[1466]

Approvou-se o voto do senhor Xavier Monteiro.

Leo-se o parecer da Commissão do Commercio relativamente ao artigo 26 do Tratado de Portugal com o Grã-Bretanha.

O senhor Macedo: - Como a materia he de muita importancia, e a sua resolução póde influir muito, acho que se não deve tratar hoje desta materia, por isso que não estão presentes todos os senhores Deputados, e mesmo da Commissão do Commercio.

O senhor Sarmento: - Creio que se entra na discussão deste parecer da Commissão do commercio (disse o senhor Presidente que lhe parecia que não poderia haver duvida; e continuou o senhor Sarmento) eu vejo que a Commissão observou as mais strictas regras da Hermeneutica, interpretando o artigo 26 do Tratado, e ninguem deixará de conhecer que nós lemos toda a justiça para exigir a sua observancia. Este objecto exige igualmente ser considerado pelo lado da politica. Lembro-me, e he provavel que eu não de novidade alguma, o expor á consideração deste augusto Congresso, que em França se procura facilitar a introducção dos vinhos em Inglaterra com prejuizo dos vinhos de Portugal. Como as minhas observações se dimão unicamente da informação de folhas periodicas, referirei os lugares, donde a houve. Ninguem pode pôr em duvida as desgraçadas, circunstancias a que nos trouxe o Tratado de 1810: elle destruio as sabias medidas, que desde o ministerio do Marquez de Pombal se forão progressivamente tomando, a fim de, se extinguir a decidida vantagem concedida pelo Tratado de 1703. Desde a queda de Napoleão, e depois da restauração da casa de Bourbon á frança tem o gabinete de Paris mudado consideravelmente no systema das suas relações com a Inglaterra, e já não parece ás de duas nações rivaes: he este acontecimento um dos do nosso extraordinario seculo. As vistas do governo Francez se dirigem a prover a Inglaterra com vinho de França, e destruidas as actuaes relações mercantis entre Portugal, e a Inglaterra tem a França mais outro resultado, e será a facilidade de introduzir em Portugal os seus lanificios. Eu li, segundo a minha lembrança, em uma folha Ingleza, muito antiministerial, denominada o Examiner, parece-me que he o primeiro numero de Janeiro passado, que mesmo em o ministerio Inglez parecia haver propensão a favor de semelhante concessão. Não deve deixar de excitar o nosso cuidado semelhantes negociações da parte da França, porque apegar do augmento espantoso de direitos, que desde 1816, principalmente se tem começado a impor na introducção dos vinhos em Inglaterra, mesmo com esse desfavor só pelo Douro se exportarão o anno passado vinte e tanlas mil pipas. Entretanto se o augmento de direitos for continuando, o preço, que o vinho vai tomar em Inglaterra será, tão alto, que elle não poderá achar muitos consumidores. Eu sei que o ministerio Inglez, como elle mesmo tem confessado, pertende desavesar a nação Ingleza desta babida, difficultando o uso della, pelo extraordinario augmento do seu preço. Posto que a empreza do ministerio Inglez me pareça dificultosa, ella póde todavia pôr o nosso commercio de vinhos em bastantes difficuldades, e por isso me pareceo do meu dever apresentar á consideração do Congresso esta observação. O que eu lembro aqui nada mais he do que se acha na publicação periodica do Portuguez, em um dos ultimos numeros, por signal he o mesmo numero, em que o redactor me contemplou na sua censura. Dando o referido redactor conta de uma publicação de Bowring, discipulo do celebre Bentham, refere quaes sejão as vistas do Ministro da fazenda em augmentar os direitos sobre os vinhos, e tanto he verdade que o fim he desanimar, e indirectamente probibir o consumo do vinho do que enriquecer o Thesouro, que os rendimentos das alfandegas tem baixado consideravelmente desde 1816, primeiro anno do augmento, tanto em Inglaterra, como na Irlanda. O systema de facilitar o commercio entre a França, e a Inglaterra, tem igualmente grandes apologistas em ambos os paizes: em França o muitas vezes citado João Baptista Say: na Grã-Bretanha distinguem-se muito nesta opinião os redactores da Revista de Esdinburgo; lembra-me com particularidade dous artigos desta publicação inseridos em os numeros 63 e 66. - Os Francezes, para engodarem os Inglezes, apresentão os mappas do valor das importações de manufacturas Inglezas, que forão introduzidas em França pela protecção do celebre Tratado feito em 1786 entre Rayneval, e o Ministro Pitt. Essas importações sobem, segundo o que affirmão Chaptal, Arnauld, e outros, muito acima de 60 milhões de francos. - A estas considerações devo accrescentar que he a Inglaterra quem exporta a maior quantidade daquelle genero, que faz a principal riqueza do nosso paiz. Se eu tivera aqui uma lista, que eu já apresentei, e he a mesma Contra a qual se indignou o senhor abbade de Medrões, a qual todavia he authentica, della se poderia ver a extraordinaria differença do numero de pipas de vinho, que pela barra do Porto se exportão para reinos estrangeiros: em quanto muito mais de vinte mil vão para a Grã-Bretanha, apenas dezenove pipas, forão para a França, e mesmo para a Russia, e outros estados foi um numero bastantemente limitado. Verdade he que os Francezes, quando nos apresentão as suas theorias da liberdade do commercio, para destruirem a favor, que se concede entre nós aos Inglezes recorrem ao argumento que nós possuimos os assucares do Brasil, os algodões, e mais generos das nossas provincias do Ultramar, para o troco das mercadorias, que a França póde exportar para Portugal: eu perguntarei se nas circunstancias actuaes poderemos nós reputar os generos do Brasil como generos de Portugal, e se a liberdade do commercio, ou qual goza o Brazil, não tem posto Portugal inteiramente dependente dos seus proprios recursos, para serem o equivalente na balança do seu commercio?

O senhor Luiz Monteiro: - Pelo que se tem dito se collige, que os Francezes fazem toda a força para excluir de Inglaterra o nosso Commercio dos vinhos: não ha duvida que expirado o termo do tratado, se os Francezes tiverem influencia para persuadirem aos Inglezes, e se elles tiverem interesse nisso o hão de fazer. A todos os generos de producção in-