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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 106.

Lisboa, 19 de Junho de 1821.

SESSÃO DO DIA 18 DE JUNHO.

Leo-se, e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras lêo quatro Officios do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno: 1.° incluindo duas Consultas da Junta da Directoria Geral dos Estudos, sobre os Requerimentos dos Moradores do Lugar da Amora, e de Carlos Teixeira de Figueiredo: 2.° incluindo huma Consulta da mesma Junta, sobre a pertenção de Paulo Gonçalves do Amaral: forão remettidos á Commissão de Instrucção Publica: 3.° enviando o Processo de execução, pedido pela Commissão de Legislação a requerimento de Jeronymo Collaço de Magalhães, e foi remettido á Commissão de Justiça Civil: 4.° incluindo a Consulta do Senado da Camera, sobre o Requerimento de João Rodrigues Leite, Artista Relojoeiro, pedindo varias providencias relativas á sua Arte, e foi remettido á Commissão das Artes. - Dous do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Guerra: 1.° enviando os papeis que se lhe pedírão, relativos ao Requerimento do Quartel Mestre do Batalhão de Caçadores N.° 11, José Victorino Soares Lima: 2.º enviando a Relação Nominal dos Generaes, e Officiaes Generaes do Estado Maior do Exercito, com declaração de seus Soldos, e Vencimentos: hum e outro forão remettidos á Commissão Militar. - E hum do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda; enviando varios papeis pedidos á Regencia, sobre direitos nas Alfandegas, e remetteo-se á Commissão de Commercio.

O senhor Povoas apresentou e foi approvada a seguinte:

INDICAÇÃO.

Propõe, e pede a este Augusto Congresso o Deputado Povoas, queira insinuar á Regencia que o Marechal de Campo Povoas, que está ainda com o Cominando da 1.ª Brigada de Cavalleria, pedio ser dispensado daquelle Commando, em quanto for Deputado em Cortes, e que o Congresso attendeo a sua proposta, e o dispensou de tal Commando, em quanto for Deputado.

Apresentárao-se sette Memorias: 1.ª anonyma, sobre o estabelecimento de huma Bibliotheca Publica na Cidade do Porto: 2.ª sobre hum novo Curso de Chirurgia, e meios de animalla com formatura na Universidade, por José Pedro de Sousa Azevedo: 3.ª pelo mesmo Auctor sobre a reforma dos Estudos dos Boticarios, e todas forão remettidas á Commissão de Instrucção Publica: 4.ª por Francisco de Borja e Oliveira Moniz, ácerca da maneira de sustentar o bom preço dos vinhos, especialmente na Provincia da Estremadura, e remetteo-se á Commissão de Agricultura: 5.ª por João Christovão Branco, sobre o estabelecimento de Engenhos de fiar algodão, e de Teares, que se remetteo á Commissão das Artes: 6.ª por Gregorio José de Noronha, sobre os abusos commettidos na Alfandega no despacho de papel: remetteo-se á Commissão de Fazenda, e representa seu Auctor que já em outras Memorias que apresentara ás Cortes tambem sobre assumptos de Fazenda, offerecera para as urgencias do Estado 139$735 réis em metal; e que sendo aquellas Memorias remettidas á Commissão de Fazenda, não se havia mencionado a offerta, que foi agora ouvida com agrado, e mandada participar á Regencia; 7.ª sobre a Companhia do Alto Douro, pelo Padre Manoel Joaquim Rodrigues Rici: foi remettida á Commissão de Agricultora.

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