DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 92.

Lisboa 30 de Maio de 1821. SESSÃO no DIA S9 DE MAIO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente

O senhor Pereira do Carmo apresentou huma Memoria de Francisco de Borja Oliveira Moniz, sobre os abusos que podem resultar do preço regulador ordenado para o pão, e maneira de os obviar. Foi remettida á Commissão de Agricultura.

O senhor Ferrão apresentou outra Memoria de huma que se diz Lavrador do Douro, ácerca da construcção de huma ponte sobre o Douro, na Regoa. Foi remettida á Commissão das Artes.

O senhor Braamcamp apresentou - huma Carta de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes, da Camara da Villa do Sobral de Monte Agraço, de que se mandou fazer honrosa menção. - E huma Memoria anonyma ácerca do abandono do papel moeda em prejuiso publico, que foi remettida á Commissão de Fazenda.

O senhor Barreto Feyo. - Muitos e muito escandalosos procedimentos dos Magistrados Territoriaes tem sido já relatados neste Soberano Congresso; mas nenhum tão escandaloso; nenhum de tão funestas consequencias, como o que vou a referir.

No dia 7 de Abril o Capitão Mello do Batalhão de Caçadores N.º 1, Commandante do Destacamento em Marvão, e o Tenente do mesmo Destacamento José Bernardino de Carvalho, sahindo a passear fora da Praça forão insultados, e accommettidos por hum paisano, por haverem dado n'hum rafeiro que mordera hum cão d'agoa, que levavão comsigo. Os Officiaes quizerão repelir força com força; mas como hião desarmados, e cahio sobre elles huma grande multidão de homens com espingardas e outras armais, tiverão que ceder aos Camponeses, que depois de os ferirem lhes atárão as mãos com cordas, e Os condusírão a Marvão; e quasi junto ás portas, sendo advertidos pelos Officiaes do perigo, a que hião expor-se, se a tropa os visse entrar naquella figura, os paisanos se retirarão, deixando os Officiaes, a quem o Governador mandou intimar, que fossem a casa do Juiz de Fora, onde elle tambem se acharia. Obedecerão estes promptamente; e o Juiz de Fora, apenas elles se lhe appresentarão (estando alli presente o Governador) os mandou revistar pelo Alcaide, como em despreso, e lhes perguntou se tinhão jurado as Bases da Constituição; e, respondendo estes, que sim, lhes tornou o Juiz de Fora: Pois desde esse momento perderão vossas mercês o foro militar; e por tanto serão mettidos na enxovia. E, se bem o disse, melhor o fez.

Os soldados da Guarnição, apenas isto souberão, quizerão tomar as armas para vingar o insulto feito aos seus Officiaes; mas estes com supplicas, e com a auctoridade conseguirão apasiguallos, evitando assim huma desordem, que poderia ter funestissimas consequencias.

Queixárão-se os Officiaes á Regencia, por via dó General da Provincia; mas, apesar das suas Representações, elles estão presos ha 52 dias, e o Juiz de Fóra continua a exercer as funcções do seu Cargo, sem que até agora tenha havido contra elle procedimento algum.

Este caso tem feito huma grande sensação em todo o Exercito, e os inimigos da nossa Regeneração Politica, approveitando esta occasião para ver se podião semear a zizania, tem feito circular pelos Corpos papeis incendiarios, convidando-os á tomar as armas para revendicarem o seu foro. Mas tenho a satisfação de annunciar ao Soberano Congresso, que alguns honrados Officiaes, a quem estes papeis forão remettidos, com recommendação de os passarem para os Regimentos de Lisboa, longe de se deixarem sedusir, os rasgarão com horror.

Sabedor deste acontecimento eu estou na obriga-

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