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O senhor Borges Carneiro. - Devo declarar que não se ataca de modo algum o Ministro, senão o mão methodo das compras, como por exemplo não comprar em grosso, e comprar em miudo; ou como por exemplo ter comprado huma porção de aduella a Fletcher vinte e quatro horas depois que a poderia ter comprado por 700$000 réis menos a outro.

O senhor Franzini. - He preciso saber que Fletcher não fez mais nisso que huma especulação subtil, mas que não faz prohibida pela Ley. Alem disso ninguem podia saber que havia aduellas no Paço da Madeira. Por isso queria eu que estas declarações se fizessem Publicas o mais antecipadamente possivel. Eu exporei n'hum Jornal, e terei a honra de offerecer hum exemplar a cada hum dos Membros deste Congresso.

O senhor Soares Franco. - Realmente no que tenho ouvido, não se ataca senão o máo methodo; cujo methodo o mesmo Ministro o ataca tambem: pois elle mesmo tem dicto que he vicioso. Eu desejava que isto fosse á Commissão da Fazenda, e poupássemos huma discussão que vem a ser inutil.

O senhor Presidente. - Não ha pois duvida que isto vá á Commissão de Fazenda com urgencia.

O senhor Telles. - Não he possivel que a Commissão interponha o seu parecer, sem que tenha presente as indicações que motivarão esse Officio.

O senhor Presidente. - Está na acta a indicação, e póde ver-se nella.

O senhor.... (não vinha o nome). - He justo, e justissimo, que o Ministro da Marinha receba deste modo huma satisfação, que faça conhecer o infundado dos argumentos feitos contra elle.

O senhor Sarmento. - Eu não posso admittir que o Congresso deva dar tal satisfação, em tal caso devia dalla o Deputado que o arguio: isto tão pouco deve ser; porque todo o Deputado está coberto com a sua inviolabilidade. Publique-se pois, quando for occasião, que o Ministro está justificado; quem quizer accreditar o Ministro, que o accredite; e os que não o quizerem accreditar, que não o accreditem. Esta he a inevitavel sorte dos Empregados Publicos em Estados de Governos Representativos, e Constitucionaes; e he preciso familiarizar o Ministerio com a censura dos Representantes da Nação.

O senhor Presidente. - Proponho se este Officio, é as copias nelle inclusas, hão de passar á Commissão de Fazenda? (Resolveo-se que sim).

O senhor Secretario Felgueiras leo outros dous Officios do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios no Reyno: 1.° enviando hum Officio do Desembargador Corregedor da Camara de Beja com huma Memoria das Festas Constitucionaes na mesma Cidade, offerecida ao Soberano Congresso, que ficou inteirado: 2.° enviando informações, papeis, e consultas que se lhe havião pedido; remetteo-se á Commissão de Legislação Criminal. - E hum do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, enviando o resultado das informações que a Regencia tomara sobre a representação dos habitantes de Miranda, com as Plantas das Obras dos Quarteis.

O senhor Gouvea Osorio disse que era falso o que se allegava, e que havia muito bons Quarteis.

O senhor Miranda. - Peço que informe a Camera de Miranda, a qual poderá talvez dar melhores informações do que Duarte José Fava.

O senhor Presidente. - Aqui ha alguns senhores Deputados que são visinhos de Miranda, e que poderão dar essas informações.

O senhor Abbade de Medrões disse que era verdade que havia bons Quarteis.

Ultimamente mandou-se remetter o Officio do Ministro, e o do Fava á Commissão de Estatistica, á qual poderão unir-se os senhores Deputados de Miranda.

O senhor Secretario Felgueiras leo outros dous Officios do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra: 1.º participando haver a Regencia providenciado sobre o Requerimento dos Commandantes o Officialidade da Legião Constitucional Lusitana desamada para a Bahia, do que as Cortes ficárão inteiradas: 2.° enviando o Requerimento documentado de Jacyntho Ignacio de Sousa Tavares, Capitão de Infanteria, com exercicio de Major de Milicias de Leyria, que se remetteo á Commissão Militar. - E outro do Ministro da Fazenda, enviando duas Consultas da Commissão da Fabrica das Sedas, que se remetteo a Commissão das Artes.

O senhor Fernandes Thomaz apresentou duas Memorias de João Borges de Goes Sousa e Vasconcellos: 1.ª sobre o pagamento da Divida do Estado, que se remetteo á Commissão de Fazenda: 2.ª sobre a arrecadação do Pescado, que se remetteo á Commissão de Pescarias. - E mencionou a generosa offerta do Coronel Luiz Gomes de Carvalho do rendimento dos primeiros seis annos que lhe pertencem na Commenda de lotação de 200 mil réis, de que lhe fez mercê S. M. por Decreto de 24 de Dezembro da 1819, pora as urgencias do Estado. Foi ouvida com agrado, e remetteo-se á Regencia para proceder na fórma do costume.

O senhor Borges Carneiro apresentou hum Projecto de economia e melhoramento para aperfeiçoar a Thesouraria Geral das Tropas, por hum anonymo: remetteo-so á Commissão de Fazenda - E huma Memoria sobre a Agricultura do Alemtejo, por Antonio Pedro Villar Pajote de Touro, que se remetteo á Commissão de Agricultura.

O senhor Secretario Felgueiras leo e foi approvado o seguinte:

PARECER.

O Ministro Secretario de Estado da Repartição da Fazenda propõe ao Soberano Congresso a necessidade, que ha de reedificar-se promptamente o Quarteirão de casas, ha pouco incendiado no sitio da Praça do Commercio; assim como a de se destinarem os Edificios aos mesmos fins que até agora tiverão.

A Commissão das Artes, e Manufacturas tomando em consideração a exposição do Ministro não póde deixar de approvar a prompta reedificação dos Edificios, não só para o ornato da Cidade, mas