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Commissão e o do senhor Franzini, como os mais ajustados aos dictames da justiça e da humanidade.

O senhor Borges Carneiro: - Tambem me parece, que o passar estas cedulas existentes até ao fim do anno preterito, para a caixa da amortização, sem lhes dar preferencia alguma, será uma medida summamente perigosa. Os rebatedores não quererão rebater, e os miseraveis ficarão em miseria; por consequencia tambem me vou inclinando para que não passe para a divida publica, salvo se se estabelecer a preferencia. A medida proposta pelo senhor Franzini será a mais attendivel. Reduzindo em summa o parecer que sempre tenho dado nestas materias, digo que tudo está na má administração das rendas publicas, e nas despezas superfluas. Veja-se onde he possivel poupar algum numerario para se applicar a estes desgraçados que merecem toda a contemplação. Aqui he que eu julgo, que está tudo. Não se de como razão, que a, Nação não tem: isto he um paradoxo, de que estou persuadido ha mais de 20 ou 30 annos. A receita de Portugal he grande: nunca a teve tamanha: nunca houve os tributos, que agora existem. Não havia o do sello, não havião do subsidio, nem outros muitos; e a Nação se governava e bem. Mas que ha de ser, se ella hoje está toda convertida em exercito, que leva immenso cabedal, immensos ordenados de auditores, de medicos etc. Só no mez de Janeiro consumiu o exercito seiscentos e sessenta contos que fazem vinte milhões por anno: isto não póde ser. Nas outras repartições he o mesmo: tem-se creado immensos officios... Depois disto veio um exercito de Commendadores, e uma multidão de beneficios de frades, que estão devorando todos os rendimentos publicos. A Nação tem muitas rendas: a administração da receita he pessima, e a despeza tambem pessima. He necessario pois coarctar tudo isto sem duvida ou hesitação alguma. Como ha de haver dinheiro, fazendo-se um palacio que só poderia fazer Salomão; um palacio que só poderia caber nos estados do Grão-Mogol. Eu lhe puder ia pôr a inscripção = que foi tirado do sangue dos miseraveis = Tudo isto deve ser prohibido. Essa imensidade de empregados militares, e civis, deve ir abaixo: a esses que tem muitos ordenados, deve-se-lhe o que for suifficiente para a sua sustentação, tirando-se-lhe tudo o mais.

Se querem ter luxo e magnificencia, sustentem-se das rendas patrimoniaes, e não das rendas publicas. Oitenta mil cruzados só para luxo, e ostentação á custa dos rendimentos publicos! não póde ser. Que quer dizer estar um homem á custa do estado com um ordenado de 40, ou 50 mil cruzados? He necessario que os empregados do exercito tenhão ordenado sufficiente para a sua decencia; mas luxo e pompa seja só á custa de bens patrimoniaes se os tem. O meio pois he tirar dali o superfluo para o dar aos orfãos e viuvas dos reformados. Portanto o meu principio he simplificar a administração, e cortar as despezas. Corte-se pois áquelles homens que tem muito e superfluo, que tem milhões, para sedar a estes que tem pouco.

O senhor Trigoso: - Assim como fui o outro dia de opinião que o producto de toda a collecta ecclesiastica deverá reverter para a caixa de amortização, para dahi se pagar a divida publica do Estado; assim tambem agora sou de opinião, que os reformados devem ser pagos pela mesma caixa de amortização. A divida antiga tinha fundos destinados para o seu pagamento: em consequencia os fundos que agora se destinão devem entender-se destinados para a divida moderna. Nesta divida não só faço entrar os soldos dos reformados, mas tambem os ordenados de todos os empregados publicos: porque assim como estabelecemos que o thesoiro não recebe utilidade alguma da collecta imposta para satisfazer as despezas correntes, assim tambem parece justo que não fique gravado com alguma parte da despeza da divida do mesmo Estado. Só deste modo he que o thesoiro póde fazer um calculo seguro e exacto, do que póde receber cada anno: e só assim podemos saber se as rendas do Estado são bastantes para as despegas correntes, e se he preciso diminuir por uma parte essas despezas e augmentar a receita. Nem póde dizer-se que os reformados serão desprezados pelo Congresso, uma vez que se dá uma hypotheca tão avultada como a ecclesiastica, que ha-de render bastante, e que se applica ao seu pagamento não só a collecta ecclesiastica, mas o rendimento dos beneficios vagos. Por isso parece que deste lado está acautelado o pagamento dos officiaes reformados. Mas assim, como digo que os officiaes reformados devem ser pagos pela caixa de amortização; tambem me opporia a que devão ser preferidos a todos e quaesquer credores; pois que todos estes, e especialmente os empregados civis, a quem se devem ordenados tem direito para receber sua divida; porquanto para todos se disse que se applicavão os novos rendimentos O modo porem disto se fazer depende de um arbitrio pratico e prudente, que comtemplando os soldos e os ordenados não desprese inteiramente as outras dividas.

O senhor Ribeiro Telles foi de parecer que se devia deixar á Regencia a preferencia de pagamento.

O senhor Franzini: - Não convenho que seja a Regencia arbitra sobre a preferencia dos pagamentos; porque em toda a parte sempre o corpo legislativo vigiou sobre a administração dos fundos destinados a pagamentos. Em Inglaterra o orador da camara he quem regula a administração da divida. Já em Hespanha pareceu util que tres Deputados de Cortes ficassem encarregados de vigiar na administração das fendas publicas. Ao Soberano Congresso pertence ao guiar esta ordem: entre tanto eu convenho na opinião de juntar a divida dos reformados e monte-pio aos outros empregados publicos; mas hade ser uma vez que se determine positivamente que o producto da collecta ecclesiastica he unicamente destinado para amortização da divida aos reformados, monte-pio, e outros empregados: porque se se forem ajuntar com toda a divida atrazada, então absolutamente vamos desacreditar este ramo, e os reformados e viuvas não achando quem lhes queira rebater as cédulas, ficarão por consequencia em peior estado que dantes estavão. Nestes termos sou de opinião, que deve ser preterido o pagamento da divida atrazada dos soldos e ordenar dos, sendo em primeiro lugar os reformados.

O senhor Borges Carneiro: - He summamente