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pela Commissão, por isso que para o futuro se póde fazer mais amplo o beneficio ácerca de outros objectos economicos: faça-se já este bem aos povos.

O senhor Presidente: - Os senhores que forem de opinião que o decreto como está redigido passe tal qual, desde já; levantem-se, os que forem de opinião que elle deve comprehender a declaração de que todas as taxas devem ser abolidas, deixem-se ficar sentados. (Decidiu-se que o decreto passa-se como estava redigido).

Fez-se chamada, e faltarão 17 dos senhores Deputados a saber - Pinheiro de Asevedo - Sepulveda - Bispo de Beja - Macedo - Barroso - Soares de Asevedo - Baeta - Pereira da Silva - Vicente da Silva - Annes de Carvalho - Correa Telles - Xavier de Araujo - Feio - Gomes de Brito - Paes de Sande - Sousa Machado - Silva Correa, presentes 95.

O senhor Franzini propoz sobre os acontecimentos do dia 4 do corrente: 1.° que se declare digno do maior louvor o patriotico comportamento dos illustres habitantes de Lisboa e da Tropa desta Capital pela boa ordem, enthusiasmo, e amor, que mostrarão á Constituição; e a ElRei Constitucional o Senhor D. João VI, e á sua augusta Familia. 2.º que pelos mesmos motivos sedem particulares louvores a todos os Chefes, e Officiaes dos corpos de 1.º e 2.º linha, e aos Generaes, que os commnadárão e assim foi unanimemente approvado.

Entrou-se na ordem do dia, e se procedeu á eleição dos tres Conselheiros que restavão, e depois de recolhidos, e apurados os votos sairão eleitos com, pluralidade absoluta os tres senhores - Pedro Mosinho de Albuquerque com 48 votos, Francisco Maximiliano de Sousa com 45; e Antonio Francisco Machado com 44.

Propondo-se diversos modos para se formalisar a lista triplice, que deve ser apresentada a S. Magestade, approvou-se, que os primeiros dos termos fossem os da primeira votação regulando-se a sua preferencia na ordem dos ternos, segundo o maior, ou menor numero de votos correspondente a cada um: e os segundos, e terceiros pela mesma maneira, decidindo-se pela sorte o terno em que cada um deve entrar.

O senhor Miranda propoz, que o Bispo de Viseu não devia ser eleito Conselheiro de Estado por isso mesmo que elle era ainda Deputado de Cortes, e que era incompativel o ser Deputado, e ser Conselheiro.

O senhor Camelo Fortes: - Elle foi eleito Conselheiro: oppõe-se, para se verificar a sua eleição, o ser Deputado; este he o obstaculo que se põe; mas neste Congresso foi dimittido, e sendo dimittido deixou de ser Deputado. O motivo porque o deixou de ser, foi a sua falta de saude; mas esta falta de saude que o impossibilitou para ser Deputado, póde talvez não o inhabilitar para Conselheiro, cujo trabalho he menor. Ainda accrescento mais que esta moção parece incompetente.

O senhor Miranda: - Hontem queria fazer esta moção, mas não pude. Nomealo para Conselheiro he atacar os principios da representação nacional; o Congresso não o dimitio, dispensou-o, dizer-se que o trabalho de Conselheiro he menor que o de Deputado, não he assim, talvez muitas vezes seja elle maior.

O senhor Margiochi: - Julgo que o Bispo de Viseu está perfeitamente dimittido, e tanto assim que se elle se quizesse oferecer, que o Congresso de certo o não acceitava; e era preciso deitar o Deputado substituto fora.

O senhor Fernandes Thomaz: - O Congresso declarou que viesse o substituto em lugar do Bispo de Viseu, porque os motivos que elle allegou de impedimento o Congresso suppoz que erão de longa duração; estes motivos de longa duração forão os que entrarão em consideração do Congresso para que elle não viesse; estes forão a falta de saude, uma molestia chronica, duradoura, etc. Portanto parece incoherente que o Congresso nomeie um homem que tem uma molestia chronica para vir ser Conselheiro do Rei. Apesar de que me inclino a que o Congresso não o podia dimittir se elle está habil para qualquer trabalho então venha ser Deputado. O meu parecer he que não deve ser proposto. Se está dimittido, não deve servir outro emprego, e se o não está, he uma incurialidade nomealo para acolá.

O senhor Braancamp: - O Bispo de Viseu está dimittido em consequencia de uma molestia longa. Esta poderia durar estes seis mezes. O trabalho de Conselheiro de Estado he menor que o de Deputado: he de crer comtudo que o Bispo de Viseu tenha a delicadeza de se escusar, sendo nomeado por S. Magestade. Entretanto a eleição deve subsistir. O escrutinio correu, com conhecimento da Assemblea, foi sem duvida eleito, e por isso nada ha mais a deliberar.

O senhor Ferreira Borges: - Eu estou persuadido que uma vez que uma provincia elegeu um Deputado ninguem póde fazer que elle não seja Deputado. Pelo facto da eleição ficou Deputado o Bispo de Viseu, e ficámos nós. Se ha molestias e impedimentos esses tolhem o exercicio mas não fazem que uma coisa deixe de ser o que he, he absolutamente impossivel, que um Deputado depois de ser eleito Deputado já mais deixe de o ser.

O senhor Xavier Monteiro disse, que á maioridade do Congresso podia dimittir um Deputado. Que o Bispo de Viseu por não poder vir ser Deputado não podia ficar impossibilitado de ser outra alguma coisa, que todos a quem a Assembléa tem dimittido ficão como senão tivessem sido Deputados; elles não tem inviolabilidade, honras funeraes, etc. que a nomeação do Bispo de Viseu devia por tanto subsistir, e que nunca já mais a escuza para um lugar deveria servir de embaraços para servir outro uma vez que aquella procedesse de falla de saude. Allegou o exemplo de Barradas que sendo-lhe acceita a dimissão de Secretario dos negocios do Reino se acha Chanceler, e proposto para Conselheiro de Estado.

O senhor Vaz Velho: - Senhor Presidente. Eu hão posso admittir, nem poder elastico, nem autoridade que não seja regulada; por isso que uma e outra coisa induzem necessariamente a arbitrariedade.

Tenho ouvido dizer, por mais de uma vez aos illustres Preopinantes, que cada um dos Deputados de Cortes, se devia reputar procurador, não só da-

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