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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 128.

SESSÃO DO DIA 16 DE JULHO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Moura, leu-se a acta da Sessão antecedente, e ficou approvada com a declaração de que todo o sal das marinhas fica sujeito aos direitos de exportação e territoriaes.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios:

1.º Do ministro dos Negocios do Reino, remettendo dois officios da ilha Terceira; um sobre prazos condemnados a penas, que se achão abolidas pelo artigo 12.° das bases da Constituição; outro relativo a economias de fazenda publica, e certas reducções, que se tem feito na tropa da guarnição. Forão remettidos, o primeiro á Commissão de Legislação criminal; o segundo á de Guerra.

2.° Do mesmo ministro enviando felicitações dos officiaes da cidade de Angra, que se remetteu á Commissão do Ultramar.

3.º Do mesmo ministro mandando, fechado, um sacco de papeis chegados da Bahia, o qual se decidiu que fosse no mesmo estado remettido ao Governo.

4.° Do ministro da Fazenda, transmittindo uma representação dos mercadores de lojas de mercearia, que se remetteu á Commissão de Commercio,

5.º Do mesmo ministro sobre haver-se S. Magestade conformado com o voto da Junta do Commercio, em uma consulta ácerca dos requerimentos de Manoel Mendes Moraes e Castro, e seu irmão, relativos a uma fabrica de galões finos de oiro e e prata, estabelecida por estes na cidade do Porto. Remettido á Commissão das Artes.

6.° Do mesmo ministro fazendo subir uma consulta da Commissão das pautas, e informação do administrador geral da alfandega grande do assucar, juntamente com uai exemplar da antiga pauta, e outro da provisoria, em observancia da ordem das Cortes a respeito das vaquetas, brins, etc. Remettido á Commissão da Fazenda e Commercio.

Mencionou e leu o mesmo senhor Secretario um officio do Governo provisional da Bahia, acompanhado de varios documentos, em que se dá conta das medidas, e providencias adoptadas por aquelle Governo. Concluida a leitura, tomou a palavra e disse

O senhor Borges Carneiro: - Desde que comecei a ver as proclamações, e outros papeis da Bahia, sempre me agradou muito o modo porque ali se ia procedendo. Vi logo como naquelle Governo se falou contra os Aulicos, e outras muitas pessoas, sem comtudo observar-se lá o principio que alguns querem estabelecer, de se não dever atacar pessoa alguma sem culpa formada. Pelo contrario vejo atacar nesse officio a muitos individuos, e com justa causa. Todas as vezes que em uma nação se vê o despotismo levantado, e a injustiça patrocinada, he um dever atacalos logo com todo o vigor. Por tanto limito-me sómente a dizer que louvo muito j e peço igualmente ao Congresso que de louvores ao Governo da Bahia pelo que tem praticado. Oxalá que a liberdade da imprensa (que não tarda muito a apparecer) seja uma arma formidavel de que todos os Cidadãos lancem mão para atacar aquelles que o merecerem. Oxalá que então se ganhe (como espero) o que até agora se tem perdido. Concluo pedindo da minha parte que se dêm louvores ao Governo da Bahia pelo grande vigor, energia, e juizo com que começou a proceder. Em quanto ao que se refere do Maranhão, digo que se passe ordem á Regencia para mandar, não só para lá, mas para todas as provincias do Ultramar, empregados que sejão reconhecidos por homens verdadeiramente amantes da Constituição. Esta he a verdadeira tropa.

