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effectivos; ficando privados do Posto de accesso aquelles que recusarem de hir na Expedição.

Determinou-se para ordem do dia o Parecer da Com missão Especial sobre os Diplomaticos, e a continuação da Ley da Liberdade de Imprensa.

Levantou o senhor Presidente a Sessão ao meio dia. - Agostinho de Mendonça Falcão, Secretario.

Avisos.

Para o Conde de Sampayo.

Illmo. e Exmo. Senhor. = As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, Mandão declarar que na Relação remettida a Regencia do Reyno com o Aviso de 30 de Abril proximo passado se deve igualmente comprehender o Desembargador José Francisco Fernandes Correia, por haver tambem cedido para as despezas do Estado do ordenado que lhe competia como Membro da Junta Provisional Preparatoria das Cortes. O que V. Exa. fará presente na Regencia do Reyno para sua intelligencia.

Deos guarde a V. Exca. Paço das Cortes, em 8 de Junho de 1821. - João Baptista Felgueiras.

Para o Conde de Sampayo.

Illmo. e Exmo. Senhor. = As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação- Portugueza, Tomando em consideração que varios Officiaes do Exercito promovidos pela Portaria da Regencia do Reino em data de 15 de Mayo proximo passado, para a Legião Constitucional Lusitana, destinada para a Provincia da Bahia, vierão a ficar excluidos em consequencia das Ordens emanadas deste Soberano Congresso em datas de 19 e 23 de Mayo. Ordenão que todos os referidos Officiaes fiquem aggregados á sobredita Expedição nas mesmas Patentes, a que se achão promovidos, com os vencimentos correspondentes, e como se fossem effectivos; sendo com tudo excluidos de toda esta Graça aquelles, que não quizerem acompanhar a mesma Expedição. O que V. Exca. fará presente na Regencia do Reyno, para que assim se execute.

Deos guarde a V. Exca. Paço das Cortes, em 8 de Junho de 1821.= João Baptista Felgueiras.

Para o Conde de Sampayo.

Illmo. e Excmo. Senhor. = As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, Sendo-lhes presente que tanto nesta Capital como em diversas outras Terras do Reyno se tem recebido Cartas pelo Gorjeio com vehementes indicios de terem sido abertas: Ordenão que a Regencia do Reyno faça immediatamente proceder á mais escrupulosa averiguação em cada huma das Estações do Correio Geral deste Reyno, a fim de fazer-se effectiva a rigorosa responsabilidade dos Empregados naquella Administração pela inviolabilidade do segredo das Cartas, na fórma do artigo 15.° das Bases da Constituição. O que V. Exca. fará presente na Regencia, para que assim se execute.

Deos guarde a V. Exca. Paço das Cortes, em 8 de Junho de 1821. = João Baptista Felgueiras.

OFFICIO.

Illmo. e Excmo. Senhor. - A Regencia do Reyno, em Nome d'ElRey o Senhor D. João VI, manda remetter a V. Exca. para ser presente ao Soberano Congresso, a Consulta inclusa da Junta do Commercio, sobre o Requerimento dos Fabricantes de Aletria, Macarrão, e outras massas, os quaes pertendem a total prohibição de eu trado de similhantes massas estrangeiras; pois ainda que pareça esta especie comprehendida no Decreto dos Cereaes, a sua diversa qualidade não faz applicavel aquelle Decreto para declarações, que não competem á Regencia lazer. = Deos guarde a V. Exa. Palacio da Regencia, em 5 de Junho de 1821. = Senhor João Baptista Felgueiras = Joaquim Pedro Gomes de Oliveira.

Illmo. e Exmo. Senhor = A Regencia do Reyno, em Nome d'ElRey o Senhor D. João VI, manda remetter a V. Exca. para serem presentes no Soberano Congresso das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, as Relações inclusas, que o Collegio Patriarchal da Santa Igreja de Lisboa vem de remetter de todos os Principaes, Ministros, e mais Empregados da mesma Santa Igreja; ficando com esta remessa cumprido o Aviso das mesmas Cortes de 24 de Mayo proximo passado. = Deos guarde a V. Exca. Palacio da Regencia, era 7 de Junho de 1821. = Senhor João Baptista Felgueiras. = Joaquim Pedro Gomes de Oliveira.

Illmo. e Excmo. Senhor. = Tenho a honra, de remetter a V. Exca., por Ordem da Regencia do Reyno, a Consulta inclusa da Real Junta do Commercio reformada em 2 do corrente a respeito da admissão que nas Alfandegas destes Reynos se está concedendo a obras de diversos Officios Mechanicos, importadas do Reyno Unido de Inglaterra e Irlanda, para que sendo presente ao Soberano Congresso, se resolva hum Negocio de tanta ponderação, e de que tanto depende o augmento de Industria Nacional. - Deos guarde a V. Exca. Palacio da Regencia, em 6 de Junho de 1821. = Illmo. Exmo. Senhor José Joaquim Ferreira de Moura. = Francisco Duarte Coelho.

LISBOA: NA IMPRESSÃO NACIONAL.