[1032]

corrente. Aquelles tem muito tempo para mandar apromptar casas, e nunca lhes hade faltar quem lhas alugue voluntariamente, se constar que as não hãode maltratar, e que serão exactos em pagar o aluguer convencionado.

O senhor Sarmento. - Eu julgo que o senhor Preopinante pensa que o resto do Reyno está do mesmo modo que nas Terras aonde elle dignamente servio. Ha muitas onde certamente se achão as difficuldades que o senhor Moura, ponderou; e quando se trata de fazer huma Ley, não se hade fazer exclusivamente para as grandes Cidades, como Porto, Coimbra, etc. senão para todo o Reyno. A ajuda de custo que se concede para aposentadoria, não trás comsigo a facilidade de achar casa. Eu apoyo por tanto o parecer do senhor Moura, e me parece que não he da dignidade do Ministro, hir para huma Estalagem, e que he mais proprio que officie ás Cameras, para que lhe apromptem Casa.

O senhor Bastos. - Eu não me opponho a que se officie ás Cameras: ao que me opponho,,e me opporei sempre, he a que se use da força; porque esta he contra a justiça, he contra a propriedade e liberdade do Cidadão, contra o systema Constitucional, e he exposta á infimidade de incovenientes, e de abusos. Eis-aqui ao que sempre me opporei. E creio que o Illustre Preopinante que apoya a subistencia do privilegio de que se trata, e se não terá nunca aproveitado delles, ainda a custo de algum incommodo, ou privação. Até accrescento, que me não persuado de que tenha havido hum só Minisitro honrado que delles tenha usado. Se nós agora consolidamos taes principos de despotismo, vamos pôr-nos em contradicção com os principios liberaes, sanccionados nas Bases da Constituição. Devem evitar-se, quanto for possivel, occasiões ao despotismo: devem-se privar destes maiormente aquelles para quem o abuso he mais facil. Os Ministros são os primeiros que não devem ter aposentadoria.

Fallárão a par quatro ou cinco dos senhores Deputados, e reproduzirão-se algumas duvidas a respeito dos Militares.

O senhor Pinto de Magalhães fez algumas reflexões.

O senhor Miranda disse que taes duvidas procedião de não ter o senhor Preopinante assistido á discussão.

O senhor Pinto de Magalhães respondeo, que havia demasiada amplitude no Decreto.

O senhor Bastos. - Eu fallei hontem não só contra essa amplitude, mas contra todo o privilegio de aposentadoria que se pertendia conservar aos Militares; porem fui vencido, e essa questão está decidida.

O senhor Macedo disse, que sim se tinha decidido a respeito dos Militares, mas que foi sómente quanto á primeira linha.

O senhor Sousa e Almeida disse que não era preciso fazer excepção a respeito dos Milicianos, porque elles tem os seus domicilios estaveis, e que se alguns estão fora desta regra são os Ajudantes.

O senhor Sarmento. - Eu agradeço muito os elogios que o senhor Preopinante me prodigalisa. Mas com tudo, devo confessar francamente que, a pesar da minha moderação neste particular, se na Comarca de Villa Real tive algum motivo de desgosto foi por causa de aposentadoria.

O senhor Miranda. - Convenho em que as casas, em algumas partes não serão muito boas, porem boas ou más, não ha duvida que se podem achar.

O senhor Gyrão. - Se o Proprietario não dá Casas, he porque se estragão e não se pagão. Assim como as havião de dar? Paguem-se bem, e não se estraguem, e elles as darão.

O senhor Bastos, pugnou porque ficasse em seu inteiro vigor o que se decidira na precedente Sessão.

O senhor Telles. - Não posso conceber qual he a razão, porque se hade conservar o privilegio de aposentadorias aos Majores e Ajudantes, e o não hãode conservar aos Juizes Territoriaes? Ou fique excluido para todos, ou haja para todos igualdade.

O senhor Bastos. - O Illustre Preopinante deve considerar, que esta medida, he interina a respeito dos Militares, e que deve durar tão somente, em quanto não se faz o Regulamento, geral para o Exercito.

O senhor Secretario Falcão. - Combate-se o direito de aposentadoria dos Ministros, pelos abusos que algum, ou alguns, tem feito delle; mas a Ley não auctoriza estes abuso.; o Minittro deve officiar ás Cameras, para que lhe apromptem casa, e as Cameras são incumbidas de procurar-lha. A Ley não quer que se despoje por força hum individuo da sua casa, para que hum Ministro Territorial a occupe: para isto ha Ley nenhuma. Se tem havido factos desta natureza, descubrão-se, e castiguem-se; mas agora por estes factos, incluir a todos, e querer que hum Funccionario Publico se veja obrigado a hir morar n'huma Estalagem, não acho nada tão indigno como isto.

O senhor Bastos. - Pois eu longe de o achar indigno, o acho mui decente. Eu mesmo em vez de recorrer a medidas violentas, tenho preferido nos lugares que tenho servido, o recolher-me em Estalagens, até escolher casas á minha vontade e dos respectivos donos. Nunca pensei que disto me podesse resultar descredito. Não posso conceber que faltem casas aos Ministros, que são capazes de fazer bons uso dellas, e de pagar este uso. Repito que me não opponho a que se officie ás Cameras. Ao que me opponho he a que se empregue a força, e a que se ponha ignominiosamente hum Cidadão no meio da rua, para introduzir hum Ministro na casa que elle tranquilamemte occupava. Opponho-me a que continuem taes abusos, ou a que se legalizem os meios de podellos continuar As aposentadorias são más em si mesmas. São peores ainda pelos males a que dão occasião. Os Magistrados tem abusado dellas muito mais que os militares. Discorrendo por todas as classes de privilegiados, quem tem incontestavelmente abusado mais são elles. E he preciso tirar as armas das mãos a quem tão máo uso costuma fazer dellas.

O senhor Miranda. - As reflexões do Illustre Preopinante são justisimas, mas em quanto as Cameras não tiverem a representação que devem ter, são illu-