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O senhor Freire. - Tenho huma duvida, e lie, que nesse caso seria necessario que a Regencia fizesse hum Relatorio, expondo seus trabalhos, etc. o que me parece que seria hum acto muito complicado para aquelle momento.

O senhor Presidente. - Se o Congresso julga conveniente, podemos dividir esta questão, propondo primeiro: se a Regencia deve acompanhar atéqui S. Magestade; e segundo, se deve permanecer no Congresso?

O senhor Bispo de Beja. - (Não se ouvio - diz o Tacbygrapho Marti.)

O senhor Brito. - O Governo da Regencia deve acabar no mesmo momento em que o Rey faça o juramento neste Congresso; porque desde o mesmo momento reassumio o Poder Executivo. Por esta rasão naquelle acto, tanto El Rey, como a Regencia devem estar na mesma Casa, porque senão nos expomos a ter por algum tempo dous Poderes Executivos.

O senhor Presidente. - Torno a repelir: se a Regencia deve acompanhar S. Magestade á Salla das Cortes, e se deve ter lugar na Salla, durante o acto do juramento de S. Magestade?

O senhor Pimentel Maldonado. - Acompanhar sim, que he o que eu antes disse; mas estar aqui, não. Este be o meu voto.

O senhor Fernandes Thomaz. - O mesmo que se fez com a Junta Provisoria, deve-se fazer agora. A Regencia acompanha o Rey atéqui, depois vai ao Palacio, alli se lhe mandão as ordens, e acabou-se.

O senhor Presidente. - Os senhores que se levantarem apoyão esta ultima opinião. Foi approvada.

O senhor Alves do Rio. - He preciso ter em vista que, se vier o Infante D. Miguel, tambem deve jurar, e que todos os que vierem hão de entrar aqui.

O senhor Sarmento. - Eu não tenho medo nenhum; mas entretanto seria bom marcar as pessoas que devem acompanhar S. Magestade no Acto do juramento. Estas idéas não parecem muito dignas de consideração, mas entretanto são estabelecimentos proprios de huma Monarchia; por isso eu quizera que se considerassem.

O Alves do Rio. - Sabe-se que he de costume que o acompanhem os Camaristas, ou Camareiro Mor, etc.

O senhor Sarmento. - Mas isso não se declara nesse Projecto.

O senhor Presidente. - No Regulamento das Cortes ha hum artigo que determina o modo porque hade vir ao Congresso S. Magestade nas occasiões costumadas, e aqui ha hum artigo que faz inteira referencia a esse.

O senhor Secretario Freire leo o artigo 6.°

O senhor Xavier Monteiro. - A respeito deste artigo torneia dizer o que antes disse, que o numero da Deputação me parece excessivo, e que em vez destes 30 me parece que serião sufficientes 12.

O senhor Presidente. - Os que opinão que a reducção do numero da Deputação, que indica este artigo, deve ser feito do mesmo modo que a do outro, e que he sufficiente o mesmo numero 12, deixem-se estar sentados.

Decidio-se que a Regencia acompanhe S. Magestade até á porta da Salla das Cortes, donde se retirará para o Palacio do Governo, e que a Deputação que deve esperar ElRey á porta do Palacio, para o acompanhar á Salla das Cortes, deve ser igual em numero áquella que o hade hir cumprimentar a bordo.

O senhor Castello Branco. - Não me parece inopportuno fazer notar, que todos os que vierem com S. Magestade, da Real Familia, Officiaes da Casa, etc. devem prestar o juramento, devem vir a esta Salla, e não sei onde se possão collocar. O Throno não tem as proporções devidas para o Cortejo das pessoas que devem estar ao pé de S. Magestade. Em similhantes circunstancias en França muitas vezes se transferia a Assemblea, segundo a necessidade, de hum a outro lugar; parecia-me pois mais proprio que a Assemblea se transferisse do mesmo modo para a Igreja de Belem, e até alli se poderião ter feito os apparatos necessarios; para o recebimento de S. Magestade. He huma idéa que me occorreo agora, e que offereço á consideração do Congresso. He verdade que exige despesas; mas tambem não são necessarias para a preparação da Igreja onde S. Magestade tenha de hir. Parece com effeito que o recebimento de S. Magestade se deve fazer com a pompa que for possivel, e esta Salla não he a proposito para isso. A Igreja de Belem era muito propria, e facilitava alem disso todas as outras commodidades.

O senhor Fernandes Thomaz. - Senhor Presidente, esta he a nossa Casa, se vem muitos, colloquem-se como puderem. Aqui hão de ser recebidos, e sendo recebidos entre os Representantes da Nação, estão recebidos dignamente. Os Officiaes se collocarão como puderem, que ainda ha lugar; e melhor he que soffrão hum pouco do que sahir da nossa Casa. Agora de tudo se diminue, he necessario diminuir tambem de luxo, e de apparato. Nós o recebemos segundo as circunstancias em que nos achamos.

O senhor Presidente. - Certamente se se adopta que a Familia Real, a Senhora Raynha, e os mais venhão á Salla, traz inconvenientes hum pouco fortes. A Raynha não deve estar fora do Throno, nem os Principes da Familia Real, e no Throno não ha lugar. Eu não insistirei em que venhão, mas se se decidir que venhão, apoyarei a moção do senhor Castello Branco.

O senhor Castello Branco. - A Casa do Congresso he onde o Congresso se acha.

O senhor Sarmento. - Eu acho que a unica consideração que póde deter-nos para variarmos de local he a despesa, o que certamente he bastante, porque o estado em que nos achamos he de facto nada abundante. Por isso convenho com o senhor Fernandes Thomaz.

O senhor Xavier Monteiro. - Aproveito esta moção do senhor Castello Branco para fazer outra, que poderá ser tomada em consideração em circunstan-

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