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O senhor Borges Carneiro. - He preciso facilitar todos os meios, para que o direito de Petição estabelecido nas Bases da Construcção se faça effectivo. Joaquim Pedro Gomes de Oliveira tem atéqui atropellado a Justiça: as Partes queixão-se: o titulo mais barato he = Use dos meios competentes - isto he Pão quotidiano, quando não vem junto a este o ser reprehendida a Parte como calumniadora. A administração da Justiça por força ha de estabelecer-se: os Magistrados hão de capitular com a opinião publica. Se cuidão que a Justiça ha de existir como ha mais de trinta annos; se cuidão que hão de estorvar, e atropellar o direito das Partes com o fundamento de dizer - o Processo está illegal, use dos meios competentes - enganão-se. Hão de ser vencidos; porque a voz da Natureza he immutavel, a voz da prevaricação só dura em quanto dura o poder dos Aulicos. Deos poz no coração do homem sentimentos de Justiça, e não de injustiça; porque esta he empregada pelos Aulicos, esta só tem lugar no tempo do despotismo. A Natureza, e a voz de Deos hão de recobrar os seus direitos: o Desembargo do Paço, e os Magistrados por força hão de capitular; não tem outro remedio.

O senhor Guerreiro. - Neste Congresso tem-se decidido muitas vezes que as Petições das Partes devem ser remettidas á Commissão de Petições. Nestas circunstancias está o que se agora apresenta.

O senhor Borges Carneiro. - Ha rasões diversas sobre este objecto. Este negocio está connexo com o de Falé; he hum summario, he huma queixa que sé dá da Regencia. Eu fui o arguidor: tenho direito a pedir estes papeis: ninguem me póde negar este direito.

O senhor Faria de Carvalho. - Eu peço mesmo em nome da Commissão, que estes papeis sejão mandados vir, pela relação que tem com o caso de Falé.

O senhor Presidente. - Como o senhor Membro da Commissão pede os papeis, devem-se mandar vir, ficando na intelligencia de que Requerimentos não se lêem aqui.

Decidio-se expedir Ordem á Regencia, avocando os papeis ao Soberano Congresso.

O senhor Secretario Felgueiras deo conta das Cartas de felicitação, e prestação de homenagem, ás Cortes da Camera, Clero, Nobreza, e Povo da Villa e Praça de Almeida.-Do Brigadeiro Commandante da 4.º Brigada de Cavalleria, Domingos Bernardino Ferreira de Sousa, per si, e em nome dos Chefes e mais Officiaes dos Corpos de seu Commando, das quaes se mandou fazer honrosa menção. - E do Vigario Geral da Comarca de Chaves, Christovão Gonçallo Ferreira dos Santos, que foi ouvida com agrado.

O mesmo senhor Secretario mencionou tres Memorias: 1.ª de Agostinho Joaquim da Cunha Machado, ácerca de hum novo producto farinaceo, tirado dos carollos, caroços, casulos, ou maçarocas de milho; foi lemeltida á Commissão das Artes: 2.ª de hum anonymo que se inculca - Lavrador Moncorvense - sobre os linhos canhamos dos campos de Villariça, em Trás-os-Montes; foi remettida á Commissão de Agricultura: 3.ª a respeito de os Senhorios não levantarem a renda das casas, e não se rejeitar a moeda papel em todas as entregas em que couber ametade: foi remettida á Commissão de Legislação.

O senhor Brito apresentou hum Projecto sobre os arruamentos, que foi lido por primeira vez.

O senhor Ferrão apresentou duas Memorias do primeiro Tenente José Pedro de Sousa Azevedo: 1.ª para creação de Aulas de Francez, Inglez, Allemão, e Desenho na Universidade de Coimbra, e eleição dos seus Reytores, que foi remettida á Commissão de Instrucção Publica: 2.ª sobre a reforma dos Cadetes, e foi remettida á Commissão Militar.

O senhor Braancamp. - Disse que estava proximo o mez de Julho, e que os Pescadores precisavão de algum beneficio; por isso pedia, que se discutisse quanto antes o Projecto sobre Pescarias.

O senhor Falcão. - Apresentou huma Representação dos Directores da Companhia das Pescarias do Algarve, e foi remettida á respectiva Commissão.

Fizerão-se algumas reflexões sobre a urgencia dos Projectos, e

O senhor Presidente disse, que havião de seguir a ordem porque estavão numerados, entrando primeiro aquelles que já havião começado a ser discutidos.

O senhor Povoas. - Ouço dizer que ha hum Projecto de augmento da Guarda de Policia, que este Projecto está approvado pela Regencia, e que está projectada huma Promoção, ou augmento de Policia. Não he attribuição da Regencia o augmento de forças, nem a diminuição delias; mas sim attribuição do Congresso. Que este augmento se projecte, que se apresente ao Congresso, que se discuta, e que se Decrete, entendo eu; mas que se faça hum Projecto na Regencia, que immediatamente se proceda a huma Proposta, e que vá a ser publicada esta Proposta, e é talvez hum Proposta sem a conveniencia de serviços, não entendo. Portanto proponho, que se mande á Regencia, que, se existe este Projecto remmetta ao Congresso, que elle seja apresentado na Commissão Militar, e que interpondo esta o seu parecer, seja discutido, e Decretado.

O senhor Xavier Monteiro. - Onde ha Governo Representativo, e Regencia, e quando esta he Responsavel pelo que obrar, prevenir os planos futuros della, e accusalla pelos pensamentos que póde ter, não me persuado que seja cousa judiciosa. Entendo, que a Regencia póde ser arguida pelo que fez; mas atacalla pelo que ha de fazer, não me parece procedimento Constitucional.

O senhor Povoas. - Não he antecipação minha. O procedimento que a Regencia teve com o Batalhão expedicionario tem posto a Commissão Militar em tortura; porque deseja apresentar huma opinião, que salve a dignidade, e comportamento da Regencia, e que salve a Justiça de cada hum. A Commissão Militar, não ha de prevenir o mal que possa acontecer? He hum bem prevenir o mal. Sem duvida não póde haver destruição de hum Corpo, e creação de outro Corpo, sem ser Decretada pelas Cortes; não póde Decretar-se sem ser discutida. Requeiro pois em beneficio das attribuições deste Congresso, que aquelle