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he permittido a ninguem dizer o que he contra a honra dos seus similhantes, huma vez que o diga deve ficar incurso nas penas: não he permittido a ninguem descubrir defeitos particulares, porque cada hum tem direito a sua honra; mas aquelles casos de que se fez menção, e que estão julgados e expostos á pena, desses póde fallar-se. Ora isto depende da consciencia, porem as leys civis não examinão a consciencia com que a cousa se faz, sempre se suppõe má fé; nem os Juizes são Juizes da consciencia, isto são cousas que pertencem aos Confessores, aliás estavamos nas circunstancias de todos dizerem - eu não fiz isto com máo animo, não tinha animo nenhum de injuriar esse homem - e então estava absoluto da pena o criminoso: por consequencia digo que só he imputavel o crime ou pena, quando hum subjeito publica hum facto que não existe, ou hum facto que está occulto, e que ninguem o sabe: huma vez que elle está julgado por sentença, que está conhecido notorietáte facti, então não he imputavel; porque he regra geral - quem não quer ser lobo não lhe vista a pelle - e quando ha hum facto julgado por sentença, que se julgou no Brazil, e não he notorio em Lisboa, então faz-se injuria a este homem, porque se vai publicar hum facto que aqui se não sabia; mas aquelle que foi julgado aqui, se eu disser que elle ainda continua a ser ladrão ou máo homem, sendo-o, não faço injuria; mas se disser que foi matador, se disser que matou hum homem em outro tempo, creio que não se faz injuria, se eu disser que ainda hoje está na mesma vida: assento pois que póde dizer-se, aliás não se poderia dizer o que se diz de Santa Maria Magdalena, o que diz o Evangelho Mulier quoe crat in civitate peccatrix, e de Santa Margarida de Cortona, e de outras muitas: por tanto o artigo no meu voto está muito bom, porque aqui não se trata de punir crimes d'Estado. Aquelle que disser que fulano procura a rebellião contra o Estado, ou que fulano não he constitucional, ou outras cousas desta natureza, se depois não póde provar castiga-se, e se póde fica livre: agora o que falla contra o Magistrado, ou Empregado publico, se os seus defeitos estão escriptos em autos publicos ou em huma sentença, não se lhe faz injuria nenhuma; senão póde provar, então o Magistrado que tenha auctoridade contra elle, muito mais que outro qualquer particular, porque nesse caso o Empregado publico deve ser respeitado mais, e a pena deve ser maior: por consequencia a meu voto he que o artigo está bem concebido.

O senhor Feyo. - Em quanto aos crimes commettidos contra o Estado qualquer que os provar não deve ser castigado.

O senhor Azevedo. - Nesta qualidade de crimes sempre as Leys olharão para o animo com que se fallou, e não só para o facto. Na Sociedade devem-se atacar os crimes, porem não as pessoas: ò direito mais sagrado que tem o homem he o da sua reputação, e eu persuado-me que se deve sempre respeitar a opinião.

O senhor Fernandes Thomás. - Parece que a duvida toda nasce de alguma confusão com que se tem explicado, ou tomado os termos de que se usa neste paragrapho, ou neste artigo, ou membro delle. Todo o Congresso convem em que não deve ser permittido pela Imprensa revelar os vicios, defeitos, ou casos que atacão o particular das familias, e que dizem respeito á sua vida domestica: até aqui convem todos, e he escusado estar a produzir muitos argumentos para que o Congresso se persuada desta verdade, porque ella he de simples instrucção, tanto em Moral como em Politica. Que não seja permittido atacar hum homem na sua vida domestica, e seus defeitos e da sua familia, isto não faz objecto do paragrapho, he inutil o trazello para aqui, não serve mais do que de augmentar a dissenção: o que se trata só he do facto provado em Juizo anterior, se he ou não justo o saber-se; eis-aqui a questão, e isto he que eu digo que não póde reputar-se hum crime: poderá ser huma falta de charidade Christan: mas póde elle fazer que o que aconteceo deixe de acontecer? O facto existio, não póde deixar de existir. Ora ao homem que commetteo aquelle delicto que offensa se lhe faz em o publicar pela Imprensa? Isto creio que he perturbar as idéas, e ou querer ligar huma cousa com outra, querer que o facto da vida publica he o facto da vida domestica. Assim he de absoluta necessidade que o artigo passe tal qual está, porque no paragrapho 14.° dizendo que se abusa da liberdade da Imprensa (leo esse artigo) tendo estabelecida esta regra, he necessario dar-lhe excepçoens, e expõe-lhe quaes são os casos em que he licito e permittido imprimir, ou escrever os vicios, ou defeitar de cada hum, isto he o que se faz na parte segunda do artigo 16.°, onde se estabelece que estes casos são aquelles em que por auctoridade publica se tiver discutido e provado hum facto em Juizo anterior; porque ainda que seja hum vicio e defeito, com tudo como elle existio como se provou e julgou, não se póde dar por injuriado aquelle contra quem se julgou, porque elle não póde pôr hum veo nos olhos, e tapar os ouvidos a todo o Mundo.

O senhor Peixoto. - Esse he o ponto especial da terceira excepção que o paragrapho comprehendia: foi hontem rejeitado e tornou á discussão por causa de huma emenda que fez hum illustre Deputado na qual propunha que fosse permittido a qualquer revelar pela Imprensa os defeitos da vida privada, quando o seu proprio interesse ou do Publico o exigisse, ficando sempre subjeito a provar. He este actualmente o estado da questão, e he o ponto de vista em que o tenho tomado.

O senhor Serpa Machado. - As excepções allegadas só tem lugar quando constar que ha abusos ou prejuisos: he inalteravel esta excepção, sem ella ficaria muito limitada toda a Ley da liberdade de Imprensa. Mas a respeito do animo do auctor se daqui não vem utilidade Publica, nem lhe resulta utilidade pessoal, huma vez que o caso se publica para injuriar para que se ha de fazer patente, não servindo senão de dar máo exemplo? não sei que interesse tenha a Sociedade em que se publique huma Sentença por calumnia, ou outra cousa desta naturesa.

O senhor Fernandes Thomaz. - O direito da liberdade he de fazer aquillo que a Ley não prohibe: