DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 107.

Lisboa 20 de Junho de 1821.

SESSÃO DO DIA 19 DE JUNHO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras leo tres Officios do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios do Reyno: 1.° remettendo as Informações sobre o Requerimento do Desembargador José Accursio das Neves, que lhe havião sido pedidas por Aviso de 4 do corrente: e foi remettido á Commissão de Legislação. 2.° enviando huma Consulta da Junta da Directoria dos Estudos para creação de huma Eschola de primeiras letras na Villa de Caria, Comarca da Guarda: que se remetteo á Commissão de Instrucção Publica. 3.° enviando os Autos a que se refere no seu Requerimento D. Maria de Mello e Ataide: que se remetteo á Commissão de Legislação. - Dous do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda: 1.° lembrando alguns meios de melhor prover as desgraçadas Classes do Monte Pio, e dos Reformados, que se remetteo á Commissão de Fazenda: 2.° expondo alguns meios de economia sobre as Obras Publicas, que tambem se remetteo á mesma Commissão. - E outros dous do Ministro Secretario distado dos Negocios da Guerra, enviando huma Minuta, e os papeis pertencentes ao Brigadeiro José Maria de Moura; que se remetterão á Commissão Militar 2.º participando haver-se executado a ordem de soltura do Capitão das Ordenanças da Villa do Torrão, Joaquim Antonio Baptista Varella; do que ficarão inteiradas as Cortes.

O mesmo senhor Secretario mencionou as Cartas de felicitação, e prestação de homenagem ás Cortes da Camera da Villa de Valença do Minho - e do Cabido da Insigne e Real Collegiada de Ourem: das quaes se mandou fazer honrosa menção. - E tres Memorias: 1.º por João Caetano Guerreiro, sobre o melhoramento da Barra de Vilia Nova de Mil Fontes, que se remetteo á Commissão de Estatistica: 2.º por Luiz Soares Barbosa, sobre os roubos e suas causas, que se remetteo á Commissão da redacção das Leys: 3.º sobre Transportes, que tambem se remetteo á mesma Commissão. - E huma Carta do senhor Queiroga pedindo, para cuidar da sua saude, licença que lhe foi concedida; e enviando huma Carta de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes da Capitães e mais Officiaes, Officiaes Inferiores e Soldados do Regimento de Milicias de Santarem, que se mandou honrosamente mencionar.

O senhor Pereira do Carmo apresentou tres Memorias de Antonio Rangel de Quadros: 1.º sobre os Processos Civis, e Criminaes, que se remetteo ás Commissões de Legislação Criminal, e redacção das Leys: 2.º sobre o Subsidio Litterario, que se remetteo á Commissão de Fazenda: 3.º sobre as Sisas dobradas, que tambem foi remettida á mesma Commissão.

O senhor Alves do Rio mencionou o offerecimento que faz Joaquim Cardoso Abreo Ferrão Castello Branco, da Quinta de Banhos Seccos, Termo de Coimbra, da quantia de 398$400 réis que lhe ficarão devendo de Transportes na Brigada dos Regimentos N.° 6 e 18; e de 17$600 réis que deo de gratificação, por ordem do Brigadeiro Campbell, ao Capitão Alexandre Adams do Regimento N.° 6, que a Thesouraria ainda lhe não pagou; o qual se ouvio com agrado, e se mandou remetter á Regencia para mandar fazer as declarações necessarias.

O senhor Borges Carneiro apresentou huma Representação de Joaquim José Pimentel Jorge, Tenente Coronel Commandante do Batalhão de Caçadores N.° 1.°, que se remetteo á Commissão Ecclesiastica - E a seguinte:

PROPOSTA.

Por quanto na reforma que a Regencia do Reyno

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