O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[1034]

dignos Cidadãos Militares fazem muito maiores sacrificios, e perdas quando deixão as suas casas, e familias, para serem empregados no serviço da Nação; que a servem sem receberem Soldo, nem fardamento; e o que he mais, até quasi sem esperanças de recompença! Este Augusto Congresso sabe muito bem quão pouco são recompensados os seus serviços; e que a pezar disto a maior parte dos Regimentos estão no melhor estado possivel.

Porque hontem já se decedio esta questão não digo que se approve a acta. Ninguem deseja mais do que eu que se discuta todo o tempo que for preciso para se conhecer a verdade em toda a sua clareza, que se olhem as questões por todos os lados, que se evitem deliberações rapidas, que se emendem os erros; em fim que se faça tudo para chegarmos ao nosso tão desejado fim.

Porem todas as objecções e reflecções que hoje se tem expendido, e outras mais ponderosas, já hontem se discutirão largamente; e como não ha materia nova, parece-me que se continuar a discussão, perderemos o tempo que he tão precioso.

O senhor Bastos insistio em que não devia continuar a discussão sobre hum assumpto que na sessão precedente havia ficado plenamente decidido: que o decidir huma cousa n'hum dia, e polla em discussão no seguinte, era huma inconstancia que ficava mal a qualquer, quanto mais a huma Aseemblea Legisladora.

O senhor Secretario Freire requereo que, para boa ordem e regularidade da entrega dos papeis, que se remettem ás differentes Commissões do Soberano Congresso, se determinasse - que em cada huma das casas de Commissão fosse presente no primeiro quarto de hora, depois de acabada a Sessão, hum dos Membros do cada huma dellas, que os recebesse e assignasse o recibo de entrega, numerando-se todos os Projectos. Assim se resolveo.

O senhor Moura apresentou huma Carta de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes do Bispo de Pinhel, por si e em nome de todo o Clero da sua Diocese de que se mandou fazer honrosa menção.

O senhor Ferrão apresentou duas Memorias de Manoel José Ribeiro Fragoso: 1.ª sobre o estabelecimento de Sociedades ou Companhias do Commercio: 2.ª sobre a diminuição dos letigios, occasionados pelas vendas e contractos simulados: remetteo-se a 1.ª á Commissão de Commercio, a 2.ª á de Legislação.

O senhor Castello Branco. - Senhor. He chegado o momento feliz, em que posso annunciar com seguridade a este Soberano Congresso, porque modo mais decesivo, e mais manifesto, vão produzir-se, e desinvolver-se os sentimentos patrioticos dos honrados, e leaes Portugueses. Quando gemendo debaixo dos males de huma Administração oppressora; se indica a huma Nação o caminho da sua salvação, he então que o horror da desgraça presente, e a esperança do bem futuro, produz em todos huma especie de enthusiasmo geral, que póde ter, os mais felizes resultados. Todavia he só a experiencia que decide os homens, e só quando huma absoluta confiança se segue a huma esperança vaga, e indeterminada he que elles expõe suas vidas, e sacrificão os proprios bens, para adquirir huma felicidade que já considerão como certa. Esta he tambem por isso a épocha mais feliz de huma Regeneração Politica. A esta épocha he que nós temos felizmente chegado. Os Portuguezes começão a mostrar de hum modo evidente, e nada equivoco a confiança illimitada, que tem nos trabalhos de seus Representantes. As Classes de Lisboa, dignas em todos os tempos do nome Portuguez, e merecedoras por isso de melhor sorte, todas começão, como á competencia, a entregar no Thesouro Publico os Donativos livres, e espontaneos, que puderão salvar dos restos de huma fortuna arruinada pela má Administração Publico. Os Mercadores de ferragens, unidos á Classe da Misericordia, e outros que negoceão nos mesmos generos, vem hoje por minha intervenção sollicitar do Soberano Congresso a distincção de se lhes acceitar para as despezas publicas 2:558$400 réis, resultado de huma Subscripção patriotica, a que procedérão entre si, e que immediatamente se offerecem a entregar no Thesouro Nacional. Eu me gloreo de ser o orgão de tão nobre missão, e ( votando em primeiro lugar) a minha opinião he, que este Donativo se lhes acceite, no que não póde haver duvida; mas que se lhes acceite com aquellas expressões, e demonstrações de distincção, que merecem os nobres sentimentos destes benemeritos Portuguezes, e todos aquelles que primeiro derem hum exemplo, de que podem resultar grandes bens á Patria. (Apoyado) Peço igualmente que a Representação que he breve, e que contem expressões de adhesão, e confiança no Systema Constituciobol seja lida.

O senhor Secretario Freire leo, e deliberou-se - acceiar esta Patriotica offerta, declarando ser ouvida com agrado, e participar-se á Regencia para seu conhecimento.

Fez-se chamada nominal, e achou-se faltarem os senhores = Antonio Pereira - Canavarro - Bispo de Castello Branco - Trigoso - Baeta - Jeronymo José Carneiro - Rodrigues de Brito - Faria de Carvalho - Ferreira Borges - Xavier de Araujo - Ribeiro Saraiva - Rebello da Sylva - Borges Carneiro - Fernandes Thomaz - e estarem presentes 88 dos senhores Deputados.

Discutio-se, segundo a Ordem do dia, o Projecto sobre a Collecta Ecclesiastica.

O senhor Arcebispo da Bahia orou, encomiando o Soberano Congresso, pela maneira com que se tem havido em beneficio do Clero.

O senhor Sarmento. - Verdades tão patentes, tão eloquentemente enunciadas pelo Illustre, e respeitavel Preopinante, o senhor Arcebispo da Bahia, e tão bem recebidas por este Augusto Congresso, despensavão mais reflexões, porque elles bastavão para manifestar á Nação o interesse, que deve a este Augusto Congresso a sorte dos Ministros da Religião. As providencias, que já estão dadas, e ás quaes se déo decidida preferencia na ordem da discussão de Projectos, a fim de se estabelecerem as Bases do Decreto, que se dirige a regular as Côngruas dos Parochos, por si só devem fazer ver á Nação, que nós