DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 108.

Lisboa 22 de Junho de 1821.

SESSÃO DO DIA 20 DE JUNHO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O Senhor Borges Carneiro requereo que se declarasse na Acta, que deliberando-se na Sessão de hontem ficar adiada a discussão do Parecer da Commissão de Fazenda, ácerca do pagamento dos Reformados, e Monte-Pio Militar, elle votára contra o adiamento.

O senhor Secretario Felgueiras lêo tres Officios do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno: 1.° enviando duas relações de Mercês, e Despachos feitos por ElRey no Rio de Janeiro, que parece encontrarem dificuldades na verificação, e que a Regencia submette á decisão do Soberano Congresso: foi remettido á Commissão de Constituição para dar o sen parecer: 2.° enviando as Informações a que a Regencia, por Ordem do Soberano Congresso, mandou proceder, ácerca da delapidação dos bens da Misericordia da Villa de Monte-Mór o Novo, e da creação dos Expostos de Tavira: foi remettido á Commissão de Saude Publica: 3.° informando sobre o provimento de huma Capatazia do Terreiro Publico desta Cidade: que se remetteo á Commissão de Justiça Civil. = E dous do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Guerra: 1.° dando conta da promoção Militar da Ilha da Madeira: que se remetteo á Commissão Militar: 2.° incluindo dous Mappas do Contador Fiscal da Thesouraria Geral das Tropas: e foi remettido á mesma Commissão.

O mesmo senhor Secretario mencionou as cartas de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes das Cameras das Villas de = Collares - Villa Velha do Rodão - e da Cidade de Bragança, que de mais declara na sua carta não ter assignado hum Requerimento, que em nome da mesma, fora apresentado ao Soberano Congresso donde baixara á Regencia: mandou-se fazer menção honrosa das felicitações, e que á carta da Camera, de Bragança se remettesse á Regencia para seu conhecimento.

O mesmo senhor Secretario apresentou huma Memoria offerecida por Candido de Almeida e Sandoval, propondo hum systema de Colonização para o augmento da Agricultura: foi remettida á Commissão de Agricultura.

O senhor Soares Franco fez huma indicação para que a Regencia mande conhecer dos extravios, que lhe consta haver na arrecadação dos direitos das carnes - Approvou-se.

O senhor Baeta, apresentou, e leo-se por primeira vez hum projecto de reforma da Administração da Bula da Cruzada.

O senhor Franzini, apresentou, e leo-se por primeira vez hum projecto para suppressão de varios empregos, e meios de economizar a Fazenda Publica.

O senhor Borges Carneiro, apresentou huma declaração ácerca de não se haver ainda tomado em consideração o escandaloso abuso dos emolumentos do Desembargo do Paço - Não se admittio - E huma nova proposta sobre a taxação dos Beneficios Ecclesiasticos, que foi lida por primeira vez.

O senhor Sarmento requereo que se Ordene á Regencia que remetta ás Cortes huma relação das pessoas empregadas nas diversas Legações, e Consulados Portuguezes, com declaração da sua despesa - Approvou-se.

O senhor Leite Lobo leo huma proposta sobre não serem amoviveis os Curas das Igrejas Parochiaes.

O senhor Caldeira, apresentou, e leo-se por primeira vez huma proposta sobre o provimento e collação das Igrejas Parochiaes.

O senhor Peçanha fez huma indicação para se expedir Ordem á Regencia a fim de obstar á introducção dos generos Cereaes, que, segundo lhe con-

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