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Errata.

No Diario das Cortes N.° 99, pag. 1153 col. 2.ª onde se lê - O mesmo senhor Secretario apresentou, redigido pela Commissão de Fazenda, e lido artigo por artigo - deve ler-se - O mesmo senhor Secretario apresentou, redigido pela Commissão de Fazenda, o Decreto sobre Franquias, e lido, etc.

No Diario N.° 100, pag, 1170 col. 1.ª onde se lê - O senhor Presidente tomou votos, e approvou-se o artigo, ficando as palavras - deve ler-se - O senhor Presidente tomou votos, e approvou-se o artigo 34.°, ficando, etc. E logo abaixo, depois da approvação e emenda do artigo 35.º devo ler-se - O artigo 36.º ficou adiado.

LISBOA: NA IMPRESSÃO NACIONAL.