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stituir; porém as minhas considerações fazem ver, que sem modificações não se póde adoptar o parecer da Commissão.

O senhor Alves do Rio. - Pelo que pertence ao odio que se suppõe contra os Rebatedores, não ha tal odio: eu reconheço que elles podem ser uteis em algumas occasiões. Em quanto ás usuras mordentes, eu hão sei se são mordentes, o que sei dizer he, que por 90$000 réis na fórma, tem-se chegado a pagar 33$000 réis em papel: não sei se isto he mordente. Em rasão deste lucro póde estar a demora, e a segurança do pagamento; mas esta já se dá agora, e já se deo nas Bases da Constituição. Em quanto ao fundo do Monte-pio, posso satisfazer ao Preopinante (leo a Tabella, e concluio dizendo:) total vinte e tres contos, e o pagamento são cento sessenta e hum centos. Dahi vem toda a desordem; desta differença que tem que pagar o Thesouro Publico, he que vem o atrazamento. Eu bem sei que toda a injustiça disto está no que diz o Ministro da Fazenda, e certamente he hum mal que se deve remediar.

O senhor Xavier Monteiro. - São muito delicadas as circunstancias em que está o Congresso tratando desta materia. Segundo diz o senhor Alves do Rio, a receita annual do Monte Pio são 23 contos de réis, e 171 a despesa. Isto mostra que quando se fez este Plano, se commetteo hum defeito muito grande, e que nada entendia de probabilidades da vida aquelle que o fez, pois apresentou hum resultado que hirá sendo progressivamente mais monstruoso, e augmentando-se annualmente a despesa, em quanto durar o Monte-pio. Faz-se pois indispensavel que nesta Legisladura se organize outro Plano de Monte-pio que não seja tão absurdo. Pelo que pertence aos Reformados ha defeitos da mesma natureza, porque se reformarão centos de Officiaes, sem attender á enorme despesa que recahia sobre o Thesouro. Os erros do Governo passado relativamente ao Exercito produzirão males incalculaveis, que só muitos annos, e muitos sacrificios poderão remediar. Por isso eu sou de opinião que esta materia se torne a considerar com maior attenção, e madureza, para que se veja como se deve pagar ao Monte-pio, e Reformados; porque de outro modo se fará o pagamento 3 ou 4 mezes, e depois não se poderá continuar. A segunda questão he sobre as pensões de graças extraordinarias, aggregadas ao Monte-pio. Isto tambem precisa de reforma. Ha Viuvas que gozão do Monte-pio, e que tambem gozão pensões pagas extraordinariamente na mesma folha, e para que algumas Viuvas tenhão duas ou tres pensões, ha muitas que nenhuma tem. Em quanto ao que diz o senhor Guerreiro relativamente aos Rebatedores, seria muito justo que fossem attendidos, só pudesse ser; mas não podendo pagar-se nem ao Monte-pio, deixar tudo no mesmo estado, e não tornar medida alguma, seria peor. He preciso tomar alguma medida, ainda que não seja permanente, para auxiliar essas Viuvas, e Reformados que se achão na indigencia, tratando por agora de tirar essas pensões duplicadas, e para o futuro fazer huma inteira reforma. (Apoyado, apoyado.)

O senhor Barão de Molellos. - Tinha-me levantado para fazer as mesmas reflexões que acabo de ouvir ao Illustre Preopinante; e parte das que acaba tambem de fazer o Illustre Deputado o senhor Guerreiro; e por isso só accrescentarei algumas sobre este mesmo objecto. Reconheço a grande desordem em, que está o Monte-pio, e accrescento que convem muito reformar este estabelecimento de beneficencia, e que na verdade foi organisado sem calculo, e sem os fundos necessarios; mas tambem accrescento que esta obra não he do momento, e que precisa muitas reflectidas combinações, particularmente em attenção aos actuaes contribuintes. Reconheço que a despesa dos Reformados he exorbitantissima, e accrescento tambem que deve lembrar-se á Regencia do Reyno, que reforme sómente aquelles Officiaes que absolutamente já não puderem servir; e que pratique o mesmo a respeito das outras Repartições; a fim de se não augmentar huma tão enorme despesa, e com que não poderão as forças do Thesouro. Convenho que devem separar-se as pensões que estão unidas ás contribuições do Monte-pio; mas que deve isto entender-se só a respeito daquellas, ou de parte daquellas, pertencentes a pessoas que as recebem conjuntamente com o Monte-pio; e que este desconto seja feito com a devida equidade, de modo que fique sempre ás pensionarias com que possão subsistir. Não posso porem ser da opinião daquelles Illustres Deputados que instão por que se faça ponto na divida dos Reformados, Orphãos, e Viuvas, reputando-a como divida Nacional; e que debite termo para diante se principie a pagar regularmente, aquelles mezes que permittirem as forças do Thesouro Nacional. Só no caso de existirem já os fundos necessarios que afuançassem a certeza de que este pagamento se verificaria mensal, e regularmente, e sem a mais leve interrupção, he que se poderia admittir similhante medida; e, ainda assim mesmo, ella teria muitos inconvenientes. Esta resolução desaccreditaria sem duvida as Cedulas; ou os Recibos; e por conseguinte se os Rebatedores até, gora rebatião a 60 ou a mais por 100; daqui em diante rebaterão por muito mais, ou mesmo não quererão rebater. E então os pobres Officiaes reformados, desgraçadas Viuvas, e miseraveis Orphãos, que vivem na indigencia, serão muitas vezes constrangidos a hirem rebater os Recibos que devem vencer dahi a mezes, ou entregarem as competentes procurações aos Rebatedores apezar mesmo da certeza que se lhes hão de pagar regularmente os seus vencimentos. A fome, a doença, e a miseria não admittem reflexões. E eis-aqui temos então outra vez estas miseraveis classes nas mãos dos Rebatedores, e victimas da sua usura, e ambição; e alem desta desgraça, desacreditados os seus titulos, e as suas hypothecas. Ora se isto ha de acontecer pagando-se os vencimentos com a maior regularidade; que acontecerá se não houver huma certeza absoluta de que ella será inalteravel? Que he o mesmo que dizer-se, se não tivermos fundos bastantes, e destinados só para este prompto pagamento? Aconteceria pois que pertendendo nós alliviar, e beneficiar classes que por todos os motivos merecem a nossa mais seria, e reflectida attenção, hiria-mos arrastados de hum desejo excessivo de remediar-mos