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o senhor Freire. - He indispensavel que continue, senhor Presidente, para fixar de huma vez a opinião do Soberano Congresso sobre hum objecto tão importante, pois está aqui dizendo todos os dias, que as Auctoridades geralmente prevaricão, e não fazem os seus deveres, e ao mesmo tempo que não são castigadas; isto ou he verdade, ou não; a ser verdade he preciso que se esclareça, e que sejão rigorosamente punidos todos aquelles que o merecem, e não o sendo que se decida, e publique que taes accusações são destituidas de fundamento; do contrario segue-se a desordem, confusão, e anarchia. Como he possivel que os Povos obedeção a Auctoridades que tem prevaricado, e prevaricão por costume? como he possivel que tenhão nellas a mesma confiança? como he possivel manter a ordem, e segurança publica? Entre tanto affirma-se que as Auctoridades em geral não cumprem os deveres dos seus empregos, e que prevaricão. Eu não posso admittir tal assersão, nem persuadir-me que não hajão Magistrados inteiros e honrados: e então ficarão elles involvidos com os criminosos? Acabo de ouvir accusações positivas contra tres individuos, he preciso que se examinem escrupulosamente; de tal averiguação resultará que para o futuro haja o respeito ás Auctoridades, convencendo-se a Nação de que aquellas contra quem houver accusações directas, e fundadas, são punidas, e que de nenhum modo ficão as outras involvidas; pois serião comprehendidas no mesmo castigo, se existissem contra ellas as necessarias provas; he este o unico modo de restabelecer a obediencia e respeito, e de inspirar aos Povos a devida confiança. Quando se disser aqui para o futuro. "As Auctoridades prevaricão" he necessario que o Congresso tome medidas muito serias sobre isto. Hoje forão accusados tres individuos, hoje se devem passar Ordens á Regencia, para que se averigue se as accusações são ou não fundadas; porque he necessario que se verifique isto; quando não involve-se a fortuna dos homens honrados com os que o não são, e apparecerá a desordem, e anarchia com maior brevidade talvez do que se imagina. (Apoyado).

O senhor Peçanha. - Por isso he que eu queria que a Commissão de Legislação propuzesse á Assemblea hum plano para huma nova reforma de Processo a respeito de prevaricações de Empregados publicos. O mal está na essencia do Processo actualmente adoptado: em quanto se não reformar havemos laborar nos mesmos inconvenientes; por tanto proponha isto V. Exa. á Assemblea.

O senhor Soares Franco. - Apoyo a opinião do senhor Freire. O homem naturalmente tende para huma liberdade illimitada: elle não obedece, senão quando conhece que tem necessidade de obedecer, quando conhece que a auctoridade a que está obrigado a obedecer-se dirige bem. Hum Soldado, quando o General não dirige bem huma Batalha, e o vai metter no precipicio, e na mão dos inimigos, resiste a esse General. Logo he necessario que a auctoridade seja respeitada. Mas ella póde prevaricar, e he necessario que se combine a responsabilidade da auctoridade com a necessidade que tem o Povo de obedecer. O fazer accusações e não as verificar, he odioso: por tanto roqueiro, que todas as vezes que qualquer Deputado requerer contra algum Ministro, o faça com muita especificação; porque o contrario he sempre perigoso, e póde produzir effeitos tristes.

O senhor Borges Carneiro. - Eu tambem apoyo aquella opinião, e assim eu especifico as accusações. Primeira contra o dito Juiz de fóra do Torrão, contra os Ministros que demorárão as informações por espaço de nove mezes, contra quem lhe devia fazer o Conselho de Guerra no espaço de tres dias, contra o Provedor d'Ourique, e contra Joaquim Pedro Gomes de Oliveira... Quero que se mande proceder contra João Baptista Esteves, que tem dado informações falsas, contra Antonio José Guião por ter dado informações falsas, e em fim que se mande proceder contra outros muitos.

O senhor Freire. - Já cá estão sei te nomes (Leo-os).

O senhor Borges Carneiro. - Pois ponha lá mais: ponha lá o Desembargo do Paço; porque este em lugar de mandar reprehender o Ministro, de quem huma parte se tinha queixado, por dar huma Sentença contra o direito expresso, como era vendei os bens de hum vinculo pelas dividas do Administrador, mandou reprehender a Parte.

Resolveo-se que ficasse adiado, para se tomar em consideração na Sessão em que a Commissão de Legislação desse o seu parecer sobre os respectivos papeis que estão em seu poder.

O senhor Borges Carneiro. - Tenho mais outra moção, senhor Presidente. Ha cousa de mez e meio depositei sobre esta Mesa hum requerimento de Joaquim Antonio Fortunato de Mattos, em que se queixava de Antonio José Guião, como Administrador do Hospital da Luz, por trazer em desordem todas aquellas rendas. Este Requerimento foi mandado para a Regencia, afim de proceder. Sobre isto fez elle hum novo Requerimento ás Cortes, dizendo que não tem apparecido similhante Requerimento na Regencia, nem no livro da Porta, nem erra parte nenhuma, elle foi remettido a 26 de Abril, e com tudo Já não apparece, nem lá chegou, o que aconteceo talvez foi cahir nas mãos de Joaquim Pedro Gomes de Oliveira, e lá ficar tudo emperrado; porque alli tudo emperra. Por tanto peço que este Requerimento se mande apparecer, e huma vez que seja verdade o que se allega, que se decida contra o Supplicado. Tenho outra moção, senhor Presidente. Os moradores da Freguezia da Teixeira, Termo de Côja, Comarca de Arganil, trazem huma demanda com os Padres Cruzios sobre o azeite, e gallinhas que lhe levão por accenderem lume naquelle sitio. Estes Poderosos tem Juises privativos, que não ião seus Juises, mas seus Vassallos. Tiverão primeira Sentença a seu favor: e interpondo aquelles Povos aggravos para a Supplicação, se dicidio, que aquelle Negocio pertencia ao Juiz da Coroa. Neste tiverão Sentença a seu favor, foi esta embargada na Chancellaria, e como são passados 10 annos nesta luta, visto que são pobres, e os Padres riccos, continuão a vexar estes Povos; porque ha 10 annos que andão a fazer gastos, e os