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pinante. O senhor Presidente atalhou o meu discurso, e por isso não desinvolvi as minhas ideas. Digo que devia ser huma 1.ª Commissão dos Generaes das diversas Armas, e a 2.ª de Officiaes; podendo ser ajudadas ambas com as luzes de qualquer Cidadão, que quizer apresentar Projectos Militares. Não he a minha intenção excluir os outros Officiaes, ou Cidadãos benemeritos, e quando apresente o meu Projecto, exporei nelle as rasões era que me fundo.

O senhor Presidente. - Ha huma Commissão formada, para tratar dos negocios da Marinha. Proponho: se se deve manter esta Commissão exterior, ou se se deve crear huma de novo?

O senhor Vasconcellos. - Eu sou de opinião que se deva conservar.

O senhor Sarmento. - E Eu que se faça outra de novo, para dar ao Congresso todo o seu decoro. Queira V. Exa. perguntar: se o Congresso hade nomear huma nova Commissão. Isso he mais simples.

O senhor Travassos. - Para que, seja está nomeada?

O senhor Presidente. - Todos os senhores que forem de opinião que se conserve a que está creada, queirão ter a bondade de ficar sentados.

O senhor Freire. - Logo que se observe o Regulamento, que diz que se reunão ás Commissões as pessoas de fóra do Congresso que se julguem necessarias, está conciliado tudo.

O senhor Miranda. - Eu não posso convir nessa opinião. O Regulamento ainda não está approvado. Alem disso huma das rasões de maior ponderação, he a impossibilidade de expedir com promptidão esses negocios. Ahi está o systema sobre pesos e medidas, que he cousa de muita importancia; e como pede longo trabalho, e longa meditação, estará muito tempo: por isso a minha opinião he, que se conserve a Commissão.

O senhor Freire. - Eu estou tambem por isso: mas que venhão aqui pessoas de fora, trabalhando fora, a consultar a Commissão do mesmo Congresso; ou que estas pessoas de fóra componhão huma Commissão separada, he a mesma cousa: he questão de nome.

O senhor Santos. - Não he questão he nome. O systema regulamentar he deste Congresso; e admittindo a formação dessas Commissões exteriores, esta Assemblea nem he Legislativa, nem he nada. Isto não se deve admittir; porque he hum escarneo em publico.

O senhor Annes de Carvalho. - A este Congresso pertence Legislar. No Congresso devem discutir-se os Projectos, approvados, passados como Ley. Mas não ha inconveniente em que estes Projectos sejão feitos fóra.

O senhor Povoas. - Isto he da natureza das cousas. Nas outras Nações ha Commissões exteriores, que trabalhão em todos os ramos, levando á consideração, e á sancção do Congresso os seus trabalhos.

O senhor Presidente. - Parece pois, que está decidido, que fique a Commissão exterior de Marinha. Agora proponho: se o senhor Vasconcellos hade fazer hum Plano, como propôz o senhor Borges Carneiro, ou se hade ser incumbido de fazer esse Projecto, o qual seja remettido á Commissão?

O senhor Annes de Carvalho. - Hum Projecto feito por hum Membro do Congresso, para ser remettido á Commissão exterior, não me parece bem. Que tudo o que vier de fora seja remettido aqui, está bom: mas fazer cousas aqui para remettellas fóra, não me parece decoroso. (Apoyado, apoyado.)

O senhor Guerreiro. - O que está decidido, he a continuação da Commissão. Agora digo eu, que essa Commissão, sendo creada pela Regencia do Reyno, nunca podemos ter relação alguma com ella, em quanto ás informações que fizer, sem que estas sejão apresentadas á Commissão deste Congresso, para se se póde tirar dellas alguma utilidade ou não. Neste caso não póde haver difficuldade alguma em que continue.

O senhor Margiochi. - Eu sou de parecer, que se estenda esta medida a todos os ramos da Administração Publica. Respeito esta Commissão de Marinha; conheço bem, que o Almirantado deve ser desfeito; e não me attrevo a propôllo, porque não sei se haverá algum inconveniente.

Decidio-se que se mantivesse a Commissão creada pela Regencia, á qual a Commissão Especial de Marinha creada pelo Soberano Congresso podia pedir informações, planos, e mais clarezas sobre os objectos de que está encarregada.

O senhor Borges Carneiro. - Os Discipulos da Academia de Fortificação desta Cidade fizerão hum Requerimento, o qual conseguirão que fosse á Regencia, e não teve despacho. Fizerão outro no mez de Mayo, pedindo o despacho, e dando rasões muito particulares sobre o que pedião; e teve o mesmo resultado. Agora fazem outro 3.º Requerimento, porque já está chegado o tempo dos seus exames. Eu peço que se mande á Regencia, não só para que se de despacho a este Requerimento, senão para que se de a rasão porque o não tem dado aos Requerimentos anteriores.

Erguêrão-se alguns dos senhores Deputados, e disse:

O senhor Presidente. - Não admitto mais nenhuma moção, porque he contra a Acta.

O senhor Moniz apresentou hum Requerimento, que foi remettido á Commissão de Petições.

Fez-se chamada nominal e achou-se faltarem os senhores = Sepulveda - Rezende - Rodrigues de Brito - Pinto de Magalhães - Bastos - Castro e Abreo - Correa de Seabra - Rebello da Sylva = e estarem presentes 94 dos senhores Deputados.

O senhor Presidente, per si e por parte do seu Collaborador o senhor Borges Carneiro, apresentou redigida a Constituição.

Discutio-se segundo a Ordem do dia, o Projecto sobre a entrada de lans de Hespanha e disse:

O senhor Sarmento. - Eu sou de opinião que as lans de Hespanha não devem pagar cousa alguma de entrada em Portugal, e darei a rasão. Nós temos feito alguns beneficios á Lavoura, e he preciso que façamos tambem alguns ao Commercio. As lans de Hespanha, juntamente com as de Saxonia, e Ingla-