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n'hum momento a sua desgraça, aggravar ainda muito mais a sua já tão infeliz sorte. Sou pois de opinião que façamos primeiro todos os esforços precisos para obtermos fundos que assegurem huma inalteravel regularidade nos pagamentos, e depois disto cuidaremos então do methodo porque se devem fazer; tendo em vista que deve ser tão simples, exacto, e tão bem combinado, que ponha estas desgraçadas classes ao abrigo das seducções, dos enganos, e dos horrorosos abusos que tão escandalosamente contra filas se costumão commetter, por isso mesmo que são pouco activas, muito pobres, e desvalidas. Deste methodo dependerá certamente em grande parte o bom ou máo resultado das providencias que se tomarem sobre este tão importante objecto; e por isso deve merecer a mui particular attenção deste Augusto Congresso.

O senhor Presidente. - Parece que a opinião do Congresso se reduz a que este negocio torne á mesma Commissão, para que, á vista do Officio do Ministro da Fazenda, tome em consideração novamente esta materia.

O senhor Xavier Monteiro. - He necessario tambem augmentar o credito publico, como diz o senhor Guerreiro, por isso deve passar-se a discutir o Decreto da Collecta dos Disimos; porque, se passão 8 dias mais, perde-se a Collecta deste anno, e então de nada serve por agora a discussão, e o pagamento da divida Publica fica no mesmo estado em que se achava.

O senhor Borges Carneiro. - Se o destino dos Reformados e Viuvas houvesse de depender de fazer a Collecta de que se vai a tratar, já tinhão morrido muitos á fome, e muitos outros tinhão de morrer. Opponho-me a esse principio, e se he preciso desenvolverei as idéas em que o fundo. Por agora peço que a ultima parte de que foi incumbida a Commissão de Fazenda, seja apresentada e discutida, porque isto o julgo hum remedio mais immediato. Tem-se fallado a favor dos Rebatedores: eu sei os rebates monstruosos que se tem feito; e ainda ha quem diga que isto não he mordente, nem usurario, se que parece mal que se incluão estes homens, para serem pagos pela caixa da amortização, como se fez com outros que tem dividas mais sagradas? Taes são por exemplo os que fornecei ao Viveres para o Exercito, os quaes já contão ser pagos pela caixa da amortisação. Pois porque rasão estes o não hão de ser do mesmo modo? (Essa questão he para outro dia = disse o senhor Presidente.) Perdoe V. Exa. he sobre o que se está tratando. Estabelecer hum fundo para este Monte-pio, he huma cousa separada, necessaria, e de que se deterá tratar: mas isto deve ser feito noutra occasião; estas pessoas morrem de fome, e não podem esperar1 por essa reforma. Deve por tanto adoptar-se o que propõe a Commissão de Fazenda, que as Cedulas que estão em posse dos Rebatedores, sejão consideradas como parte da Divida Publica, e sejão pagas com toda a exactidão do mesmo modo que esta; mas em quanto ás Viuvas, e Reformados, devem ser pagos sem duvida alguma correntemente como os mais, desde o principio do presente anno. Diz-se, que não se póde pagar tudo: pois pague-se o que for possivel. Não tratamos de apurar contas; tratamos de alliviar algumas pessoas que estão a morrer, da classe daquellas que muitas tem já morrido. Trata-se de salvar gentes, que talvez terão já sacrificado sua virtude á sua miseria; porque isto está na ordem da natureza. Eu sei, e ha testimunhas neste Congresso, que não ha muito tempo que hum Official, que fez muitos serviços á Patria, foi encontrado em huma Provincia do Reyno acarretando lenha ás costas, e perguntando-lhe porque o fazia? Respondeo = que, porque não lhe pagavão, e não tinha com que viver = porem quando isto se diz responde-se: imprima-se, vá á gazeta, discuta-se, e esteja dias e dias, sem dar-se resolução alguma, em tanto que milhares de Victimas succumbem ao peso da sua desgraça, e da sua miseria. Eu não tenho mais que hum voto neste Congresso; mas heide querer que se ponha na Acta, porque não julgo dever assentir a que seja retardado este negocio nem hum só dia: vão morrendo de fome muitos Cidadãos, pelas formulas de discussão prudencia, exame, e consideração. Vão morrendo, digo muitos desgraçados, e eu quero lavar as minhas mãos dessas mortes. O meu voto he hum voto só, e que de nada vale; mas quero lavar a minha pessoa, quero não apparecer manchado de ter concorrido á morte destes miseraveis. Fallemos claramente: longe de mim a mais remota idéa de injustiça? nem parcialidade; sabe-se bem o caracter justo e magnanimo deste Congresso, e dos Membros que o compõe, nem eit suspeito tão pouco contra a Regencia; mas he preciso dizello em geral: o nosso Seculo tem petrificado os corações de todos os homens; veem-se desgraças desta natureza com huma apalhica indifferença. Vemos a par disto homens com ordenados, e ordenados que os cobrão, e conservão contra toda a Ley e rasão. No principio desta Legisladura, veio aqui o louvavel Ministro da Fazenda, perguntando se devia pôr em practica, a Ley relativa aos que tem dous ordenados por huma mesma folha? Devia presumir-se que se lhe teria dicto tomasse a respeito delles medidas activas, que tivessem feito entrar no Thesouro quantias com que já terião sido consoladas muitas pessoas; mas disse-se que se seguissem as Leys, e nem isto se póde conseguir: foi para a gaveta, e lá está ha 4 mezes, e estará ainda, deixando no emtanto morrer com fome pessoas que deste modo poderião ser alliviadas. Diz-se que não ha dinheiro, eu digo o contrario: eu digo que ha muito dinheiro, o que não ha he justiça. Não he justiça deixar esses Empregados com tanto Emprego, e tanto ordenado dobrado e não ter sequer actividade para dizer que se sigão as Leys. Eu acho muita rasão á Regencia, em não ter acudido ao remedio destes males, posto que o Congresso não respondeo á consulta que ella fez. Por tanto não se diga que não ha dinheiro: pois que quer dizer, que hum homem que tem 10 ou 12 Officios, que não serve, haja de cobrar os ordenados delles, e haja de receber pensões alem disso? Não se me diga isso a mim, ha muito dinheiro, o que não vejo he justiça distributiva. Por consequencia, estabelecer hum fundo para o Monte-pio deve ser; mas não he

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