[1133]

O senhor Presidente. - E em quanto á moção do senhor Borges Carneiro?

O senhor Freire. - Eu diffiro neste objecto algum tanto dos que opinão, que he melhor que seja feito por huma Commissão, o Plano que propõe o senhor Borges Carneiro; porque, como as Commissões são compostas de muitos Membros, estes differem ordinariamente nos seus pareceres, e não he facil combinallos de sorte que o resultado seja tão uniforme e regular, ou pelo menos tão prompto como quando he feito por hum individuo. Por esta occasião me lembra, que poderia succeder com este Plano, o mesmo que com o Projecto de Guarda Nacional. Eu tinha hum esboço ácerca de Guardas Nacionaes, que apresentei na Commissão Militar; nella havia outro muito melhor e mais combinado, mas nenhum tem apparecido atégora. Por tanto eu apoyo o parecer do senhor Borges Carneiro.

O senhor Miranda. - He necessario que nos persuadamos de huma vez, que hum Regulamento de Marinha não se póde fazer nas Cortes. Pergunto: se a Com missão de Guerra quizesse fazer, por exempla, hum a Ordenança para o Exercito, não levaria lodo o tempo? Sem duvida. Para estas cousas deve haver Commissões particulares. Hum Regulamento de Marinha, organização do Almirantado, e outras muitas cousas sobre este importante ramo, não podem ser tratadas por numa Commissão de Cortes; porque passarião 6 mezes, e ainda não se teria feito nada. A Regencia já reunio huma Commissão de Marinha. Esta deve apresentar o seu Plano, e depois convenho em que seja examinado pelo Congresso. (Apoyado, apoyado.)

O senhor Vasconcellos. - Eu apoyo o parecer do Preopinante: e foi o mesmo que eu disse, quando fui nomeado para a Commissão de Marinha deste Congresso. Então lembrei que era preciso chamar Officiaes de fora, para que ajudassem a Commissão nos seus trabalhos, porque havia muitas cousas a que attender, sem o que seria preciso consultar Officiaes da dicta Profissão.

O senhor Santos. - Eu não acho tanta demora nos Pareceres das Commissões. Estes Pareceres se apresentão ao Congresso, e se os seus Membros não concordão, o Congresso decide.

O senhor Borges Carneiro. - Não se trata de fazer hum Regulamento particular, trata-se por agora sómente de reunir em huma Mesa 4 ou 5 pessoas, e depois póde-se fazer hum Regulamento.

O senhor Miranda. - He para isso mesmo que a Commissão está reunida, e nomeada: não he para extinguir o Almirantado, porque alguma cousa se lhe hade substituir; he para tratar das reformas, e reformas muito necessarias, principalmente para que as nossas Esquadras não sejão insultadas; porque se o Reyno Unido, hade ser Reyno Unido, e hade ser respeitado, isto não se póde conseguir senão fazendo respeitar a nossa Marinha; para fazella respeitar, he necessario providencias energicas e activas; e propor as medidas que sejão conducentes a este fim, he preciso que seja feito por homens de fóra do Congresso; porque suppondo conhecimentos nos Deputados, nem tem, nem podem ter vagar para isso. Assim se practicou em Hespanha, assim se practicou em França, e assim se practicou em toda a parte. (Apoyado)

O senhor Sarmento. - Eu creio, que em Inglaterra se formão Comittées, e estes tomão informações sobre os objectos de que tem necessidade, chamando pessoas de fora para depor a differentes artigos. Que isto se faça aqui, convenho; o mais seria indecoroso para o Congresso; porque seria o mesmo que dizer, que não havia em seus Membros quem fosse capaz para isso, o que eu rego, e pugnarei sempre pejo que ma parecer a bsm do decoro dos Representantes da Nação.

O senhor Soares Franco. - Eu apoyo o parecer do senhor Miranda. Parece-me muito bem que se encarregue este objecto a huma Commissão de fora; não porque não haja neste Congresso Membros dignos e capazes, senão porque não he possivel fazer-se aqui. He necessario consultar muitos factos, e he necessario dedicar-se exclusivamente a esse objecto.

O senhor Povoas. - Apoyo inteiramente o que diz o senhor Miranda; não he possivel conseguir-se, nem fazer, ou reformar Ordenanças para o Exercito de Terra, nem para a Marinha, sem se formar Comittées, ou Commissões separadas do Congresso, e que apresentem ao exame do Congresso os seus trabalhos. Para este effeito, e relativamente ao Estabelecimento de Commissões para organizar alguns ramos do Exercito, eu lembraria que seria conveniente que a Regencia nomeasse alguns dos mais habeis Generaes, que fossem Presidentes de cada huma das Commissões, e depois alguns Officiaes, que em união ..... (não vinha o resto)

O senhor Presidente. - Previno o Illustre Deputado de que a sua moção será inutil, se não a faz por escripto.

O senhor Povoas. - Eu a farei. Mas digo o mesmo a respeito da Marinha, e não o fazendo por este meio, nunca teremos Ordenanças, nem na Marinha, nem no Exercito. Porque as Commissões do Congresso não podem fazer hum trabalho tão continuo, nem tão assiduo. Por tanto apoyo o sentimento do senhor Deputado Miranda, e quando o Congresso tome esta deliberação eu apresentarei hum Projecto.

O senhor Sarmento. - Quando se facão essas Commissões, de modo nenhum deixo passar o principio de que sejão nomeadas pela Regencia: isso de modo nenhum.

O senhor Povoas. - A Regencia he a Auctoridade legitima, e propria para nomear os Offtciaes para, essas Commissões. Que estas apresentem os seus trabalhos ao Congresso, está bom; mas que sejão nomeadas pela Regencia, deve ser, e em nada se oppõe á Dignidade do Congresso.

O senhor Freire. - Eu não desejo prolongar a discussão: mas lembrarei, que quando o Illustre Preopinante queira fazer o seu Projecto, nelle não se limite aos Generaes, dando-lhes essa preferencia; porque quando se trata de sciencias, deve ser proferido aquelle que tem mais talentos.

O senhor Povoas. - Respondo ao Illustre Preo-