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o illustre Preopinante, e sómente accrescentarei algumas outras reflexões. Estabelecer o systema constitucional que temos adoptado, fazelo amar, e conseguir que seja abraçado, he o grande fim que a Nação portugueza, e o Soberano Congresso tem em vista. Nada acho mais proprio para este grande fim, do que mostrar á Europa, e ao mundo inteiro, os passos que se tem dado para destruir o despotismo, e cortar todos os abusos que entorpecião as molas da administração publica. Para isto convem que se publiquem todos aquelles documentos que possão mostrar á Nação o estado em que se achava. Nenhum papel acho mais proprio do que o orneio do Governo provisorio da Bahia, que se acaba de ler neste Congresso. Por tanto voto, que seja impresso para se ler por toda a parte; e que na primeira occasião se mandem muitos louvores ao Governo provisional da Bahia pelo bem com que tem regido aquella provincia, que deve servir de exemplo a todas as outras. (Apoiado por lodo o Congresso).

O senhor Soares Franco: - Visto o modo com que escrevem, e a sua adhesão ao systema constitucional, peço que se lhes responda. (Apoiado).

O senhor Braamcanp, lembrando as circunstancias em que ficára a America, em consequencia da partida de S. Magestade, representou a necessidade de que a Commissão de Constituição tornasse em consideração este caso, procurando a melhor fórma de estabelecer os Governos das provincias do Brazil, a effeito dos quaes se devia decidir, se hão de ficar sujeitos a 1ortugal, ou á Regencia que Sua Magestade deixou no Rio de Janeiro.

O senhor Presidente: - Fiquemos pois na intelligencia de que o Congresso ouviu com agrado o orneio dos Governadores da Bahia, e que se louva e approva tudo o que lá se fez: e a Commissão de Constituição veja o modo como se ha de satisfazer á moção do senhor Braamcamp.

O senhor Borges Carneiro: - Deve dizer-se que se dão louvores aquelle Governo pela adhesão que tem mostrado ao systema constitucional, e á causa da justiça.

O senhor Guerreiro: - Parece-me que sómente com ouvir uma simples leitura não se devem dar louvores. Por tanto opponhe-me a isso: e digo, que sem ser examinado o officio por uma Commissão não se devem dar louvores. E demais parece-me, que este Congresso não deve proceder a medida nenhuma, sem conservar o caracter que lhe he proprio.

O senhor Borges Carneiro. - O meu parecer he que se dêm louvores já; por quanto o navio está a partir, e não ha tempo para esperar que a Commissão veja o officio. Vá á Commissão para o examinar; porém os senhores Secretario escrevão já, dando louvores.

Declarou-se, que o orneio do Governo provisorio da Bahia fôra ouvido com agrado, e que ao mesmo Governo se dava louvores pela constante, e firme adhesão que tem mostrado á causa da Constituição, e da justiça; mandando-se resultar o officio e mais papeis á Commissão de Constituição, para que esta dê sobre elles o seu parecer, e interponha ao mesmo tempo a sua opinião sobre as relações em que devem ficar as provincias do Brasil.

O senhor Bettencourt: - Eu sou de opinião que todos os negocios do Ultramar sejão tratados aqui com urgencia, e com muita circunspecção. Peço por isso ao senhor Presidente que pergunte ao Deputado encarregado da proclamação seja está feita, e que estando se lêa já.

O senhor Fernandes Thomaz respondeu que estava feita.

O senhor Vasconcellos: - Pu lembro o mesmo que o senhor Bettencourt, porque a fragata está á espera do que se decidir neste Congresso.

Mandando o senhor Presidente ler a proclamação, disse.

O senhor Guerreiro: - Parece-me bem que se nomeie uma Commissão pura examinar esta proclamação antes de ser lida. (Nada, nada, disserão varios senhores Deputados).

O senhor Fernandes Thomaz: - Ella já foi examinada. (Leu).

O senhor Borges Carneiro: - Não sei se he permittido dar louvores a qualquer Deputado deste Congresso. Eu no entanto pela minha parte lhos dou pois os merece. (Apoiado, apoiado). E requeiro que esta proclamação seja immediatamente impressa, para se mandar para todos os estados do Brasil, e ser publicada igualmente neste reino.

O senhor Trigoso: - Vejo que nessa proclamação se diz o estado desses homens que vierão do Rio, a quem se não concedeu o desembarque. Sobre isso tenho a dizer, que estes homens ainda não forao processados; e tanto o não forão, que estão (ainda que fóra daqui) em asna liberdade. Em consequencia não me parece conforme á justiça, que se declarem essas clausulas tão fortes; nem tambem as acho, como se diz, tão fortes, que possa perigar a sua segurança.

O senhor Borges Carneiro: - Eu ditei contra isso, que aquelles homens são criminosos, e incorrêrão na indignação do povo. Em quanto á parte, em que dizer que onde quer que estejão, estão sujeitos á indignação publica - não me parece bem, e o senhor Fernandes Thomaz já conveio em que se tire isso. A palavra desprezo parece melhor que indignação.

Convindo o senhor Fernandes Thomaz nesta emenda, determinou-se que se imprimisse logo a proclamação.

O senhor Guerreiro apresentou uma memoria sobre a agricultura do Campo de Ourique; e uma representação dos moradores de Valença do Minho, pedindo que se conserve livre, como até aqui, a entrada de peixe fresco de Galiza. Forão remettidos ás Commissões respectivas.

O senhor Ferreira Borges leu uma moção concernente ao conde de Barhacena, ministro dos Negocios estrangeiros; na qual recordando a passada suspeitosa conducta daquelle ministro; fazendo sentir o perigo de se achar collocada em mãos tão duvidosas a pasta de taes negocios, cujas importantes operações são ordinariamente levadas em segredo; e arguindo a demora que da parte do mesmo ministro tinha havido em participar aos ministros ou encarregados dos