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ta com palavras fagueiras. Não: a Nação não se deixa illudir. He preciso, que se conheça, e se faça conhecer, que o espirito publico não vai para tras, vai para diante; e que com palavras fagueiras não se nos póde illudir por mais tempo. Não basta dizer-se desapprovo, he necessario declarar todas estas verdades; he necessario declarar que não enganão mais essas maldades, cobertas com palavras doces: e que ellas não podem destruir do coração humano a justiça, que Deos lhe imprimio. He necessario, que a Nação Portugueza esteja á letra, e entenda sempre ás avessas a linguagem dos aulicos, tomando negativamente o que elles disserem em affirmativa, e affirmativamente o que disserem em negativa. (Apoyado, apoyado.)

O senhor Santos. - Essa ordem he hum ataque contra a Constituição. Ella he assignada por hum Ministro, e o Ministro he o criminoso, e o responsavel, e deve ser castigado.

O senhor Ferreira Borges. - A rasão porque eu não fiz senão o protesto, foi, porque combinei as datas; aliás atacaria o negocio mais directamente, porque he opposta á nossa Constituição. Mas as nossas Bases, são de 9 de Março, o Decreto he de 23, e elle o não podia saber. Por isso eu não fiz mais do que protestar.

O senhor Castello Branco. - Estavamos tratando relativamente ao emprestimo de 6 milhões: não vamos desta questão para outra. He preciso nestas materias todo o escrupulo, para não deixar passar principios falsos. O Congresso já declarou, que desapprova altamente o emprestimo: entre tanto ouço huma moção, e he, que se o Agente desse negocio ficava inhibido de tratar em Portugal, com tudo poderia tratallo em Inglaterra, ou outra parte. Vá muito embora tratar desse emprestimo a Inglaterra, a Hollanda, ou aonde lhe parecer; com tanto que seja em nome de ElRey positivamente, ficando ElRey unicamente responsavel por elle. Mas declare-se, para que todo o Mundo o saiba, para que os nossos Irmãos da America o saibão, e lhe seja constante o nosso modo de pensar a seu respeito, que jamais os Americanos ficarão subjeitos a nenhum ajuste, que esse Agente Laja de fazer em qualquer Praça. ElRey jurou o systema constitucional; o Brazil declarou que adoptava o mesmo systema: desde este momento o Brazil deve gozar de todos os bens da nossa Constituição. Hum bem desta Constituição he que o Soberano não póde dispor livremente da Fazenda Nacional. Tudo o que se houver de hypotheca no Brazil para este emprestimo, são bens que pertencem a essa porção do Reyno Constitucional. Declare-se isto, para que as Nações o não ignorem, e para que saibão que huma vez que alguns de seus individuos sejão illudidos para esse emprestimo, não tem por garante delle, senão a Pessoa de ElRey, com sens bens patrimoniaes. (Apoyado, Apoyado) He preciso não deixar passar essa moção falsa; e he preciso que isto conste em todas as Praças, e que conste aos Povos Americanos, nossos Irmãos. (Apoyado, Apoyado)

O senhor Braancamp. - Como a moção, que se tratou de falsa, he minha, e como eu não tinha em vista nenhuma falsidade, a explicarei melhor, para ser melhor intendido. Quando o Congresso disse que não approvava o emprestimo, disse que não sancionava a hypotheca: e não sancionando a hypotheca, he claro, que ninguem quereria fazer tal emprestimo. Neste sentido foi dito, que o negociasse onde quizesse; porque se suppunha, que em nenhuma parte o poderia negociar; e nisto me parece que não ha nada anti-constitucional.

O senhor Castello Branco. - Eu não ataco tal cousa. Estou satisfeito dos principios liberaes, e muito liberaes do Preopinante. Alem de que huma cousa he dizer que o principio he anti-constitucional, e outra que o principio he falso. Por principio falso entendo eu aquelle que não se estriba em solidas rasões; e nós nunca nos opporiamos a esse principio, se julgássemos que se fundava em solidas rasões. Entre tanto nenhum de nós se deve escandalizar por isso. Eu apoyo altamente os principios, e os sentimentos honrados, e muito patrioticos do Preopinante. ( Apoyado, apoyado) Tornando á questão, digo, que como este systema de Governo he novo entre nós, como as Nações da Europa estão costumadas a ver, que o Rey de Portugal dirigia livremente a Fazenda deste Reyno, e dispunha della. e em nome delle se negociavão os emprestimos; e como poderião entrar em duvida, se isto está ainda em practica no Brasil, podem debaixo destes principies falsos ser illudidos quaesquer Negociantes: e para evitar estes enganos, requeiro, que se declarem estes principios. (Apoyado)

O senhor Sarmento. - Apoyo: e peço, que a Acta deste dia seja remettida á Regencia; para que a faça publicar no seu Diario, a fim de que a Nação chegue a saber promptamente esta resolução, porque o Diario das Cortes anda atrazado.

O senhor Presidente. - Proponho pois ao Congresso, se acaso se deve declarar á Regencia que o Conselheiro Almeida não deve continuar a tratar deste emprestimo em Portugal; e que se se destinar a tratallo em outra parte, seja com a declaração de que as Cortes o não sanccionão.

O senhor Trigoso. - Para que estas medidas que o Congresso tem até agora tomado não cheguem a desunir os nossos Irmãos do Brasil, antes pelo contrario os tornem unidos anos para sempre, seria bom declarar na Acta, que huma das rasões porque as Cortes não sanccionão o emprestimo he porque ainda não está reunida a sua Representação Nacional: e que deste negocio se tratará (se convier) quando elles estejão unidos a nós. Assim verão os nossos Irmãos do Ultramar, que não se deixa de tratar deste negocio por não querer tomar em consideração os seus interesses, senão porque he do seu interesse, que agora não se trate disso.

O senhor Miranda. - Aquella rasão me parece plausivel; mas não he a mais forte. A primeira he a irregularidade, e anti-constitucionalidade do facto. Em segundo lugar, antes de pedir o emprestimo, seria indispensavel fazer ver a necessidade que ha para o dito emprestimo, e isto não se faz; nem se diz, o que occasionou a divida para a qual se exige. E como se hade fazer isto particularmente na situação em que

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