DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 105.

Lisboa, 18 de Junho de 1821.

SESSÃO DO DIA 16 DE JUNHO.

Leo-se, e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras leo tres Officios: 1.º do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno, dando o motivo da delonga da Ordem, expedida em data de 2 do corrente, para a soltura do Capitão das Ordenanças da Villa do Torrão, Joaquim Antonio Baptista Varella: do que ficarão inteiradas as Cortes: 2.° do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, como Inspector Geral das Obras Publicas, expondo a necessidade de reparar-se o Edificio estragado pelo fogo, para os fins que antigamente servia, e pedindo explicação das intenções do Congresso ácerca deste Edificio, para se não encontrarem com as da Regencia - foi remettido á Commissão das Aries: 3.° do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, enviando os Requerimentos, e informação a elles junta dos Discipulos da Academia de Fortificação, Artilheria, e Desenho. - Foi remettido com urgencia ás Commissões de Instrucção Publica, e Militar.

O mesmo senhor Secretario mencionou as Cartas de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes, das Cameras das Villas de = Torres Vedras, per si e em nome dos Habitantes da mesma Villa, e seu Termo - de Penamacor - de Góes - de Agoada de Cima, Comarca de Aveiro - de Pereira - de Villa Nova de Foz do Côa, das quaes se mandou fazer honrosa menção = e do Cura, Parodio de Mogofores, José Antonio das Neves, que foi ouvida com agrado.

O mesmo senhor Secretario deo conta das seguintes Representações: 1.º do Governador de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, expondo o estado Publico daquella Provincia, o espirito dos Habitantes e da Tropa, a necessidade de algumas providencias; e a falsidade do que contra elle se tem dicto nos papeis Publicos. - Foi remettida á Commissão de Ultramar: 2.º do Chefe de Esquadra, José Pedro de Sousa Pereira Leite, expondo que nos seus dous Requerimentos, que forão apresentados ao Congresso por hum Illustre Deputado, a seu unico fim era demandar a sua Justiça, e não arguir a Regencia, e Auctoridades: do que ficarão inteiradas as Cortes, e se mandou juntar aos demais papeis annexos aos Interrogatorios do Ministro dos Negocios do Reyno: 3.º da Camera de Lamego, pedindo a conservação da Companhia dos Vinhos, com as reformas que se julgarem convenientes. - Foi remettida ás Commissões reunidas de Commercio e Agricultura.

O mesmo senhor Secretario apresentou tres Memorias: 1.ª sobre a Agricaltura de Cima-Côa, por Manoel Antonio de Campos, e remetteo-se á Commissão de Agricultura: 2.ª por Antonio Joaquim de Góes, sobre reforma de Titulos, e remetteo-se á Commissão de Fazenda: 3.ª sobre os meios de melhorar a industria Portugueza, considerada nos seus differentes ramos, pelo Desembargador José Acurcio das Neves com huma Dedicatoria ao Congresso, que ficou inteirado. - E fez a seguinte:

PROPOSTA.

Achando-se approvados na sua totalidade os dous Projectos elaborados pela Commissão de Constituição sobre a maneira, e cerimonial com que ElRey Constitucional, o Senhor Dom João VI. hade ser recebido no seu desembarque, e não tendo ainda sido ex-

*