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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 116.

SESSÃO DO DIA 3 DE JULHO.

Leu-se, e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Sarmento apresentou por escripto o seu voto sobre a dotação das senhoras Infantes pronunciado em Sessão do dia 30 de Junho, e reduzido aos seguintes termos:

Na Sessão do dia 30 de Junho de 1821 votei, que as mezadas, que se destinavão para as senhoras Infantes D. Isabel Maria, D. Alaria da Assumpção, e D. Anna de Jesus Maria, quando em attenção ás circunstancias do Thesouro nacional não pudessem ser maiores do que aquellas destinadas para a senhora Princeza D. Maria Tereza, Viuva do senhor Infante de Castella D. Pedro Carlos, e seu filho o senhor D. Sebastião, fossem pelo menos iguaes. Na discussão, a que dêo lugar o parecer da Commissão de Fazenda, eu propuz as razões á soberana consideração para me apartar do parecer da referida Commissão, e pedi o poder fazer esta declaração. = Sala das Cortes 2 de Julho de 1821. = O Deputado Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou um officio do Ministro dos Negocios do Reino remettendo uma representação do chanceller da relação do Porto, que serve de governador das justiças sobre a necessidade de crear uma secretaria do governo, que se remetteu á Commissão de Legislação Civil. Outro ministro da marinha, remettendo a relação das despesas, que fazem os officiaes reformados, e monte pio da marinha, bem como as pensões, que pelo mesmo se pagão, que foi remettido á Commissão de Fazenda.

Mencionou mais dois officios do Ministro da Fazenda; um remettendo o officio do Provedor da Casa da India com as relações do rendimento, e distribuição das miudas da mesma casa, que foi remettido á Commissão de Commercio; outro requerendo a sohição de algumas duvidas, que se offerecem para a prompta, e exacta observancia do Aviso das Cortes de 26 de Junho sobre o livro destinado para se lançarem todas as pensões, que se mandou remetter á Commissão de Fazenda: deu tambem conta de outro officio do Ministro dos Negocios Estrangeiros, remettendo a relação dos Empregados Portuguezes nas Legações e Consulados nos Paizes Estrangeiros, que se remetteu á Commissão de Fazenda.

O senhor Soares Franco apresentou uma representação do Director da Academia do Porto Joaquim Navarro de Andrade, contendo uma felicitação de todos os Lentes, Professores, e Subalternos da mesma Academia; e dando conta e pedindo ao mesmo tempo as providencias, que julga necessarias em beneficio da mesma. Mandou-se fazer á felicitação menção honrosa, e foi remettida a conta á Commissão de Instrucção publica.

O senhor Freire indicou sobre uma nota mandada destribuir pelo Senado para servir de formulario na entrada de ElRei, que a Commissão de Constituição a submettesse a um maduro exame, e interpozesse sobre ella o seu parecer com urgencia, e assim se approvou.

O senhor Pereira, do Carmo apresentou duas memorias de José Morão Maklin; uma relativa aos Cadetes do Exercito Portuguez, que se remetteu á Commissão de Fazenda; outra sobre melhoramentos de Agricultura, que foi remettida á Commissão de Agricultura. Apresentou outra memoria anonima sobre a administração do contracto dos direitos dos vinhos, que se remetteu á Commissão de Fazenda.

O senhor Ferrão apresentou tambem duas memorias do 1.° Tenente de Armada Nacional José Pedro de Sousa e Azevedo; uma sobre Depositarios de penhoras em bens de particulares, que se remetteu á Commissão de Justiça civil; e outra sobre a idade exigida para matriculas na Universidade, que se mandou á Commissão de Instrucção publica.

O senhor Ribeiro Telles deu conta do Decreto so-

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