes, como são a illuminação da Cidade, limpeza das ruas, reparo das calçadas, Guarda Real da Policia, Agoas livres, e Cofre da Administração do Senado; para cujos fins paga cada arroba de carne estando presentemente a 75 rs. o arratel, 470 rs. vindo desta sorte a ficar por menos de 60rs, o que não acontece nas Províncias que está por mais; pois que os direitos que paga a carne em Lisboa são pela fruição de bens só peculiares dos seus moradores, de modo algum pelo custo intrinseco do genero, que deduzidos do total do seu preço, vem a ficar mais barata, do que fóra da Capital. Em quanto ao § 2.° do Projecto, eu direi que he de toda a Justiça, que o gado vaccum estrangeiro deve pagar algum direito, pois he de necessidade differençallo do Nacional. Aquelle, não entrando em Lisboa, nenhum direito paga em Portugal; e, se entra em Lisboa, paga tanto como o Nacional: que fomento se dá desta sorte aos criadores de Portugal? Quem duvida que as producções do Paiz devem ser mais favorecidas do que as dos Estrangeiros? quem duvida que se o gado vaccum Estrangeiro pagar algum imposto, ou por arroba, ou por cabeça, o Criador, Lavrador, e Proprietário se animará mais a promover este ramo de criação, de que tanto interesse resulta ao Publico? O Lavrador deve ser criador, só assim póde ter algum lucro. Desenganemo-nos senhores, he preciso tirarmos todo o partido do nosso território, e tirar delle as nossas subsistencias da primeira necessidade. Por se ter alequi despresado os domesticos interesses, temos estado na dependencia dos Estrangeiros: a isto he que eu chamo escravidão, de que ainda não estamos resgatados. Chamo a vossa attenção para este objecto. Se o gado Estrangeiro, deve ou não pagar algum imposto?... e se o gado vaccum Nacional não deve ter alguma differença ? Este he o estado da questão.

O senhor Alves do Rio. - Não posso deixar de louvar as luzes, e conhecimentos do Illusfre Preopinante, e eu me confesso muito inferior a elle, mas não posso deixar de observar que neste Augusto Congresso só se falla muito das Provincias, e Classes. Falla-se na Provincia do Douro, tem-se fallado na Companhia dos vinhos, na Universidade de Coimbra, no Commercio, e Industria, e interesses dos Povos das Provincias; de sorte que parece sermos mais Deputados de Provincias do que da Nação. Eu quero fallar da Nação inteira, e por isso opponho-me ao presente Projecto de Ley. Eu estou persuadido que a Nação Portugueza não póde deixar de tornar aos annos de 1785, em que os preços erão baratíssimos; porém hoje a grandissima differença que houve nestes tempos, por huma guerra tão duradoura que fez chegar os generos a hum preço tão inaudito, costumou os Criadores, e Lavradores a preços tão exorbitantes que não he possivel continuarem a existir. Se naquelles tempos nadando Lisboa em dinheiro tinha o monopolio de todos os productos da America, e Brasil, e todos os productos da Nação Portugueza erão differentes em preço, posso attestar que o Povo come mais caro que comia nessa epocha: nessa epocha a vacca não passava de 50 reis: o azeite era hum preço constante (havia lacuna) 800 reis por alqueire: he verdade que vierão direitos posteriores e novos; os direitos são quatorze vintens, assim mesmo he cousa muito desproporcionada. O preço medio da vacca he 80 reis: ora se assim mesmo, havendo a addição do gado estrangeiro se come a 80 reis, prohibindo-se a que preço hade ella chegar? Isto merece a maior consideração. Aqui se disse que paga de direitos hum cruzado, são 13 reis por arratel: o real dagoa, real até não póde deixar de se pagar: ora se antigamente havia tantos recursos, e tantos meios, e a carne era barata; agora quando os recursos são menos, e se quer prohibir a sua entrada o que bem! A carne de vacca não a ha para o consumo, sempre a mandar buscar. Em quanto aos porcos direi: ha hum anno de grande fartura, outro anno de muita falla; o anno passado custou muito cara, a 6$000 reis a arroba. Ora por hum anno haver grande fartura segue-se que se hão de tomar sempre estas medidas? Não o sei, he preciso contemplar o Commercio, a Industria, e a Agricultura collectivamente, he preciso ter em vista tudo em geral: limitar a huma Provincia, a hum Listado particular, parece-me que não são boas medidas em materia de Administração. Nós tratamos de medida geral, que comprehenda o Reyno inteiro; sem Agricultura he certo que não ha Industria, deve ser promovida a Agricultura, mas não á custa da classe consumidora: he necessario que todos comão, e que todos vivão igualmente; mas querer prohibir absolutamente a entrada de todos os generos de fóra, não me parece bem; parece-me que se hirá opprimir o Povo. Por isso, em quanto á carne o que digo he, que deve conservar-se tudo no mesmo estado em que estava.

O senhor Bettencourt. - O Illustre Deputado está mal informado quando diz que a arroba de carne em Lisboa só paga 280 reis. Eu me incumbo de esclarecer este objecto. Os direitos que a arroba de carne paga são, para as Agoas Livres 160 reis; este imposto entra porém no Erario com applicação da