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fez hum novo Requerimento que foi a informar ao Provedor de Campo de Ourique; não creio que elle informasse mal, mas sei que para concluir a informação, depois de ter hido ao Torrão examinar as testimunhas, era-lhe preciso ver primeiro o Requerimento que tinha na sua mão o Corregedor de Setubal com trinta e tres documentos. Este Corregedor duvidou entregar o Requerimento sem ordem expressas; sobre isto he que tem havido demora. Presentemente não sei seja entregaria o Requerimento, mas isto he que he a verdade. Este homem, esteve preso quatro mezes, porque elle mesmo se foi offerecer á prisão, sabendo do Conselho de Guerra: elle mesmo sahio de Lisboa para Evora a offerecer-se, pedindo se executasse na fórma da Ley; no fim de quatro mezes foi solto, mas immediatamente por outra trama do Juiz de Fora he metteo n'outro Conselho, e tem passado mais de oito mezes de prisão.

O senhor Borges Carneiro. - A Commissão de Legislação vio estes papeis, e a culpa que se fórma he ter este Capitão Mór recebido alguns donativos: crime este que não he exceptuado no indulto, e ainda mesmo que o fosse estava expiado por hum anno de prisão. Por tanto eu peço, que havendo-se informação vocal do senhor Faria de Carvalho, e dizendo elle que o delicto he só o que apontei, e que está comprehendido no indulto, assim se declare, e seja solto. Depois quererei, que se entre na averiguação de castigar o Juiz de Fóra do Torrão, mais o Corregedor de Setubal: e quereria tambem que a Regencia se não mandasse informar por Ministros. A maior parte dos Ministros bandeão-se huns com os outros: já se vio que dous Ministros da Casa da Supplicação derão huma informação falsa contra a verdade, inda mesmo sendo muito honrados. Porque não se ha de mandar informar por hum Lavrador, por hum Proprietario, os quaes são os mais honrados para este fim das informações, não tendo motivo algum de occultar a verdade! Com estes homens he que a Regencia se deverá informar sobre queixas dos Ministros; porque estes, de certo se não bandeão com elles; o que de contrario acontece nos Ministros informantes, dos quaes inda que alguns sejão honrados, com tudo sempre querem desculpar os seus Collegas.

O senhor Presidente. - Tomou diversa face a questão.

O senhor Faria de Carvalho. - O Requerimento daquelle homem está na Commissão de Legislação, acompanhado de trinta e tres Documentos. Já vinha despachado segunda feira passada, não houve occasião de se ler. Entretanto pois que he a causa de hum preso, e opprimido, se o Congresso permittir que se lêa, eu o trarei á manhã.

O senhor Borges Barneiro. - Então peço que este Requerimento fique demorado nas Cortes até á manhã.

O senhor Guerreiro. - O Illustre Preopinante quer que não sejão informantes os Ministros, e huma das rasões que deo foi que os Ministros mais honrados davão informações falsas, e mentião ao Governo. Eu tenho a honra de ser Ministro, pergunto ao Illustre Preopinante, se a generalidade não tem excepção alguma?

O senhor Borges Carneiro. - Eu vou a responder João Baptista Esteves he hum Ministro muito bom, não he capaz de fazer malfeitorias no seu officios; mas outro dia deo huma informação falsa. Antonio José Guião, não he capaz de prevaricações, mas obrou pelo mesmo modo, aconselhando até á Regencia a fazer huma injustiça. Hum Ministro deo huma Sentença contra direito expresso: queixando-se a parte D. Alaria de tal ao Desembargo do Paço, elle não fez mais do que fosse reprehendida a parle. Ora o caso era mesmo contra direito expresso; concita a queixa em que se vendião os bens de hum vinculo pelas dividas dos Administradores: ora em quanto se não rasgarem as folhas da Ordenação, ninguem poderá dizer que isto não he contra direito expresso. Pedio-se ao Desembargo do Paço, que mandasse suspender o Ministro; e que disserão os Desembargadores do Paço? que fosse reprehendida a parte. Ninguem me hade negar, que ha vinte annos se tem commettido prevaricações pelos Magistrados e Officiaes de Justiça. Já se vio castigado algum? Não. He porque as partes se não queixão? Não. He porque, se se queixão, os Ministros encobrem tudo, e por fim dizem está o processo illegal, não tem rarão a parte, não se prova, etc. Isto he o que temos visto, e he o mais barato que se faz. As vezes ainda se põe mais caro, porque ficão as partes como intrigantes, e calumniadoras. Portanto a presumpção funda a regra geral: e esta he, que todo o Ministro, ainda que seja recto, se o mandão mfoimar sobre facto de hum seu Official, falta á verdade: se o mandão informar sobre hum seu Collega, falta á verdade: mente ao Rey para salvar hum ponto de honra vã, qual he o de encobrir os defeitos dos seus Collegas. Por tanto sou de parecer, que se mande á Regencia, que ella haja as informações das queixas contra Magistrados, não por Ministros, mas por homens de Negocio, Lavradores, ou Proprietarios.

O senhor Guerreiro. - A resposta, e discussão a que deo motivo, he odiosa: não comprehcndo mais do que alguns poucos de factos destacados. Contém huma accusação injuriosa, não sómente ao grande numero de Ministros honrados que infelizmente occupão ainda os lugares da Magistratura, em diversas partes do Reyno; mas a muitos dos que estão fazendo parte deste Augusto Congresso, e que tem a seu favor o Credito da maior importancia, qual he de huma Provincia inteira que os elege. Pela parte que me toca, declaro-me altamente offendido; e peço ao Preopinante, que restrinja a sua generalidade de maneira que não comprometia aquelles, a respeito dos quaes nem a sua propria consciencia, nem o testimunho de muitas pessoas tem dado motivo de serem comprehendidos nella. (Apoyado, Apoyado.)

O senhor Brito. - Eu tenho informação de que se não tem feito á Regencia queixa de Magistrado, cujo crime se ache provado com documentos; desejava que o Illustre Preopinante apontasse hum caso unico do Magistrado, cujas prevaricações se achem provadas.

O senhor Presidente. - A discussão não póde continuar sobre este objecto.