O senhor Castello Branco: - Apoio inteiramente

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o illustre Preopinante, e sómente accrescentarei algumas outras reflexões. Estabelecer o systema constitucional que temos adoptado, fazelo amar, e conseguir que seja abraçado, he o grande fim que a Nação portugueza, e o Soberano Congresso tem em vista. Nada acho mais proprio para este grande fim, do que mostrar á Europa, e ao mundo inteiro, os passos que se tem dado para destruir o despotismo, e cortar todos os abusos que entorpecião as molas da administração publica. Para isto convem que se publiquem todos aquelles documentos que possão mostrar á Nação o estado em que se achava. Nenhum papel acho mais proprio do que o orneio do Governo provisorio da Bahia, que se acaba de ler neste Congresso. Por tanto voto, que seja impresso para se ler por toda a parte; e que na primeira occasião se mandem muitos louvores ao Governo provisional da Bahia pelo bem com que tem regido aquella provincia, que deve servir de exemplo a todas as outras. (Apoiado por lodo o Congresso).

O senhor Soares Franco: - Visto o modo com que escrevem, e a sua adhesão ao systema constitucional, peço que se lhes responda. (Apoiado).

O senhor Braamcanp, lembrando as circunstancias em que ficára a America, em consequencia da partida de S. Magestade, representou a necessidade de que a Commissão de Constituição tornasse em consideração este caso, procurando a melhor fórma de estabelecer os Governos das provincias do Brazil, a effeito dos quaes se devia decidir, se hão de ficar sujeitos a 1ortugal, ou á Regencia que Sua Magestade deixou no Rio de Janeiro.

O senhor Presidente: - Fiquemos pois na intelligencia de que o Congresso ouviu com agrado o orneio dos Governadores da Bahia, e que se louva e approva tudo o que lá se fez: e a Commissão de Constituição veja o modo como se ha de satisfazer á moção do senhor Braamcamp.

O senhor Borges Carneiro: - Deve dizer-se que se dão louvores aquelle Governo pela adhesão que tem mostrado ao systema constitucional, e á causa da justiça.

O senhor Guerreiro: - Parece-me que sómente com ouvir uma simples leitura não se devem dar louvores. Por tanto opponhe-me a isso: e digo, que sem ser examinado o officio por uma Commissão não se devem dar louvores. E demais parece-me, que este Congresso não deve proceder a medida nenhuma, sem conservar o caracter que lhe he proprio.

O senhor Borges Carneiro. - O meu parecer he que se dêm louvores já; por quanto o navio está a partir, e não ha tempo para esperar que a Commissão veja o officio. Vá á Commissão para o examinar; porém os senhores Secretario escrevão já, dando louvores.

Declarou-se, que o orneio do Governo provisorio da Bahia fôra ouvido com agrado, e que ao mesmo Governo se dava louvores pela constante, e firme adhesão que tem mostrado á causa da Constituição, e da justiça; mandando-se resultar o officio e mais papeis á Commissão de Constituição, para que esta dê sobre elles o seu parecer, e interponha ao mesmo tempo a sua opinião sobre as relações em que devem ficar as provincias do Brasil.

O senhor Bettencourt: - Eu sou de opinião que todos os negocios do Ultramar sejão tratados aqui com urgencia, e com muita circunspecção. Peço por isso ao senhor Presidente que pergunte ao Deputado encarregado da proclamação seja está feita, e que estando se lêa já.

O senhor Fernandes Thomaz respondeu que estava feita.

O senhor Vasconcellos: - Pu lembro o mesmo que o senhor Bettencourt, porque a fragata está á espera do que se decidir neste Congresso.

Mandando o senhor Presidente ler a proclamação, disse.

O senhor Guerreiro: - Parece-me bem que se nomeie uma Commissão pura examinar esta proclamação antes de ser lida. (Nada, nada, disserão varios senhores Deputados).

O senhor Fernandes Thomaz: - Ella já foi examinada. (Leu).

O senhor Borges Carneiro: - Não sei se he permittido dar louvores a qualquer Deputado deste Congresso. Eu no entanto pela minha parte lhos dou pois os merece. (Apoiado, apoiado). E requeiro que esta proclamação seja immediatamente impressa, para se mandar para todos os estados do Brasil, e ser publicada igualmente neste reino.

