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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 97.

Lisboa, 6 de Junho de 1821.

SESSÃO DO DIA 5 DE JUNHO.

LEO-SE a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada com emenda a respeito do Parecer da Commissão Ecclesiastica, relativo ao Parocho da Freguezia de Campanhan, que ficou approvado.

O senhor Ferrão apresentou huma Representação do Cidadão Joaquim Bernardo da Fonseca, segundo Escripturario mais antigo da Junta da Fazenda da Cidade de Angra na Ilha Terceira, e disse = Que lhe fora remettida pedindo-se-lhe que fizesse constar ao Soberano Congresso, que aquelle Cidadão, sendo nomeado pele Governo da Ilha para vir na Deputação enviada a felicitar as Cortes e a Regencia, pedira huma ajuda de custo para as despesas de sua Commissão, sendo certo que não tinha mais do que os seus Ordenados, e poucos bens patrimoniaes, que não erão sufficientes para desempenhar com decencia tão honrosa missão: e como não fosse deferido o seu Requerimento, pedio escusa que lhe foi concedida. Quer por tanto este honrado Cidadão, que conste ao Soberano Congresso, e á Nação inteira, que se escusou por falta de meios, e não por falta de patriotismo, em que a ninguem cede na Regeneração da sua Patria, e da Nação Portugueza. - Do que ficarão inteiradas as Cortes.

O senhor Secretario Felgueiras lêo dous Officios do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno: 1.° enviando Copia da Consulta do Desembargo do Paço, sobre as pertenções e queixas de Manoel Ferreira Gordo, e mandou-se juntar aos demais papeis que estão na Commissão de Legislação: 2.º enviando as Consultas da Junta do Commercio, relativas ás Fabricas da Covilhan, Fundão, e Portalegre, que se remetterão á Commissão das Artes e Manufacturas. - E outro do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, enviando Copia da Portaria á Regencia em data de dous do corrente, sobre a Administração do Palacio e Tapada de Mafra, que foi remettido á Commissão de Fazenda.

O mesmo senhor Secretario mencionou as Cartas de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes, das Cameras de - Ponte Delgada - Mello - Ilhavo - Penacova - Cambra - Povoa de Lenhoso - Proença a Velha = do Tenente Coronel Commandante de Milicias da Figueira, José Maria Branco de Mello, per si e em nome dos Officiaes e Soldados do seu Regimento, das quaes se mandou fazer honrosa menção. = E do Superintendente das Alfandegas do Minho, João Carlos Pereira Soares - do Vigario da Parochial Igreja de Sangalhos, Manoel Joaquim Ramos - do Marechal de Campo José Joaquim Champalimaud - e dos Habitantes da Villa de Loulé - do Reytor, Beneficiados, Thesoureiro, e Curas da Collegiada da Torre de Moncorvo, que forão ouvidas com agrado.

O mesmo senhor Secretario deo conta de numa Representação e offerta do actual Juiz de Fóra do Torrão, Francisco Alberto Teixeira, offerecendo para as urgencias do Estado o vencimento dos ultimos dous quarteis do seu ordenado - Duvidou-se de acceitar-lhe a offerta, e

O senhor Sarmento apoyou que devia acceitar-se, por isso que hum homem póde, como Magistrado commetter algum erro ou prevaricação, e não obstante ter bons sentimentos Patrioticos, e ser bom Cidadão:

Porém o Soberano Congresso julgou escusada a offerta, e a Representação.

Leo-se, e foi approvado o Parecer da Commissão de Policia interior das Cortes sobre o Requerimento dos Porteiros das mesmas, que pedi ao 30 mil réis de ajuda de custo para o vestuario com que devem apresentar-se no recebimento de S. M.

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