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se acha o Erario, subcarregado com tanta Divida Publica? Esta he a principal rasão; porque se deve regeitar, estranhando a esse Ministro o modo porque só pede o emprestimo. A rasão não he não estarem unidos a nós os Deputados do Brasil: esta rasão he alguma; porem não he a rasão absoluta. Não se deve deixar esperança nenhuma para conceder no futuro este emprestimo. Tratar-se-ha delle, se se julga necessario, e conceder-se-ha, se se julga justo; mas não se deixa do tratar agora por aquella rasão, nem se deve dar tal esperança. Nào se trata pelas rasões que deixo expostas, principalmente, porque não vem proposto como deve. Em Inglaterra, e noutras partes, precede a relação da divida, e das necessidades: aqui nada disto precede, e como as Cortes são quem póde votar os emprestimos, e precisão destes conhecimentos, não os tendo, não podem votar sobre aquelles, e são propostos anti-constitucionalmente.

O senhor Presidente. - Então decida o Congresso, se se deve dar por motivo, para receitar o emprestimo, ambas as rasões, ou se se deve dar huma só.

O senhor Fernandes Thomaz. - Aquella não he rasão, nem póde sello. Não estarem os Deputados do Brasil aqui; não he motivo para que a proposta não se tome em consideração: pelo que ella se desapprova, he porque he anti-constitucional. he porque este emprestimo se pede para pagar huma Divida, que não he Divida Publica.... Quaesquer Administradores Publicos, são mandatarios da Nação. Nós auctorizariamos hum tal emprestimo para se commetterem roubos! (Quando se disse, que a Nação reconhecerá à Divida Publica, se disse debaixo da Intelligencia de que a Divida seja Publica, e que se apresentem Documentos como tal. E onde estão aqui estes Documentos? Eis-aqui a rasão porque não se approva o emprestimo. Não he por não estarem aqui os Deputados do Brasil. O Reyno he Unido, huma vez que os Habitantes do Brasil assentarão seguir o nosso systema, todos os Deputados tem o mesmo poder, não ha distincção entre Brasil e Portugal; tudo he o mesmo: e estas Cortes nem fazem nem devem fazer differença dos interesses desta ou daquella Provincia. A Soberania he igual para todos, e para todos são iguaes os beneficios: pensar de outro modo até he indecoroso. Nós rejeitamos o emprestimo, porque este Congresso, para proceder com circunspecção não quer approvar huma Divida., que não se apresenta com as circunstancias que deve. Esta he a rasão: o mais até he indecoroso: nunca em tempo nenhum, ainda que estivesse todo o Brasil neste Congresso, se acceitaria similhante emprestimo, proposto pelo modo que se propõe. (Apoyado.)

O senhor Guerreiro. - Eu apoyo o Illustre Preopinante. Nós estamos encarregados, não só dos interesses do Reyno de Portugal e Algarve, senão tambem do Brasil. Hum dos Decretos desta Representação Soberana, foi que se hirião recebendo os Deputados que fossem vindo, á proporção que chegassem das Provincias. Que não estivessem presentes os Deputados de todas as Provincias, não podia ser obstaculo, para que o Congresso com o numero de Deputados (que elle mesmo decretou para poder começar suas Sessões) decedisse e decretasse o que julgasse conveniente: e nunca seria rasão para invalidar estas resoluções, faltarem alguns Deputados de alguma Provincia. Por tanto e pela mesma rasão, tem-se decretado justamente, que se dá por nulla a negociação deste emprestimo, fora ou dentro, ou em qualquer parte que seja. Mas para que isto tenha o resultado que se deseja, he necessario que esta desapprovação chegue ao conhecimento de todas as Nações, aonde os Agentes possão hir. Por conseguinte proponho, que se faça huma declaração solemne, de que este Congresso, pela unica rasão que opportunamente tem sido expendida pelo senhor Fernandes Thomaz, desapprova o emprestimo: e que declara solemnemente que a Nação não fira obrigada de maneira nenhuma. Assim quando isto solemnemente chegue á noticia de todas as Nações da Europa, e então nenhuma possa allegar ignorancia, em nenhum caso póde a Nação ser obrigada a responder por qualquer Contracto que se faça a este respeito, sejão quaes forem as partes contractantes: quando se nos limitamos a huma simples declaração feita á Regencia, poderião então relegar ignorancia as outras Nações, e á sombra della querer que hum dia se lhes pague este emprestimo.

O senhor Presidente. - Eu supponho que isto que propõe o senhor Guerreiro, está já decidido.

O senhor Miranda. - Mas o senhor Guerreiro propõe alguma cousa mais: diz que se faça solemnemente. Isto he mais alguma cousa.

O senhor Presidente. - Mas a declaração solemne, he a declaração da Acta.

O senhor Guerreiro. - Senhor Presidente: a mim parece-me, que a declaração da Acta, não he solemne para a Europa. A Acta fica na Secretaria. Seria necessario, que fosse feita esta declaração por hum Decreto.

O senhor Borges Carneiro. - Parece-me, que o melhor he, o que propoz o senhor Sarmento: que se mande á Regencia Copia da Acta, da presente Sessão; para que a faça publicar no seu Diario.

O senhor Sarmento. - Eu apoyei a moção do senhor Trigoso, porque entendi, que dizia, que não era a causa que elle expunha, a]causa principal, para rejeitar o emprestimo, senão huma causa accessoria: e que sempre convinha em que o motivo primeiro, era por ser anti-constiticional. Alem disso eu assenti aquella opinião, por hum motivo politico; por que as Nações, como Hespanha, e Portugal, que são compostas de Povos do Ultramar e Povos da Europa, estão em circunstancias diversas de outras Nações. Nellas se fazem precisas todas as contemplações, para que de nenhum modo cheguem a presumir os Povos do Ultramar, que se caminha contra seus direitos, e se arrogão contra elles pertenções de superioridade.

O senhor Trigoso. - Não sómente isso foi o meu modo de pensar, senão que tive tambem em vista, que hão se devia dar lugar, a que julgassem os nossos Irmãos do Ultramar, que não tomavamos este negocio em consideração, por não querer tomar em conta seus interesses, senão que estes mesmos interesses seus, erão os que em parte nos decidião a rejeitar o empresti-