Debates Parlamentares - Diário 095, p. 1098 (1821-06-02)

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AVISOS.

Para o Conde de Sampayo.

Illmo. e Exmo. Senhor. = As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, Ordenão que a Regencia do Reyno, remetta a este Soberano Congresso as informações necessarias sobre o que se ha passado ácerca da promoção dos Officiaes Militares da Ilha da Madeira, a que se refere a nota inclusa. O que V. Exa. fará presente na Regencia para que assim se execute.

Deos guarde a V. Exa. Paço das Cortes, em 2 de Junho de 1821. - João Baptista Felgueiras

Para o Conde de Sampayo.

Illmo. e Exmo. Senhor. = As Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação Portugueza, Mandão remetter á Regencia do Reyno, o Requerimento, e documentos juntos de Joaquim Antonio Baptista Varella, Capitão das Ordenanças da Villa do Torrão, ácerca dos vexames e oppressões, que lhe ha causado o Juiz de Fóra desta Villa, Francisco Alberto Teixeira de Aragão, donde lhe tem resultado a prisão em que se acha, á mais de hum anno, na Cidade de Evora. E ordenão que, restituido o Supplicante á sua liberdade, e removido o dito Juiz para fora da Provincia durante esta pendencia, se facão proseguir com urgencia as informações necessarias, sobre os objectos de que se trata, bem como sobre o comportamento do Ministro, ou Ministros que até ao presente tem sido encarregados de conhecer e informar a este respeito; e que juntamente com todas as Informações se remetta logo a este Soberano Congresso o mesmo Requerimento, com os documentos e processos, a que se refere. O que V. Exa. fará presente na Regencia para que assim se execute.

Deos guarde a V. Exa. Paço das Cortes, em de Junho de 1821. - João Baptista Felgueiras.

Para o Conde de Sampayo.

Illmo. e Exmo. Senhor. = As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza Mandão remetter á Regencia do Reyno o Requerimento e documentos inclusos de João Abraham Mazza; para que mandando consultar com brevidade a Real Junta do Commercio quanto á necessidade da existencia do Officio, que o Supplicante pede, de Notario de Traducções e Interprete Jurado, remetta a dita consulta com o mesmo Requerimento e documentos a este Soberano Congresso. O que V. Exa. fará presente na Regencia para sua intelligencia e execução.

Deos guarde a V. Exa. Paço das Cortes, em 2 de Junho de 1821. = João Baptista Felgueiras.

OFFICIO.

Illmo. e Exmo. Senhor. = A Regencia do Reyno tendo recebido o Aviso de V. Exa. com data do 1.° do corrente, em que o Soberano Congresso Nacional exige a remessa do Conselho de Guerra a que respondeo o Alferes do Regimento de Infanteria N.º 14 Urbano Xavier Henriques da Fonseca, encarrega-me de responder a V. Exa., em Nome de ElRey o Senhor D. João VI., para que o faça presente no mesmo Congresso, que este Processo foi enviado para o Rio de Janeiro em 15 Junho de 1819, não sendo por consequencia possivel satisfazer á referida determinação.

Deos guarde a V. Exa. Palacio da Regencia, em 30 de Maio de 1821. - senhor João Baptista Felgueiras. - Antonio Teixeira Rebello.

LISBOA: NA IMPRESSÃO NACIONAL.

[1098]AVISOS.Para o Conde de Sampayo.Illmo. e Exmo. Senhor. = As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, Ordenão que a Regencia do Reyno, remetta a este Soberano Congresso as informações necessarias sobre o que se ha passado ácerca da promoção dos Officiaes Militares da Ilha da Madeira, a que se refere a nota inclusa. O que V. Exa. fará presente na Regencia para que assim se execute.Deos guarde a V. Exa. Paço das Cortes, em 2 de Junho de 1821. - João Baptista FelgueirasPara o Conde de Sampayo.Illmo. e Exmo. Senhor. = As Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação Portugueza, Mandão remetter á Regencia do Reyno, o Requerimento, e documentos juntos de Joaquim Antonio Baptista Varella, Capitão das Ordenanças da Villa do Torrão, ácerca dos vexames e oppressões, que lhe ha causado o Juiz de Fóra desta Villa, Francisco Alberto Teixeira de Aragão, donde lhe tem resultado a prisão em que se acha, á mais de hum anno, na Cidade de Evora. E ordenão que, restituido o Supplicante á sua liberdade, e removido o dito Juiz para fora da Provincia durante esta pendencia, se facão proseguir com urgencia as informações necessarias, sobre os objectos de que se trata, bem como sobre o comportamento do Ministro, ou Ministros que até ao presente tem sido encarregados de conhecer e informar a este respeito; e que juntamente com todas as Informações se remetta logo a este Soberano Congresso o mesmo Requerimento, com os documentos e processos, a que se refere. O que V. Exa. fará presente na Regencia para que assim se execute.Deos guarde a V. Exa. Paço das Cortes, em de Junho de 1821. - João Baptista Felgueiras.Para o Conde de Sampayo.Illmo. e Exmo. Senhor. = As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza Mandão remetter á Regencia do Reyno o Requerimento e documentos inclusos de João Abraham Mazza; para que mandando consultar com brevidade a Real Junta do Commercio quanto á necessidade da existencia do Officio, que o Supplicante pede, de Notario de Traducções e Interprete Jurado, remetta a dita consulta com o mesmo Requerimento e documentos a este Soberano Congresso. O que V. Exa. fará presente na Regencia para sua intelligencia e execução.Deos guarde a V. Exa. Paço das Cortes, em 2 de Junho de 1821. = João Baptista Felgueiras.OFFICIO.Illmo. e Exmo. Senhor. = A Regencia do Reyno tendo recebido o Aviso de V. Exa. com data do 1.° do corrente, em que o Soberano Congresso Nacional exige a remessa do Conselho de Guerra a que respondeo o Alferes do Regimento de Infanteria N.º 14 Urbano Xavier Henriques da Fonseca, encarrega-me de responder a V. Exa., em Nome de ElRey o Senhor D. João VI., para que o faça presente no mesmo Congresso, que este Processo foi enviado para o Rio de Janeiro em 15 Junho de 1819, não sendo por consequencia possivel satisfazer á referida determinação.Deos guarde a V. Exa. Palacio da Regencia, em 30 de Maio de 1821. - senhor João Baptista Felgueiras. - Antonio Teixeira Rebello.LISBOA: NA IMPRESSÃO NACIONAL.

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