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Ministros. Abusa hum Ministro d'Estado, porque não punio quando deveria punir. Que se deve fazer? Estabelecer esse facto, dizer-se: eis-aqui o facto, eis-aqui as provas; e não estar todos os dias a dizer = a Regencia não obrou bem, os Ministros d'Estado prevaricão. = O facto de que argue o senhor Borges Carneiro he preciso que se verifique, he preciso que se saiba donde vem essa falta de Administração de Justiça, se procede de negligencia, se de prevaricação do Ministro, ou da Regencia inteira; deve fazer examinar-se isto em these. Agora em hypothese lembrou que o Ministro representara as difficuldades que havião de tomar effectiva a responsabilidade dos Ministros, apontando o caso que já se acabou de mencionar; são huns autos era que se argue hum Escrivão de ter pedido hum pouco de dinheiro a hum Preso, para haver de o soltar; diz-se que o Ministro tem communicado com o Escrivão, eu ainda não examinei attentamente estes papeis. Se o Escrivão he culpado elle deve ser castigado asperrimamente. O maior ponto a que póde chegar a corrupção de hum Escrivão he pedir dinheiro ás Partes, isto he, hum caso em que deve ser castigado, com a maior aspereza hum Ministro, ou hum Escrivão; mas a Regencia acha-se implicada, não sabe em que especie de responsabilidade está o Ministro a este respeito; e por isso creio que consulta o Congresso neste caso particular, e outros. He preciso por tanto que não demos huma determinação geral, e insinuemos á Regencia o modo com que ella se deve haver. Hum caso particular he objecto de exame, o qual inda se não tem feito, eu adopto a opinião do senhor Guerreiro, que por ataques vãos se não faz effectiva a responsabilidade dos Ministros, mas sim por factos evidentes sómente; ataques falsos e vãos fazem incorrer n'outro vicio transcendente, qual he o desauctorizar a Regencia, e fazer com que se lhe não de o respeito que ella merece.

O senhor Borges Carneiro - Os ataques vãos á Regencia serão reprehensiveis. Eu não os faço, a Regencia he hum Corpo que soffre todos os embates, necessita ser muito respeitada. Eu sou o primeiro que a respeito muito, e que a respeito quanto posso. Eu não faço ataques vãos, faço accusações contra o Ministro dos Negocios do Reyno, e provo estas accusaçoens. O Ministro dos Negocios do Reyno depois de mandar proceder á averiguação sobre hum Ministro que tinha negado hum aggravo a huma parte, quando o não devia negar, reconheceo que o Ministro tinha obrado mal, mas o, castigo foi huma leve reprehensão. Reconheceo o Ministro dos Negocios do Reyno que outro Ministro, que tinha denegado huma Certidão a huma parte, tinha obrado mal de sorte que disse ao Ministro que mandasse passar a Certidão; mas o castigo foi a simples reprehensão de que tinha usado mal. O Decreto dos Cereaes foi demorado dous mezes, não digo que fosse Joaquim Pedro Gomes de Oliveira que o demorasse; o caso de que aqui se tem fallado hoje está provadissimo, como ja disse; elle não viria ao conhecimento do Congresso, se a parte não tivesse soffrido tantas vexações, e depois de apparecer o Requerimento da parte no Congresso, e hir á Commissão de Legislação (o que tudo por força havia saber Joaquim Pedro Gomes de Oliveira) he que então se fizerão as Consultas a este Congresso; aquelle caso torno a dizer está provadissimo, vê-se claramente que o homem deo o seu dinheiro para se remir da prisão, isto prova-se claramente nos autos, e não obstante isto, diz Joaquim Pedro Gomes de Oliveira, que são sediciosos, e terriveis exemplos de similhantes queixas, dando a entender que quer que sejão castigadas as pobres partes, ainda em cima como calumniadoras; e então ha de se soffrer isto? as partes hão de estar a soffrer vexações, hão de haver queixas á Regencia, e o resultado hade ser ficar tudo no mesmo estado, e ainda em cima as partes serem punidas como calumniadoras? isto o que me dá a entender he que se renova a horrorosa scena dos Negociantes honrados que requererão ao Governo antigo sobre certo negocio, queixando-se de Empregados, e sahio huma Portaria do Governo que dizia, que elles erão, calumniadores, que elles estavão incursos na Real indignação, que sómente pela Clemencia Real erão perdoados; isto he onde póde chegar a desgraça, e sempre pugnarei para que não vejamos renovada entre nós esta épocha. Vem Requerimentos todos os dias das partes contra os Ministros, todos os dias os, Povos requerem contra os Magistrados: hum pobre homem para se salvar da prisão deo 26 mil e tantos réis em metal, e pelo que vejo ainda querem que seja castigado como hum calumniador. Quando se fazem accusaçoens geraes, são accusaçoens geraes; se se falla em hum homem particular, está-se a personalisar: então deixe-se a Administração da Justiça no mesmo pé em que está. Em fim o que eu pertendo he que estes Requerimentos que aqui apresento vão á Regencia, com remmendação para ella impor aos Ministros accusados penas correccionaes.

O senhor Castello Branco, - Eu estou bem longe de requerer o estabelecimento de Tribunal de Segurança Publica, Tribunal revolucionario, e estabelecer entre nós o systema de terror. Eu estou bem longe destas ideas, entretanto não posso deixar de persuadir-me que as nossas circunstancias são extraordinarias, e muito extraordinarias; e eu não sei que em circunstancias extraordinarias se possa deixar de lançar mão de medidas extraordinarias. Em outras quaesquer circunstancias, quando a Sociedade se acha perfeitamente organisada, quando todos os Membros della convem de todo o coração no systema adoptado, e estabelecido, eu sou o primeiro que pugnarei por sustentar todas as formalidades saudaveis das Leys, porque dessas formalidades vem a execução da Justiça, huma vez que dão lugar ás reflexões; porem nas circunstancias em que estamos, isto não tem lugar. Eu não quero que sejão já sanguinariamente castigados os prevaricadores na Ordem Judiciaria, senão quando houver tempo, e vagar para averiguar todas estas provas com a madureza que he precisa; entretanto outras medidas se devem adoptar. Já mais vi que hum homem notado por voz Publica e geral seja innocente; a experiencia me tem sempre mostrado o contrario, e he mesmo dictado entre nós, que a voz