DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 102.

Lisboa 14 de Junho de 1821.

SESSÃO DO DIA 12 DE JUNHO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras leo hum Officio do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros, enviando copia dos Officios recebidos pelo Paquete chegado no dia 11, e dirigidos pelos Ministros Diplomaticos José Correa da Serra, D. Luiz de Sousa, e Raphael da Crus Guerreiro, tributando as suas congratulações ao Soberano Congresso - communicando os protestos de adhesão á sagrada Causa da Nação, que lhe patenteou Helyodoro Jacyntho de Araujo Carneiro em hum requerimento e exposição, que lhe dirigio em 15 de Mayo proximo passado -e remettendo copia de hum Officio do Consul Portuguez em Sevilha, Diogo Maria Gallard, com duas Memorias do mesmo: 1.ª sobre a importancia e urgencia de combinar o Commercio do Brazil com o de Portugal: 2.ª sobre o estado actual da Cidade e Porto de Sevilha, e de toda a Hespanha com Portugal: do que ficárão inteiradas as Cortes; remettendo-se as Memorias á Commissão de Commercio. Outro do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, enviando copias do Aviso expedido em 6 do corrente ao Barão de Teixeira, a resposta deste em 8 do corrente, e Officio que na data de hoje se lhe expedio: do que as Cortes ficai ao inteiradas, e se remetteo á Commissão de Fazenda: 3.° do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios do Reyno, perguntando se o prazo determinado no Decreto de 18 de Abril deste anno, a respeito dos Cereaes, se deve contar desde a sua data, como entendeo a Regencia, ou desde a sua publicação: sobre o que decidio o Soberano Congresso, que era claro do texto do Decreto - que se devia contar desde a sua publicação na Chancellaria. - E de quatro Officios do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra: 1.° enviando relação das pessoas a quem se mandarão continuar as Tenças e Pensões que recebião pelo Arsenal do Exercito, que foi remettido á Commissão de Fazenda: 2.º pedindo que se de auctoridade á Regencia para encarregar o General Sepulveda de huma Commissão Militar de importancia, e em que muito interessa o bem Publico, o que lhe foi concedido, dispensando no em tanto o referido General do seu exercicio effectivo de Deputado em Cortes: 3.° consultando, se o Aviso de sete de Mayo e relativo aos Officiaes preteridos na proposta feita pela Commissão Militar, he applicavel aos Officiaes que forão preteridos por haver informações desfavoraveis a seu respeito; e foi remettido á Commissão Militar: 4.° enviando o Plano da nova organização do Corpo da Guarda da Policia desta Capital, que tambem foi remettido á mesma Commissão.

O mesmo senhor Secretario mencionou as Cartas de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes = da Camera da Villa de Lalim, Comarca de Lamego - do Governador interino da Praça de Valença, com os Officiaes do Estado Maior e Empregados na mesma - do Major Commandante do districto de Bretiante e todos os Officiaes do seu commando, das quaes se mandou fazer honrosa menção - do Prior Encommendado de Alcoentre - e do Vigario da Ega, que forão ouvidas com agrado.

O senhor Pereira do Carmo fez huma Proposta, ácerca do terrivel incendio que no dia 10 lavrou improvisamente por todo hum quarteirão do Terreiro do Paço, e a fim de declarar-se á Regencia - que as Cortes tomão o maior interesse em que se apure, e se liquide aquelle negocio - que auxilião o Governo em tudo quanto para esse fim haja mister - e que, finda a diligencia a que deve desde já proceder-se, deseja o Soberano Congresso haver cabal informação dos resultados.

O senhor Sarmento. - Entrando para esta Sala, me foi entregue hum Requerimento dos Carpinteiros

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