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O senhor Soares Franco: - Trata-se de serviços militares da Marinha: ha uma lei universal porque se rebola a justiça, e esta lei universal he julgar pelas leis existentes: a lei existente faz que os militares do Brasil sejão separados dos militares do exercito, digo mesmo de antemão, se he preciso; eu não sou do voto do projecto do senhor Povoas: do mesmo modo aquelle exercito do Brasil he separado do de cá, e vinha a haver transtorno se viessem alterar as promoções. A respeito da Marinha sigo a opinião differente: deve ser uma só: paguem-se aos officiaes que estiverem em exercicio, parem haja por agora a separação da Marinha: não se devem admittir essas promoções; percindamos agora disso: quando se arranjar a Marinha então se fará a promoção geral.

O senhor Miranda: - Dizer-se que o exercito do Brasil ha de ser separado do de Portugal he coisa incoherente. Ainda que o exercito Portuguez deve ser um só: com tudo se for necessario mandar tropas para o Brazil, hão de se mandar: se for necessario virem do Brasil para Portugal, tambem hão de vir. Por agora não convenho em que os officiaes das tropas que formão o exercito Portuguez possão ter accesso ou despachos em outro paiz que não seja o respectivo, porque assim convem ao bem do serviço: isto pelo que toca a tropa de terra; forem pelo que toca á Marinha não se póde separar a de Portugal da do Brasil. O treatro da Marinha he o mar, por tanto não deve haver distincção entre um e outro corpo de Marinha: se os officiaes da Marinha de Portugal tem sido preteridos, he necessario indamnisalos; e por isso proponho que se indique ao Governo tome todas as medidas para os indamnizar das preterições que tem soffrido, pondo-os a par quando for possivel.

O senhor Franzini: - Voltando aos artigos do decreto, nelle se reconhece este inconveniente: que muitos officiaes da marinha serão comprehendidos nelle, porque todos os dias estão a apparecer embarcações que vem occupadas com officiaes, que pertencido á marinha do Brasil: entre tanto serião comprehendidos na determinação, e não receberão soldo: lembra-me um arbitrio: não se póde duvidar da immensidade de officiaes generaes que forão ao Rio de Janeiro, e que saindo em patentes muito pequenas, apparecem todos Almeirantes, ou Chefes de Esquadra: entre tanto para se não deixarem sem soldo podia-se-lhe arbitrar a terça parte do soldo do de Capitão de Mar e Guerra para cima. A respeito dos officiaes de terra deverá applicar-se o mesmo arbitrio. Ir decidir quaes são os que tem merito, seria melhor; mas he difficil marcalos que não tem merito, e os que o tem; poderão apparecer todos com merito: por isso determinaria, que a todos os officiaes se desse a terça parte do soldo de Coronel para cima; e a todos os officiaes de patente de Mar e Guerra para, baixo de Coronel, poderião receber o soldo por inteiro, mas a mim parecia-me que o terço do soldo seria sufficiente para se poderem manter: entretanto peço que tome isto em muita consideração, porque na verdade he um negocio de muita delicadeza deixar sem a todos militares. Quanto aos militares civiz, que não tem necessidade de ficar cá, e que tenhão lá o seu emprego, voltem para lá.

O senhor Serpa Machado: - parece que tudo o que não he seguir o parecer do senhor Miranda não he exacto: o maior mal he a preterição dos officiaes de marinha. O senhor Miranda trata de remediar este mal. Este Congresso quando tem tido objectos desta natureza, tem dado este remedio de nivelar uns com outros, parece pois que este plano do senhor Miranda nivelando estes para não desconsolar nem uns nem outros, que já tinhão sido despachados, he ir igualar a estes, que estavão; para não ficarem descontentes. Eu marcho debaixo do principio; que he conveniente a união dos dois exercitos: a difficuldade porem he, de fazer este transito; não digo que por tempo se não possa fazer sem offender a antiguidade de cada um, por tanto ainda que a idéa em ai he muito boa e conveniente, e propria para sustentar os dois exercitos, com tudo não vejo que seja praticavel já, e por tanto apoyo a opinião do senhor Miranda.

O senhor Miranda: - Eu não digo que se nivelem já os officiaes da marinha de cá com os da marinha de lá: o que digo he que se empreguem officiaes de grandes patentes em empregos abaixo dessas patentes. Os Almirantes vão servir como Capitães de Fragata: entretanto considerem-se do modo possivel os que forem preteridos. He necessario ter isto em consideração: entretanto he necessario que a marinha esteja unida; nada ha mais absurdo do que fazer a divisão da Marinha.

O senhor Serpa Machado: - Eu proponho que se remetta este projecto ás Commissões de Marinha e de Guerra para ahi ser examinado e averiguado, até porque não está cá o seu autor; e porque não foi impresso.

O senhor Xavier Monteiro: - Quando o illustre autor deste projecto o apresentou ao Congresso tinha em vista a ponderosissima razão, que era o não poder-se pagar a todos; a esta tem accrescido outras muitas, sabiamente ajuntadas pelos senhores Deputados. O exercito do Brasil está levado a um ponto muito superior de abuso, porque só em Portugal o exercito está mais abundante de officiaes do que de soldados, no Brasil este abuso he muito maior. No ultimo balanço do Erario do Rio de Janeiro pertencente aos mezes de Março e Abril apparece de despeza duzentos e tantos contos só para os officiaes, o que não acontece em Portugal entre pré e soldo. Em quanto aos outros empregados civis, o Congresso está fazendo uma reforma sem contar com a nova invasão dos empregados do Brazil. Para não ponderar muitas outras razoes, sou de parecer que vá o projecto á Commissão; e quer no entretanto se intime ao Governo já, que não mande assentar praça em nenhuma das Thesourarias de Portugal a alguns dos empregados vindos do Brasil, em quando não vier uma lista delles ao soberano Congresso; e depois na Commissão maduramente se tratará dos que devem ser admittidos.

O senhor Presidente: - Os que forem da opinião do senhor Xavier Monteiro deixem-se ficar sentados.