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mente expendeo: ficará por ventura impune hum procedimento que tem escandalizado a Europa inteira?.. Este não póde ser o meu voto: antes ampliando o parecer da Commissão, julgo que estes Diplomaticos designados como delinquentes devem ser demittidos dos bens Empregos, verificado o delicto. Porém contra aquelles, que se puzerão para assim dizer á testa da Conspiração Politica, deve o Congresso declarar, que ha lugar á formação de Causa.

Devo porem lembrar ao mesmo Congresso que estes Empregados Diplomaticos são representantes não só de Portugal, mas do Reyno Unido; que elles não podem ser demittidos de huns cargos, conservados em outros e que a ElRey privativamente pertence a nomeação do Corpo Diplomatico.

Avista do que, parece-me que todo este processo, juntamente com o parecer da Commissão, deve ser dirigido a ElRey, indicando-se-lhe que o decoro da Nação exige, que os referidos Diplomaticos sejão promptamente demittidos, e que se forme causa á quelles que de moto proprio se constituirão chefes, e primeiros auctores de similhantes procedimentos, os qnaes podião attrahir sobre a Nação males gravissimos e até comprometter a sua independencia.

O senhor Pereira do Carmo. - Apparece pelo Relatorio da Commissão especial, que certos Diplomaticos Portuguezes residentes nas Cortes Estrangeiras trabalharão quanto lhes foi possivel para suffocar o impulso regenerador da nossa Patria, e por consequencia, para nos conservar no abysmo de miseria e abjecção, em que nos havia precipitado o esquecimento de nossos direitos, e huma administração prevaricadora. Os meios, de que se valerão para levar ao cabo seus detestaveis desenhos, forão cortar toda a communicação com este Reyno; formar conciliabulos em Paris; fazer viagens a Layback; e urdir negras tramas neste Santo Concilio dos Santos filiados. Esquecerão-se por tanto estes máos Portuguezes daquella maxima ião reverenceada dos antigos. = Diis parentibus, et patria non potest fieri satis = Eu não admitto huma só hypothese, em que seja licito, nem mesmo desculpavel a hum Cidadão maquinar contra a sua Patria? nem os Diplomaticos Porluguezes podem cobrir seu infame procedimento com o pretexto de ordens, recebidas de ElRey, porque não cabia no tempo o haverem chegado do Rio de Janeiro. Adianto mais: chegassem, estando em contradição com os interesses da Patria, não podião ser cumpridas, ou porque se devião suppôr os e subrepticias, visto que os interesses do Rey são os interesses da Nação: ou porque admittindo por hum momento, que erão separados, e contraditorios esses interesses, se devia, segundo a regra das collisões, quebrar a ley mais fraca, para ficar em seu inteiro vigor a mais forte. Qual era porem neste caso a ley mais fraca? Se os nossos Diplomaticos tivessem coração Portuguez e, consultarem o seu coração, elle lhes traçaria a linha de conducta, que devião seguir nestas espinhosas circunstancias. Não desejo cançar a attenção da Assemblea com longos discursos; contrahirei as minhas ideias n'hum sillogismo judirico - Certos Diplomaticos Portugueses, residentes nas Cortes Estrangeiras maquinarão contra a sua Patria: (Relatorio da Commissão especial) dias os que maquinão contra a sua Patria commettem crime de leza Nação; (Ord. Liv. 5. T. 6. §. 5.) logo os Diplomaticos Portugueses commetterão crime de leza Nação = Se ha crime, devo haver precioso e então sou de parecer, que todos os papeis relativos a este negocio se remettão, por via da Regencia, aã poder Judicial, para formar culpa, ouvidos os accusados, para deduzirem o que for a bem de sua justiça. Accrescento com tudo huma circunstancia, e hc que desde já se proceda a sequestro em todos os seus bens, 1.° porque esses bens devem sem de hypotheca á reparação do damno, que as medidas atraiçoadas dos nossos Diplomaticos tiverem causado ao mais pequeno Portuguez. 2.º porque julgo muito impolilico e desarrozoado, que a Patria esteja alimentando com seu sangue a filhos ingratos, ou (para me expelicar melhor) a tigres, que pertendêrão, e pertendem devoralla. Affasto-me portanto do parecer da Commissão, que apesar de mui bem lançado, acho contradictorio, em quanto suppõe crimes, e recusa o processo para serem condemnados os réos, com conhecimento de causa: em quanto suppõe crimes de tão grande monta, e lhes não designa pena porporcionada: e em quanto finalmente attribue a este Congresso o poder Judicial, que de maneira alguma lhe deve competer.

O senhor Borges Carneiro. - A conducta dos Diplomáticos Portuguezes residentes em algumas Cortes Estrangeiras, e a fealdade do seu procedimento está tão luminosamente exposta no judicioso parecer da Commissão, que será fastidiosa a demora sobre este objecto. Ou consideremos aquella condncta offensiva aos interesses commerciaes, ou aos politicos de Portugal não se póde assás exagerar o horror de maquinações tão hostis, e a deshonra de homens que assinv conspirão contra a sua Patria: o horror e deshonra que mais se affêa quando se observa que os Diplomaticos começarão a praticar aquellas más obras desde que tiverão noticia da nossa ditosa Regeneração, quando para isso não podião ter instruções algumas da Côrte do Rio de Janeiro; obras tão contrarias ao generoso procedimento que teve S. Magestade quando a mesma Regeneração chegou a sua noticia.

Não posso com tudo abster-me de fazer especial menção desse Congresso tenebroso reunido na Embaxada de Paris debaixo da instigação de Marialva, nem dessa missão enviada a Laybach a fim de provocar a alliança denominada Santa a ingerir-se em os negocios de Portugal, e a trazer ao nosso seio huma guerra destruidora, sem outro pretexto mais que, o de querermos nós melhorar a nossa desgraçada sorte. Quem haverá que desconheça toda a enormidade daquellas maquinações? Duvidará alguem que são aquelle? e outros taes maquinadores e Conselheiros os que o conselhão aos Carinhans e Calabrias, que se finjão Constitucionaes e jurem quanto delles sequeira, a fim de adormecer os Povos, de nomear e conservar Empregados publicos e Commandantes militares anti-Liberaes, é ter o Exercito falto de tudo, a fim de poderem os Austriacos Senhorear-se algum dia de Napoles sem mais perda que a de sete homens, e invadir o Piemonte ás mãos lavadas? Duvida alguem que são