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tirar desta illusão hum grande interesse, e esta he a causa dos grandes debates entre estes dois Requerentes para conservar exclusivamente esse titulo; mas isto mesmo póde trazer prejuizo ao Publico, e por tanto deve ser concedido a todos geralmente. Eu não advogo a causa de hum só particular; advogo pela causa de todo o Cidadão Portuguez.

O senhor Gouvêa Durão (ouvi sómente as phrases separadas com pontos de reticencia - diz o Tachygrapho) Eu não olhei esta questão pelo direito de propriedade, olhei-a como hum predio dado em remuneração de serviços... Tudo está em considerar a Castro com o privilegio de dar este nome:... Trata-se por tanto de saber se nós estamos em circunstancias de revogar esse Decreto, em virtude do qual ha hum direito adquirido...... a questão he hum capricho, huma teima, que não tem objecto real, e verdadeiro; he huma questão ociosa, por, tanto voto a favor da propriedade de Castro.

O senhor Baeta. - A rasão da teima eu já a disse creio que me expliquei com bastante clareza. Se qualquer Bacalhoeiro quizesse exclusivamente ter o privilegio de chamar ao Bacalháo, que vende Bacalháo, resultaria que se qualquer, fosse a comprar Baça hão a outro Bacalhoeiro perguntando se tinha Baça háo, teria que responder = Não senhor, eu tenho peixe secca salgado, o mesmo que o Bacalháo, mas, não se chama Bacalháo - o comprador então diria = Pois não he isso o que eu quero, vou a outra loja onde me vendão Bacalháo, e pão tomaria senão naquella onde o dicto peixe secco, e salgado, tivesse esta denominação.

O senhor Gouvêa Durão. (Ouvi sómente - diz o Tachygrapho) - Senhor Presidente, a paridade do Bacalháo não vale nada.... Muitos Collegas do illustre Preopinante tem dicto que na agoa de Pinto ha mais extracto rezinoso, que extracto....

O senhor Baeta. - Eu não advogo aqui a causa de Pinto, senão a causa de todo o Cidadão Portuguez. Todo o Cidadão Portugnez, ou toda o Boticario deve ter o mesmo direito; porque o mais fez, huma desigualdade até contra a rasão, e contra a justiça.

Alguns senhores Deputados = Votos, votos.

O senhor Presidente tomou votos, e foi approvado o Parecer da Commissão de Legislação, como de Saude Publica.

O senhor Pereira do Carmo: - Agora peço que se não trate mais deste objecto, que já estava decidido, e se tratou outra vez, sacrificando o caracter, e a dignidade do Congresso.

O senhor Freire. - Justamente eu hia a dizer o mesmo. Este assumpto já estava decidido, e eu não o quiz expor para que se não julgasse que propendia para huma, ou outra parte, e por isso embaraçava a discussão: porém agora que está decidida; proponho - que para o futuro fique determinado que se não admittão Requerimentos que forão decididos, pois do contrario acontecerá que teremos hum Véto geral á todas as deliberações do Congresso; e por isso peço que as Commissões não apresentem á sua decisão negocio algum que se involva interesse de terceiro sem e fazer ouvir: a respeito dos que forem relativos a decisões do Governo Executivo, exijão-se as necessarias informações; mas de fórma tal que, huma vez decidido qualquer negocio pelo Congresso, não se possa nem pertenda revogar a sua resolução.

O senhor Pimentel Maldonado. - Acaba-se de estranhar que havendo-se neste Soberano Congresso decidido a questão entre Pinto, e Castro, depois de longos debates, e sobre o voto de Commissão da saude publica, se suspendesse a execução do que havia-mos decidido por effeito de huma Representação de Castro: e porque motivo não estranharemos tambem agora o que está accontecendo com Joaquim Antonio de Aguiar, e não daremos prompto remedio aos vexames deste benemerito Oppositor? Que vigilancia nos he percisa? A 7 do mez passado determinou-se em Cortes que Joaquim Antonio de Aguiar entrasse do Collegio de S. Pedro, a 11 expedio-se Aviso á Regencia, a 14 assignou-se a Portaria da Regencia, a 14 remetteo-se ao Reytor Reformador, a 16 recebeo-a, a 17 poz-se o compra-se, a 18 mandou-a ao Collegio, e passou-se todo o mez de Abril, e estamos em 23 de Mayo, e ainda o Oppositor Joaquim Antonio de Aguiar não foi admittido no Collegio de S. Pedro! Proponho pois que em vez de ser ouvido o Collegio de S. Pedro como elle pertende n'hum Requerimento, que fez a este Soberano Congresso, seja severamente punido pela falta de execução ás ordens que lhe forão intimadas. Proponho tambem que nunca mais se admistão Representações algumas, que suspendão o effectivo cumprimento do que se determinar aqui; mandando-se que desde já sem dependencia de ulteriores disposições o Oppositor Joaquim Antonio de Aguiar entre no Collegio de S. Pedro. (Apoyado, apoyado.)

O senhor Sarmento. - Apoyo o Parecer do Illustre Preopinante e até accrescentaria que o Congresso ordenasse a Regencia de estranhar, ao Reytor essa falta de obediencia;

O senhor Machado. - O Reytor representou, e estou no Congresso a sua representação.

O senhor Sarmento. - As Ordens do Congresso não admittem embargos, executão-se, e quem tiver que requerer póde depois usar do direito de petição.

O senhor Pimentel Maldonado. = Representou, e não cumprio, o que vem a dizer - Não quero obedecer - por tanto em lugar de ser ouvido, seja asperamente, castigado.

O senhor Falcão. - Existe hum Requerimento do Reytor, o qual se tem demorado porque foi primeiro á Commissão de Instrucção publica, e depois, á de Legislação; e a maior rasão desta demora he que ha muitos Requerimentos, sobre todos os quaes he preciso que as Commissões dêem o seu Parecer.

O senhor Pimentel Maldonado. - Eu não me queixo da Commissão de Legislação, de quem me queixo he do Collegio de S. Pedro. A Commissão de Legislação, tem muito que fazer, e não deve ser arguida; mas o Collegio de S. Pedro não tem desculpa alguma, e deve ser castigado. (Apoyado, apoyado.)