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O mesmo senhor Secretario Felgueiras apresentou duas Memorias: 1.ª de Antonio da Sylva Ribeiro Bomjardim, sobre Pescarias, e remetteo-se á respectiva Commissão: 2.ª sobre a publicação das Leys, Alvarás, e Portarias, por Antonio de Almeida, que se remetteo á Commissão de Legislação - E huma Carta de felicitação com requerimento do Conde da Ega, pedindo remessa de quantia que o habilite para as despesas da sua jornada para Portugal. Remetteo-se á Commissão de Petições, para lhe dar a competente direcção.

O senhor Borges Carneiro apresentou por escripto a seguinte:

PROPOSTA.

Tenho em meu poder huma Carta, assignada por Pessoa bem conhecida nesta Cidade, e que tem toda a rasão de saber, na qual Carta diz: que no passado mez de Abril a Viuva Caldas offerecêra ao Arsenal da Marinha Vinagre de especial qualidade a 300 réis, e Vinhos de embarque a 1$500 réis por almude, a pagar-se-lhe nos prazos que se designassem: porem que poucos dias depois se comprou o Vinagre a outrem a 900 réis sem prazo algum, e sem mais ninguem ser ouvido, e que o Vinho por hum demasiado abuso se deixa acabar nos Armazens até á ultima pinga, e que então por Aviso do Excellentissimo Secretario se vai buscar ao Armazem de Fletcher o que se quer, talvez inferior, e mais caro, o que he de presumir, visto que se não permittem lanços na concurrencia de outros muitos offerentes." Atéqui palavras da Carta.

Como pois a Nação Portugueza, e este Soberano Congresso, como Representante della, tenha assentado de attentar pelas suas cousas, e a Junta da Fazenda da Marinha arguida na constante voz publica de inumeraveis malversações na sua Administração, não vemos que todavia se trate de castigar nenhum dos seus Membros, proponho: que se mande á Regencia do Reyno, que logo tome sobre o referido caso, e sobre as dietas malversações huma informação tal, e por taes informantes, que mereça ser apresentada a este Soberano Congresso, e lida nelle publicamente, sem que se encontre com a Opinião Publica; declarando o que houver a respeito dos referidos Avisos do Secretario. Lisboa 5 de Junho de 1821. = Borges Carneiro.

Mandou-se remetter á Commissão Especial, composta dos senhores = Fernandes Thomaz - Gouvea Durão - Castello Branco - Xavier Monteiro - e Pereira do Carmo, a quem deve unir-se o senhor Deputado Auctor da Proposta.

O senhor Pimentel Maldonado. - Pergunto, se todas estas arguições do senhor Borges Carneiro devem ser impressas no Diario das Cortes? Pergunto tambem se a conta do Ministro da Fazenda sobre a Fabrica da Covilhan, e o Parecer da Commissão das Artes sobre esta conta devem igualmente imprimir-se ao mesmo Diario? E se outro tanto se hade praticar com a accusação do senhor Borges Carneiro contra o Secretario de Estado dos Negocios do Reyno, e resposta deste Ministro?

O senhor Presidente tomou votos, e resolveo-se - que não sómente os Pareceres de Commissão sobre as arguições feitas aos Ministros, senão tambem a defesa destes se imprimisse no Diario das Cortes.

O senhor Borges Carneiro. Peço que o Soberano Congresso determine ao senhor Vasconcellos, que apresente hum Plano sobre organização do Almirantado.

O senhor Miranda. - Para isso mesmo he que se nomeou huma Commissão de Marinha.

O senhor Borges Carneiro. - Eu não me intrometto no que está fazendo a Commissão de Marinha: peço somente, porque o julgo urgentissimo, e muito interessante, que o senhor Vasconcellos, a quem compele por ser da sua profissão, apresente este Plano.

O senhor Presidente. - Não julgo que haja inconveniente nenhum em incumbir disso hum Membro deste Congresso.

O senhor Vasconcellos. - A Commissão deo já o seu Parecer sobre este objecto: adiou-se, e não se tem tornado a tratar delle.

O senhor Falcão. Por esta occasião tenho de apresentar huma Mamona da Commissão exterior de Marinha, sobre a organização da Ordenança Naval (apresentou huma Memoria offerecida pelo Conselheiro do Almirantado José Maria Dantas Pereira, cem os trabalhos da Commissao creada no Rio de Janeiro para redigir a Ordenança da Marinha. - Huma Carta de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes da Camera de Almeida, juntamente pedindo que para alli se mande o Regimento de Cavalleria N.° 11, ora de quartel de Castello Branco: mandou-se honrosamente mencionar a felicitação, remettendo-se a Representação á Regencia - e huma Memoria anonyma sobre Boticas, que foi remettida á Commissão de Saude Publica.)

O senhor Borges Carneiro. - Senhor Presidente estavamos tratando de outra cousa: peço que se ponha a votos a minha moção, relativa ao senhor Vasconcellos.

O senhor Soares Franco. - Parece-me que a Memoria, apresentada pelo senhor Falcão, deve hir á Regencia.

O senhor Falcão. - Creio que nada se perdia, em que fosse á Commição.

O senhor Borges Carneiro. - Deve hir á Commissão de Petições, para ser dirigida ao seu destino.

O senhor Sarmento. - Não senhor, isto não está no caso de hir á Commissão de Petições; esta he huma Representação de huma pessoa de respeito, como hum Conselheiro com huma patente de grande graduação, e conhecido pela sua literatura.

O senhor Presidente. - Todos os que forem de opinião que este negocio deve ser remettido á Regencia, queirão ficar sentados; e os que o forem de que vá á Commissão, levantem-se.

Decidio-se que fosse remertida á Commissão Especial de Marinha.