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O senhor Presidente. - Decidio-se que os Recebedores não são comprehendidos no Decreto - E com isto foi approvado.

O senhor Francisco Antonio dos Santos, por parte das Commissões reunidas de Commercio, Fazenda, e Artes, leo o Parecer relativo á Fabrica de Portalegre, e disse:

O senhor Castello Branco Manoel. - Vou expor a este Augusto Congresso o seguinte, pois me acho de alguma fórma compromettido, e he: na Sessão .....

O senhor Brito (Interrompendo) He verdade que eu assignei esse Parecer da Commissão, porem tenho de me oppôr. Esse Parecer he contrario ao Estado por muitas rasões (começou a ler outro Parecer que trazia escripto, foi interrompido pelo senhor Presidente, que lhe disse não ser licita a leitura, ao que respondeo) não he prohibida nem deve ser, pois que a todo o Deputado he dado o poder trazer as suas idéas por escripto. Peço que se lea o Regulamento pois julgo que elle trata disto (não se leo)

O senhor Borges Carneiro. - O meu parecer he, que os Membros da Commissão, que são contra o parecer, no mesmo digão o seu voto. = Eu fulano digo sobre isto assim e assim, etc.

O senhor Miranda. - O senhor Brito já assignou o Parecer, e por consequencia está acabado.

O senhor Brito. - Me verdade que assignei; porém fillo pelo dever fazer. - Em todos os Trihunaes onde tenho servido, sempre assim o pratiquei. E trago este papel, he o meu voto.

O senhor Serpa Machodo. - O senhor Brito, como Membro da Commissão, póde ler; pois he seu parecer.

O senhor Brito. - Não concedo que se prive qualquer Deputado, de poder trazer as suas ideas por escripto.

O senhor Castello Branco. - Eu tambem não consinto, nem nunca consentirei, que huns tragão os seus discursos por escripto, e outros sejão obrigados a improvisar; muito mais porque no principio se me prohibio isso. Por tanto serei sempre hum Declamador sobre isso, e peço que se observem as Leys a este respeito.

O senhor Brito. - Protesto contra o que diz o senhor Castello Branco; pois elle diz, que se tinha decidido aqui, que não se podia ler. (Foi interrompido pelo senhor Presidente: e decidio-se, que hum dos senhores Secretarios lesse o parecer, o que fez o senhor Ribeiro Costa. )

O senhor Francisco Antonio dos Santos. - Se o Congresso decidio, que as Fabricas devião trabalhar daqui em diante, por conta dos particulares, foi vencido; e muito mais pela rasão, de que huma Fabrica, quando não trabalha, não vale nada, e por isso se recorre a este meio. As Condições que o senhor Brito critica, não devem ser criticadas, por serem boas. O que o Congresso determinon he justo; e tudo o mais he fundado em principios, que eu não digo, por serem erroneos.

O senhor Brito. - A condição 6.ª diz, que se paguem os utensilios com a duodecima parte. Rendem 15 contos; e a prestação com que ha de pagallas, he de 5 contos. Será boa a compra de hum Edificio, sem o Comprador desembolsar hum só real? O objecto principal do meu voto he, que se deve declarar que a Fazenda Nacional não ha de ter maior interesse que o de hum 8.° Não me opponho a que interessse a Nação hum decimo; pois tomara que elle interessasse muito; e até que os Mestres das Fabricas sejão interessados; pois quando alguns se deshouverem hirão pôr outras Fabricas. He preciso que lá se estabeleção a conservação daquelles homens. E de mais poderá perder a Nação, ainda que seja hum 8.º daquella Fabrica?

Alguns dos senhores Deputados pedírão que este negocio ficasse adiado: porem

O senhor Miranda. - Este caso hc muito urgente, e póde dicidir-se hoje. Eu pudera responder ao senhor Brito, pois os seus cálculos são os mais eirados possivel, e podia reduzillos a pó. A Fabrica de Portalegre, he huma Fabrica, cujos utensilios todos talvez não valem vinte e quatro mil cruzados; e por conseguinte o que se procura tratar he. de arrendar os seus utensilios. E isso he o que se quer fazer, pois aquelles homens estão morrendo de fome,- e he preciso dar-lhes que fazer; e por esta occasião talvez se descubrão, e appareção homens capazes. Fez grande espanto quando se pedirão 24 contos de réis, para a Fabrica da Covilhãn; e não se faz beneficio nenhum em se adiantarem 40 contos de réis? Não convém, que a Fabrica trabalhe por conta do Estado; e só sim pela de Particulares. Daqui a 4 annos, quando acabar o Tratado de 1810, valerá mais o Edificio, do que agora, e então se fará outro contracto. Digo pois, que se remetta ao Governo, e que se lhe deixe toda a latitude.

O senhor Soares Franco. - Quando se propoz aqui o primeiro parecer da Commissão, sobre a Fabrica da Covilhãn, eu o approvei. Agora trata-se da Fabrica de Portalegre; e diz a Commissão. que deixa o poder, e latitude, ao Governo Executivo, para procurar as condições, que melhor lhe parecerem; e por isso procurem-nos a outra deve discutir-se separadamente, (sobre a da Covilhãn); pois me parece não estar ainda decidida.... (Foi interrompido pelo senhor Miranda dizendo, que isso já fora decidido, e se mandara ao Governo: o Orador proseguia) Pois bem: pelo que pertence á de Portalegre, conformo-me em tudo; pois está bem decidido.

O senhor Francisco Antonio dos Santos. - Pelo que pertence aos utensilios, isso são Condições, que se achão impressas, e juntas a esses papeis: e por isso se remettem á Junta, pois lá he que está isso. O senhor Rosa vio as Condições, e alli está. Este negocio deve ser tratado com madureza; pois discursos de cor, não valem nada, e são cousas vans, e inuteis.

O senhor Brito. - As questões não são assim como se enuncião. He preciso ler o Parecer da Commissão das Artes para se ver as cousas como são. Ella informa, e aconselha que se venda a Fabrica de Portalegre, como se fez á da Covilhan. Ora isto he impossivel. He verdade que este negocio inda está em