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ha pouco fez tia Casa Pia se crearão alguns lugares com ordenados, e se estebeleceo huma Aposentadoria, funcções estas em que deve intervir a auctoridade das Cortes, peço que se ordene á mesma Regencia remetia ao Soberano Congresso o plano da dicta reforma, para ser examinado. - Approvou-se.

O senhor Soares Franco apresentou outra Proposta sobre a acceitação que devem fazer os Ordinarios dos Regulares egressos, e mandou-se juntar ao Projecto que ha já a este respeito.

O senhor Gouvéa Durão apresentou huma Memoria sobre Agricultura, pelo Bacharel José Joaquim da Malta Coimbra Barreto, que se remetteo á Commissão de Agricultura.

Apresentou-se a Lista das novas Commissões, na fórma da ultima approvação em Sessão de 15 de Junho. - He a que já veio lançada no Diario N.° 102, só com a differença de ajuntar á Commissão de Fazenda os senhores = Freire, e Travassos = e á de Ultramar o senhor Brito.

O senhor Presidente. - Os senhores da Commissão de Fazenda são convidados a ler o seu Parecer sobre o objecto da Ordem do dia. - Em consequencia

O senhor Alves do Rio leo o seguinte:

PARECER.

Sendo encarregada a Commissão da Fazenda, na Sessão de Sexta feira 15 do corrente, de informar a este Soberano Congresso do estado em que se acha a divida do Monte-pio, e dos Officiaes Reformados, interpondo o seu parecer sobre a melhor fórma de pagar a estas tão desgraçadas classes, que merecem do Congresso a maior consideração; a Commissão penetrada dos mesmos philantropicos sentimentos que animão o Soberano Congresso, passou sem perda de tempo a tomar as mais exactas informações por meio do Ministro e Secretario de Estado de Fazenda sobre este assumpto, o qual satisfez com a maior promptidão quanto a Commissão desejava.

Póde pois a Commissão informar a este Soberano Congresso que a Folha do Monte-pio importa em 43:503$321 réis por cada quartel, que são 174.013:284 por anno. A Folha de Pensões importa por quartel 6:330$600 reis, e por anno em 25:358$400 réis. A Folha dos Reformados sem emprego importa em 6:513$245 por quartel, que faz ao anua 26.053$980 reis. E o dos Reformados empregados effectivamente, e pagos aos mezes juntamente com a Tropa importa em 8:011$740. Esta classe de Reformados anda corrente com o Exercito. Importa pois ao todo Montepio, Pensões, e Reformados em 406:835$604 réis por anno, que são hum milhão, dezesete mil cruzados, e 35$604 reis.

Ajuntando a esses 406.835$604 mais 54:126$391 por mez, que são por anno 649:552$692, isto he, hum milhão, 623 mil cruzados, e 352$662 de soldos e gratificações dos Officiaes effectivos do Exercito: mais 79:343$169 réis por mez, que fazem por anno 950:906$023 reis, isto he, dous milhões, 337 mil cruzados, e 106$028 réis em que importão os Prets dos Soldados: mais 2:326$599 reis, por mez, e por anno 27:919$188 réis dos vencimentos da Contadoria Fiscal; he 1:837$933 réis por mez, que fazem por anno 12:055$196, dos vencimentos da Thesouraria Geral das Tropas, temos a seguinte despesa annual.

[Ver tabela na imagem]

São cinco milhões, 118 mil cruzados, e 68$708 réis pagos pela Thesouraria Geral das Tropas.

Alem desta despesa do Exercito ha a do Commissariado, para a qual sahio do Thesouro Publico no mez passado de Maio 71:000$000 reis, podendo-se calcular a do anno acima de dous milhões de cruzados: ha mais a despesa do Arsenal do Exercito, Obras, e Fortificações Militares, e Hospitaes, as quaes calculando-se pelas quantias que se receberão do Thesouro Nacional para estes destinos, nos tres mezes precedentes de Março, Abril, e Maio, podem-se calcular termo medio em 64:200$000 réis mensaes, isto he, 770:400$000 por anno: ou hum milhão, e 926 mil cruzados.

Em quanto não chega o orçamento da despesa do Exercito, que se mandou pedir ao Ministro da Guerra, póde-se calcular, á vista do que a Commissão deixa exposto, acima de nove milhões de cruzados.

[Ver tabela na imagem]

Que são dous milhões, 152 mil cruzados, e 128$968 réis.

Tendo em consideração a Commissão da Fazenda por huma parte a receita calculada do Thesouro Nacional do corrente anno de quinze milhões de cruzados, e vendo por outra parte que a despesa do Exercito sobe acima de nove milhões de cruzados, a da Marinha para cima de dous milhões, o que fazem ambas mais de doze milhões, com as forças de terra e mar, pouco mais restarão de dous milhões para occorrer ás outras despesas do Estado, como Folha Civil, Obras Publicas, Juros Reaes, Tenças, Dotação d'ElRey, etc. para que certamente não podem chegar; e necessariamente haverá hum deficit, que não será menor dos dous milhões, calculados no orçamento da despesa e receita do corrente anno.