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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 86.

Lisboa 23 de Maio de 1821.

SESSÃO DO DIA 22 DE MAIO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Falcão déo conta de hum Requerimento do Padre Francisco Antonio da Sylva e Fonseca, Abbade Collado na Igreja do Torranho do Padroado Real, Bispado de Pinhal, pedindo ser provido em outro Beneficio do mesmo Padroado, por perigar a sua vida na residencia daquelle com a ruim visinhança do famoso Salteador, por antonomasia - o Cauço - que tem promettido assassinallo.

O senhor Ferrão deo bom testemunho do Abbáde, e opinou que deva ser attendido o seu Requerimento.

O senhor Alves do Rio foi de parecer que não devia consentir-se na mudança de hum Parocho por causa de hum Salteador, que ha outros meios de obviar o perigo do Abbade, e que o seu voto era expedir-se ordem á Regencia para proceder ao exterminio dos Salteadores.

Alguns dos senhores Deputados disserão que apesar das Ordens, e meios empregados para ser preso aquelle Salteador, ainda se não tinha podido conseguir: ao que respondeo

O senhor Alves do Rio, que tudo isso provava a inercia dos Ministros, e que o Poder Executivo desse as providencias necessarias em similhantes casos.

Deliberou-se remetter o Requerimento á Commissão Ecclesiastica.

O senhor Secretario Felgueiras leo cinco Officios do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios do Reyno: 1.° enviando a Consulta em que o Senado da Camera desta Cidade lembra o cerimonial com que neste Reyno costumão ser recebidos os seus Monarchas, ou Principes Herdeiros, e pede declaração do que nas actuaes circunstancias lhe cumpre observar: foi remettido á Commissão de Constituição: 2.º enviando huma Memoria, remettida á Regencia do Reyno por o Juiz de Fora de Avis, ácerca dos tributos impostos á Agricultura, e dos Salarios dos Magistrados: remetteo-se ás Commissões de Agricultura e Legislação: 3.° enviando a Consulta da Junta da Companhia do Alto Douro sobre o Requerimento do Secretario da Academia Real da Marinha, e Commercio da Cidade do Porto: remetteo-se ás Commissões de Instrucção Publica, e Fazenda: 4.° enviando a representação do Governador das Justiças do Porto, como Presidente da Junta das Obras Publicas daquella Cidade, ácerca de que o Soberano Congresso decidio a respeito do Toldo para a Procissão do Corpo de Deos: remetteo-se á Commissão de Fazenda: 5.° enviando Minuta das perguntas feitas pela competente Secretaria para se decidirem, a fim de se expedirem os Avisos para a Procissão do Corpo de Deos: remetteo-se com urgencia á Commissão de Legislação. - Hum Officio do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, expondo as duvidas que derão lugar ao seu Offiicio de 12 de Maio: foi remettido á segunda Commissão de Legislação. - E dous do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra: 1.º informando sobre o Requerimento de Anna Maria da Sylveira, que foi remettido a Commissão de Legislação: 2.° expondo as rabões porque a Regencia do Reyno tinha resolvido não acceitar pessoa alguma casada para a expedição da Bahia. Sobre as rasões expostas pelo Ministro, disse:

O senhor Castello Branco. - O Congresso já teve em vista todas estas rasões. Além de que, não se segue por hum caso particular que haja de tomar-se a mesma medida geral para com todos. Huns quererão hir, outros não: entretanto isto já está decidido.

O senhor Miranda. - Eu acho que não tem lugar as reflexões que faz o Ministro. O que se faz aos Soldados, vão se segue que se faça aos Officias. Pa-

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