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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 85.

Lisboa 22 de Maio de 1821.

SESSÃO DO DIA 21 DE MAIO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras leo hum Officio do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios do Reyno, enviando a queixa de Antonio Fallé contra, o Desembargador José Antonio da Veiga, e contra Diogo Jacyntho, Escrivão dante o mesmo Magistrado, indicando no Officio o meio de serem julgados os Empregados Pubicos contra quem ha queixas, ácerca do que pede a prompta decisão do Soberano Congresso. - Sobre este assumpto disse

O senhor Serpa Machado. - Lembra-me por occasião desta Representação, que ha hum Projecto do senhor Borges Carneiro, relativo, segundo me parece, ao mesmo objecto: seria bom que se ajuntasse a esta Representação, e fosse remittido á Commissão de Legislação.

O senhor Soares Franco. - Seria melhor que fosse á Commissão de Constituição.

O senhor Castello Branco. - O melhor he que o Ministro tome medidas muito activas, e com muita brevidade. A Constituição ha de sahir e ha de fixar a forma de Administração de Justiça; mas quando conseguirá a Nação este grande bem? Quando se porá em practica a Administração de Justiça? Quando estará discutida a Constituição, quando estará approvada, e publicada? Isto longo tempo levará, e a Nação entretanto geme. He desgraçada a Nação que não tem Leys; mas he mais desgraçada a que as tem, e não se executão, ou que se fazem servir para opprimir o fraco ou o innocente. No pequeno circulo em que eu vivo, todos os dias fezem nos meus ouvidos queixas sobre isto, e eu declaro que hei de patrocinar, e hei de ser desde hoje hum declamador contra estes abusos. Para que havemos nós de acudir a methodos longos que desacreditão o mesmo systema Constitucional, e não offerecem continuamente senão meios de illudir as Leys? Ainda outro dia hum miseravel que veio de Lamego, e que está seguindo huma causa ha mais de 30 annos, recorreo a este Congresso, fez despesas na sua jornada, fez despesas na acumulação dos documentos, e depois de tudo isto, quando esperava que pela resolução do Congresso acabarião para com elle tantos transtornos, perde-se o Requerimento desta sorte informado, e já despachado pelo Congresso. Como se hão de dar providencias para isto? Para isto precisão-se medidas muito activas, e declaro que eu serei hum declamador eterno contra estes abusos.

Decidio-se remetter o Officio á Commissão de Constituição para dar o seu Parecer com a maior urgencia, tendo em vista o Projecto já impresso que a este respeito offereceo o senhor Borges Carneiro.

O mesmo senhor Secretario Felgueiras leo hum Officio do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, enviando as Consultas do Concelho de Fazenda sobre a isempção de direitos nas Alfandegas, de que devem gozar as materias, e effeitos do consumo das nossas Fabricas foi remettido á Commissão das Artes e Manufacturas. - E outros dous do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra: 1.° enviando tres Relações, que forão podidas á Regencia indicando as Praças dos Officiaes Inferiores de Cavalleria que tem 38 e mais annos de idade; forão remettidas á Commissão Militar: 2.° enviando o Mappa da despesa do Arsenal das Obras Militares, pertencente ao anno de 1820, e foi remettido á mesma Commissão.

O mesmo senhor Secretario deo conta de huma Representação do Senadora Camera desta Cidade sobre o estado do Hospital dos Lazaros, e pedindo prompta providencia: remetteo-se á Commissão de Saude Publica = da Carta de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes - da Camera da Villa de

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