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Negocios de Hespanha, França, Inglaterra, e Alemanha os ultimos successos do juramento espontaneo, d'ElRei, e as repetidas e espontaneas provas da sua adhesão ao novo systema adoptado neste Reino; propoz que todos estes objectos fossem levados ao conhecimento de Sua Magestade, para que podesse prover era cousa que tanto importava á publica segurança.

Sendo apoiada a moção por alguns dos senhores Deputados, oppoz-se a ella o senhor Guerreiro, dizendo que desde o momento em que as Bases da Constituição deixárão a ElRei a livre escolha dos seus ministros, era Sua Magestade quem lhe parecia que a devera fazer.

O senhor Braamcamp: - Deve ser chamado o ministro, para dizer, o motivo por que não tem dado parte nos ministros estrangeiros do juramento e vinda de Sua Magestade. E lembro que os ministros ainda não jurárão as Bases da Constituição, como já devião ter feito, do mesmo modo que todos os empregados publicos.

O senhor presidente: - Ainda ha mais essa circunstancia para se levar ao conhecimento d'ElRei.

O senhor Freire: - A moção do senhor Ferreira Borges não póde ser mais bem fundada; pois que até apresenta um facto bem visivel. ElRei já jurou ha doze dias, e ainda he não deu parte ás Cortes, estrangeiras; e até não sei como sem se fazer isto hão de ellas reconhecer o ministerio actual.

O senhor Ferreira Borges: - Os factos são bem constantes; pois que um ministro estrangeiro me disse. Mas o que eu peço he, que se leve isto ao conhecimento d'ElRei, com os mesmos motivos que houve; os quaes são: 1.° não ter o ministro mandado publicar no Diario do Governo as participações que devia fazer aos ministros estrangeiros, como era costume; e 2.° a communicação que se me fez, a qual até tenho pejo de referir.

Diga, diga (exclamárão alguns dos senhores Deputados).

O senhor Ferreira Borges: - Pois bem, eu digo. Sei que o conde de Barbacena, se dirigiu simplesmente ao ministro da Prussia, dizendo-lhe, que o dissesse lá aos seus companheiros. Esses não são os termos com que se devem tratar os negocios da Nação; e com tudo he isto um facto. Ou eu estou muito enganado, ou este ministro he incapaz de o ser, praticando tal coisa. De mais, não me importa o ministro; o que peço he, que se leve isto ao conhecimento d'ElRei.

O senhor Fernandes Thomaz: - Eu tenho mais alguma coisa que dizer sobre isto ao augusto Congresso. Esse fidalgo foi o unico, que recusou jurar as Bases: e não jurou, se não quando o Governo, então, existente, o mandou despejar do paiz. Estou intimamente persuadido que S. Magestade quer o bem da Nação, juntamente com este Congresso. Ora o Congresso não tem direito de dizer a S. Magestade, que demitta este ou aquelle ministro, mas tem direito a dizer: este ou aquelle ministro não fez bem a sua, obrigação: este tem feito taes, e taes coisas, etc. Digo pois, que he da obrigação do Congresso, quando do S. Magestade nomeia qualquer ministro, dizer-lhe que tem tal, e tal defeito.

O senhor Borges Carneiro: - Eu não sou de opinião que se mande chamar o ministro; mas sim, que se mande essa moção a filiei com todas as indicações que a esse respeito se fizerão. Quando dos Negocios, estrangeiros deve ser um homem constitucional; porque aliás póde sustentar uma correspondencia secreta, e tentar uma revolução. Vemos, que a Grecia, querendo derribar o despotismo em que gente, não acha nenhum apoio. E porque? Por que se quer sustentar o despotismo: porque o systema dos Governos he o mesmo. Isto não se póde fazer em França, porque tinha contra si toda a Italia e a Peninsula. Repito pois que o ministio dos Negocios estrangeiros póde sustentar uma correspondencia secreta contra o nosso systema. Este he o meu voto.

O senhor Presidente: - Ha alem disso uma circunstancia, e he, que o ministro tem incorrido em uma responsabilidade, por não ter feito o que era da sua obrigação; e por consequencia, deve ser chamado.

O senhor Fernandes Thomaz: - Consta-me mais que o ministro mandou um officio ao redactor do Diario do Governo, para não publicar a folha, sem sua approvação; isto quando todos sabem, que o Diario não he official, senão relativamente aos artigos, que vem debaixo do titulo de officio. Isto he uma rigorosa censura contra o que esta determinado por este Congresso, e he um passo que nunca deu a Junta, provisoria, do Governo, apezar das melindrosas circunstancias politicas em que se achava; e muito menos agora, na occasião em que sanccionámos a lei da liberdade de Imprensa: e quando por outra parte o actual redactor he muito intelligente, e verdadeiro constitucional. Requeiro pois que alem das outras perguntas, se lhe faça tambem esta.

O senhor Ferreira Borges: - O redactor até se vê na necessidade de publicar esta declaração, para, conservar o seu bom nome, e não ser reputado por servil.

O senhor Trigoso: - Parece-me que no officio de Silvestre Pinheiro se dizia, que S. Magestade dava parte ás Potencias da Europa.

O senhor Presidente: - Mas isso era da chegada de S. Magestade, e do succedido até áquella occasião.

O senhor Baeta: - He inegavel, que o ministro deve ser chamado ao Congresso: 1.º por não ter participado ás nações estrangeiras, a vinda de S. Magestade: 2.° por ler prohibido, como se diz, ao redactor do Diario do Governo, o publicalo sem sua licença, e sem ser primeiro visto por elle.

O senhor Presidente: - Vai a ser chamado immeditamente, e se passa já a ordem. Em quanto ao resto da moção do senhor Ferreira Borges, he preciso saber, se se ha de deliberar a 2.ª leitura?

O senhor Braamcamp: - Sim, será melhor depois de elle ter sido ouvido.

O senhor Presidente: - Pois bem, trate-se agora do facto que envolve responsabilidade, e fique o resto para amanhã.

O senhor Falcão entregou um requerimento acompanhado de uma indicação sua, na qual pedia que o