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Ministros hum balanço de cada huma das suas Repartições, e que atégora não tenhão sido remettidos.

O senhor Castello Branco. - Não posso deixar de notar que haja hum Militar que, alem do soldo que lhe he dado pela sua patente, annualmente receba tres contos e seiscentos mil réis.

O senhor Borges Carneiro. - A Regencia deve sor arguida: ainda está muito atrazada a nossa Regeneração, o que se traia sómente he ds contemplações; a Regencia tem huma convivencia com os Magistrados: que importa que se tenhão derribado os idolos se existe a Idolatria? Finalmente, acho que a Regencia deve tomar a actividade necessaria, sem a qual he o mesmo que nada.

O senhor Presidente. - Está determinado que se t iate em Sessão Extraordinaria na Terça feira, e que a Commissão peça as declarações necessarias á Regencia; porque, se vamos em declamações vagas, não fazemos nada.

O senhor Alves do Rio, por parte da Commissão de Fazenda, leo o Parecer a respeito dos Empregados Publicos que vencem dous ordenados na mesma Folha.

O senhor Borges Carneiro. - Responda quem souber: eu o que digo he, que a nossa Regeneração por ora he justiça de compadres. He necessario dizer-se á Regencia, que se deixe de contemplações; pois nós bem vemos que não tem havido reformas nos grandes ordenados, porem que os tem havido nos pequenos.

O senhor Alves do Rio. - Não acho rasão alguma em o Illustre Preopinante arguir a Regencia. Ella deve obrar segundo as insinuações que lhe são remettidas deste Soberano Congresso.

O senhor Borges Carneiro. - Eu obrigo a minha cabeça se este Congresso deixar a meu arbitrio fazer com que dentro em 20 dias appareça dinheiro, sem atropellar Leys; mas imo hade haver justiça de compadres. A Regencia está muito parcial, está muito contempladora: os pobres estão a morrer de fome, e os ricos não se lhes meche em cousa alguma.

O senhor Guerreiro. - Eu parece-me acoitado que se encarregue a Commissão de formar as bases que julgar necessarias, para que este Congresso haja de discutir, e approvar as que julgar conformes.

O senhor Alves do Rio. - Proponho a este Augusto Congresso determinar-se que nenhum Empregado Publico possa vencer mais de hum conto e seiscentos mil réis de ordenado, pois que devemos regular estes ordenados em proporção aos Membros da Regencia.

O senhor Borges Carneiro. - Este mesmo parecer deve formar objecto de discussão: por tanto parece-me, que a mesma Commissão haja de dar o seu parecer a este respeito.

O senhor Presidente. - Propoz se a Commissão se deveria encarregar das reformas propostas?

Determinou-se, que a Commissão apresentasse hum Projecto, que deverá ser discutido na mesma indicada Sessão.

Propoz-se á approvação das Cortes a nomeação das Commissões apresentada na Sessão antecedente.

O senhor Barão de Molellos. - Senhor Presidente, sem que possa excitar amais leve idea de que desejo subtrahir-me a trabalho, ou sacrificio algum, devo lembrar a este Augusto Congresso, que fui nomeado para a Commissão Militar, e para a dos Premios. A minha saude he mui debil, tenho muito que trabalhar na Commissão Militar, e pedia muito encarecidamente a este Soberano Congresso que me fizesse o favor de me dispensar da Commissão dos Premios. E até julgo ter direito a esta graça, por se ter declarado que hum mesmo Deputado não deveria ser empregado em duas Commissões, e haver muitos illustres e dignissimos Deputados sem entrarem em nenhuma: em consequencia peço e espero a graça de ser dispensado da dita Commissão.

O senhor Borges Carneiro. - Eu peço que senão admitta a escusa que pede o Illustre Preopinante. (Apoyado).

O senhor Vasconcellos. - Eu tambem peço que o senhor Margiochi seja nomeado para a Commissão de Marinha. (Apoyado).

O senhor Luiz Monteiro. - Senhor Presidente, a Commissão de Fazenda tem muito que fazer, e tem só cinco Membros; e portanto pertencendo eu á Commissão de Fazenda, e tendo o excessivo trabalho que tenho na Thesouraria, pedia ser dispensado da Commissão de Ultramar, e que se nomeasse em seu lugar o Illustre Deputado o senhor Brito, pois que tem muitos conhecimentos. ( Apoyado).

O senhor Arcebispo da Bahia tambem pedio a sua escusa da Commissão dos Premios. Não lhe foi concedida.

Approvou-se a nomeação com as seguintes alterações - de se accrescentar o senhor Margiochi á Commissão de Marinha - o senhor Castello Branco á Ecclesiastica - e ser o senhor Luiz Monteiro dispensado da Commissão de Ultramar.

Fez-se chamada nominal, e achou-se faltarem os senhores = Bernardo Antonio de Figueiredo - Sepulveda - Vanzeller - Baeta - Annes de Carvalho - Isidoro José dos Santos - Rebello da Sylva = e estarem presentes 95 dos senhores Deputados.

Seguio-se a Ordem do dia: lerão-se e approvarão-se os artigos 40 e 41 da Ley da Liberdade da Imprensa: discutio-se o artigo 42, e tomarão-se as seguintes deliberações:

1.ª Que os Membros do primeira Conselho dos Jurados não o podem ser do segundo Jurado.

2.ª Que ao accusador he permittido recusar até ao numero de seis dos mesmos Jurados.

3.ª Que havendo co-réos no mesmo delicto de abuso da Liberdade da Imprensa no mesmo escripto, não se póde dividir o processo, mas devem todos ser julgados no mesmo, Feito.

Approvarão-se os artigos 43 e 44, e o 45 com a declaração de - só ter lugar o disposto no mesmo artigo antes da reunião do Conselho dos Jurados: e que as Partes, per si ou por seus Procuradores, poderão arguir as Testimunhas, ou fazer-lhes perguntas, sem ser necessaria a intervenção do Juiz.

Determinou-se para Ordem do dia o progresso da discussão do mesmo projecto.