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um dos cidadãos de poder servir aonde quizer, ou aonde o chamar a lei, por tanto póde o individuo vio Exercito do Brazil querer servir no Exercito de Portugal, podem individuos dos corpos de Portugal querer ir servir em qualquer parte das differentes provincias do Brazil; se este indiduo entrar nos corpos que alli estão deve ter relação com os individuos daquelles corpos, se algum, que serve nos corpos do Brazil, Africa e Asia, obteve, ou o interesse publico fizer que elle venha servir na parte do Exercito de Portugal, tem relação com este Exercito, por tanto não póde considerar-se um, e o mesmo Exercito senão debaixo desta relação. A nação Ingleza tem uma lista da officialidade de todo o seu Exercito, e quando faz as promoções, não he só para os corpos das ilhas britanicas, mas sim em geral de todos os corpos das suas differentes Possessões.

O senhor Miranda: - Eu não posso conformar-me em tudo com a opinião do Preopinante. Convenho que haja necessidade de considerar o exercito do Reino Unido como um e unico exercito, he certo que não deve haver separação no que se chama exercito tias Conquistas de Africa, etc. Agora que se facão as promoções promiscuamente não posso admittir, nem presentemente nem para o futuro. He differente fazer as promoções promiscuamente do que haver o exercito de Portugal junto com o Brazil, ainda que as promoções se fação separada. Se as promoções se fizerem promiscuamente, como ha de haver as listas do exercito estacionado no Brazil, e nas differentes possessões de Portugal, etc.? Que inconveniente não seria vir um Alferes servir para Portugal ou outro qualquer official? Por isso não posso convir que as promoções se facão promiscuamente em tempo nenhum, e agora presentemente. Todo o mundo sabe os serviços que fez o exercito de Portugal; todo o inundo sabe que os que estiverão no outro conseguirão mercês, e que outros que trabalharão ficarão em esquecimento. Não ha razão que aquelles, por estarem mais perto do trono, venhão agora, passando a Portugal, preferir a outros: portanto he da maior necessidade que não confundamos as propostas do Brazil com as de Portugal. Em quanto á ordenança deve ser para todo o exercito a mesma; não ha difficuldade nenhuma que as tropas da Azia tenhão a mesma ordenança, tenhão um sistema uniforme; he necessario a uniformidade de instrucção, por tanto he necessario que haja um centro de que devão dimanar ordens para ioda a parte, e pata todas as tropas pertencentes á Nação Portugueza; tudo deve farer um unico exercito; a unica separação deve ser relativa ás propostas; por agora devem-se fazer sem duvida debaixo do mesmo sistema, separando as propostas do exercito de Portugal para Portugal, as do Brazil para o Brazil; e isto não tira que o official de Portugal vá para o Brazil se quizer, declarando-se porem, que não póde admittir-se uma regra geral. Tambem julgo que deve fazer-se uma alteração neste paragrafo, e que deve omittir-se as palavras que se seguem a expressão = por tanto, etc.

O senhor Povoas: - Não he natural, mesmo reduzindo-se a lei, que todas as promoções que se fizerem sejão geraes abrangendo o exercito estacionado nas differentes possessões: não he natural que nestas promoções sede movimento ao official que lá está, ou a conveniencia do bem publico pede que esteja; porque, he entre nós mesmo quando se faz a promoção, se estão collocando os individuos mais proximos ás suas vizinhanças e familias, como não hade ser possivel isto a respeito das provincias do Ultramar com as provincias do Continente? Isto he uma difficuldade que fica salva: agora em quanto a outra objecção direi, quando uma medida he geralmente util e interessante, não ha considerações particulares a que attender, eu sou um dos officiaes que com esta medida ficarei com atrazamento muito grande aos officiaes, que estiverão no Brazil; por tanto a medida he nacional, e não se póde remediar este inconveniente se não de uma maneira. Os officiaes de merecimento empregalos effectivamente; os de não merecimento meio soldo; que he a maneira porque se remedea o grande mal: o exercito deve ser bom; por tanto todos os officiaes sejão de primeira patente até a ultima que interessa mais ao serviço do exercito nacional devem ficar effectivos indistinctamente, sem relação com as possessões. Os officiaes são cem, empregão-se cincoenta, porque tem merecimento: e os outros que não tem merecimento, que não tem aptidão para o serviço, fiquem a meio soldo, como fizerão as differentes Nações: he uma medida proficua e util á causa geral, e deve abraçar-se quando se propõe e verifica: devemos abster-nos de considerações pessoaes para conseguir á Nação as grandes vantagens que ella póde receber.

O senhor Soares Franco: - Acho isto uma medida anti-constitucional e até anti-politica: não havia maior confuzão! O illustre Preopinante trás o exemplo de Inglaterra; o exemplo de Inglaterra não prova nada: por este sistema do illustre Preopinante vai-se atacar a disciplina do exercito. Seja muito embora um exercito só, póde ser: esse exercito deve ir sendo necessario a todas as partes, mas o que pertence a cada uma das provincias remotas do Imperio, sejão promovidos separadamente. Em fim as promoções nunca devem ser geraes.

O senhor Xavier Monteiro: - Peço que não se anticipe a discussão: pugno pela ordem. Os senhores que até aqui tem falado, em lugar de discorrerem sobre o artigo primeiro, estão já a discorrer no 6.°: por isso a discussão deve lemitar-se sómente ao artigo primeiro.

O senhor Povoas: - Tenho que responder ao senhor Soares Franco. Não he anti-constitucional o que e ir proponho, o que he anti-constitucional he conceber, que havemos ir no mesmo andamento de promoções quando devemos unir os nossos irmãos da America, isto he que he anti-constitucional, insistir que o andamento das promoções se faça da mesma maneira! Corno se hão de ligar as differentes provincias, se não ligarmos debaixo da mesma lei com os mesmos commodos, com os mesmos incomodos os que estão nas differentes provincias. Insistir que isto se faça da mesma maneira que no tempo do despotismo, isto he que he anti-constitucional. O illustre Preopinante oa me não entende, ou me não quer entender.