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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 109.

Lisboa 23 de Junho de 1821.

SESSÃO DO DIA 22 DE JUNHO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Aragão perguntou que destino se dava á Representação dos Officiaes da Ilha da Madeira? (Respondeo-lhe o senhor Presidente que remettida á Commissão Militar - o Orador proseguio) que a moção que havia dado a bem dos Militares da Ilha da Madeira, e da promoção relativa aos mesmos, sobre o que, e ex vi daquella fora ouvida a Regencia, que informara, e cujo Informe se remettera á Commissão Militar para interpor o seu parecer, fosse porque presente nesse acto, a sobredicta moção affiançava e abonava o merito dos mesmos Militares, e sua dignidade; sem que influisse contra o exposto essa causal dada pela Regencia, por ser apocrypha, e convencida pelo immenso numero de authenticos vindos da mencionada Ilha, e demonstrativos da boa opinião do Ex-Governador; sendo finalmente dignos os mesmos Militares de toda a contemplação, pela honra, franqueza, e patriotismo com que se portárão na adherencia á nossa Causa, e felicitadora Regeneração, o que assegurava, e os mais Illustres Deputados Madeirenses.

O senhor Presidente. - A ordem dos Projectos, segundo deverão discutir-se na proxima semana, não incluindo o dos Reformados, e Monte Pio, objecto da Sessão de 3.º feira 26 são os seguintes: 1.° os dos Salarios do Desembargo do Paço, e Secretarios: 2.° Dotação d'ElRey: 3.° Ordenados accumulados, juntando-se-lhe o Projecto do senhor Baeta, e dos Ordenados da Inquisição: 4.° o das Pescarias: 5.° Conselho de Estado: 6.º Transportes: 7.° Voto de S. Thiago: 8.° Gado lanigero: 9.° Translatos.

O senhor Borges Carneiro. - Quando se tratar do Projecto sobre os Salarios do Desembargo do Paço, será bom que igualmente se trate dos das Secretarias d'Estado; porque tendo-se dado 128 despachos tem sido 128 vezes 4 moedas que poderião ter-se poupado - Approvou-se.

O senhor Castello Branco Manoel propoz a necessidade de augmentar a Commissão do Ultramar, composta só de tres Membros, e alguns por ora impedidos, tendo aliás a tratar assumptos de grande consideração - Deliberou-se attender a Proposta na Sessão do dia 25.

O senhor Secretario Freire leo por segunda vez os seguintes Projectos: 1.° sobre o direito de Petição dos Militares, pelo senhor Borges Carneiro, que se remetteo com urgencia á Commissão Militar para interpor o seu parecer: 2.° sobre as Attestações Militares, que se remetteo á mesma Commissão: 3.° sobre a nova fórma de publicação dos Decretos das Cortes, pelo senhor Vanzeller, que se remetteo á Commissão de Legislação Civil para interpor o seu parecer: 4.º do senhor Ferreira Borges, que mandou imprimir-se para se discutir, e he o seguinte:

PARECER.

Questão Preliminar.

Se deve abolir-se a Junta do Commercio, e crear-se hum Tribunal de Commercio, que julgue as Causas de Commercio?

Resolvendo-se affirmativamente:

Quesito I.° Se ha de haver hum Tribunal de Commercio em Lisboa, e outro no Porto, que julgue em primeira instancia de todas as Causas Commerciaes de Negociantes Matriculados com alçada até 100:000 réis cada qual nas tres Provincias do Norte e Sul? E hum Tribunal d'Appellação em Lisboa, que reuna a auctoridade de julgar sobre validade de Presas, e Causas relativas?

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