O senhor Trigoso: - Vejo que nessa proclamação se diz o estado desses homens que vierão do Rio, a quem se não concedeu o desembarque. Sobre isso tenho a dizer, que estes homens ainda não forao processados; e tanto o não forão, que estão (ainda que fóra daqui) em asna liberdade. Em consequencia não me parece conforme á justiça, que se declarem essas clausulas tão fortes; nem tambem as acho, como se diz, tão fortes, que possa perigar a sua segurança.

O senhor Borges Carneiro: - Eu ditei contra isso, que aquelles homens são criminosos, e incorrêrão na indignação do povo. Em quanto á parte, em que dizer que onde quer que estejão, estão sujeitos á indignação publica - não me parece bem, e o senhor Fernandes Thomaz já conveio em que se tire isso. A palavra desprezo parece melhor que indignação.

Convindo o senhor Fernandes Thomaz nesta emenda, determinou-se que se imprimisse logo a proclamação.

O senhor Guerreiro apresentou uma memoria sobre a agricultura do Campo de Ourique; e uma representação dos moradores de Valença do Minho, pedindo que se conserve livre, como até aqui, a entrada de peixe fresco de Galiza. Forão remettidos ás Commissões respectivas.

O senhor Ferreira Borges leu uma moção concernente ao conde de Barhacena, ministro dos Negocios estrangeiros; na qual recordando a passada suspeitosa conducta daquelle ministro; fazendo sentir o perigo de se achar collocada em mãos tão duvidosas a pasta de taes negocios, cujas importantes operações são ordinariamente levadas em segredo; e arguindo a demora que da parte do mesmo ministro tinha havido em participar aos ministros ou encarregados dos

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Negocios de Hespanha, França, Inglaterra, e Alemanha os ultimos successos do juramento espontaneo, d'ElRei, e as repetidas e espontaneas provas da sua adhesão ao novo systema adoptado neste Reino; propoz que todos estes objectos fossem levados ao conhecimento de Sua Magestade, para que podesse prover era cousa que tanto importava á publica segurança.

Sendo apoiada a moção por alguns dos senhores Deputados, oppoz-se a ella o senhor Guerreiro, dizendo que desde o momento em que as Bases da Constituição deixárão a ElRei a livre escolha dos seus ministros, era Sua Magestade quem lhe parecia que a devera fazer.

O senhor Braamcamp: - Deve ser chamado o ministro, para dizer, o motivo por que não tem dado parte nos ministros estrangeiros do juramento e vinda de Sua Magestade. E lembro que os ministros ainda não jurárão as Bases da Constituição, como já devião ter feito, do mesmo modo que todos os empregados publicos.

O senhor presidente: - Ainda ha mais essa circunstancia para se levar ao conhecimento d'ElRei.

O senhor Freire: - A moção do senhor Ferreira Borges não póde ser mais bem fundada; pois que até apresenta um facto bem visivel. ElRei já jurou ha doze dias, e ainda he não deu parte ás Cortes, estrangeiras; e até não sei como sem se fazer isto hão de ellas reconhecer o ministerio actual.

O senhor Ferreira Borges: - Os factos são bem constantes; pois que um ministro estrangeiro me disse. Mas o que eu peço he, que se leve isto ao conhecimento d'ElRei, com os mesmos motivos que houve; os quaes são: 1.° não ter o ministro mandado publicar no Diario do Governo as participações que devia fazer aos ministros estrangeiros, como era costume; e 2.° a communicação que se me fez, a qual até tenho pejo de referir.

Diga, diga (exclamárão alguns dos senhores Deputados).

O senhor Ferreira Borges: - Pois bem, eu digo. Sei que o conde de Barbacena, se dirigiu simplesmente ao ministro da Prussia, dizendo-lhe, que o dissesse lá aos seus companheiros. Esses não são os termos com que se devem tratar os negocios da Nação; e com tudo he isto um facto. Ou eu estou muito enganado, ou este ministro he incapaz de o ser, praticando tal coisa. De mais, não me importa o ministro; o que peço he, que se leve isto ao conhecimento d'ElRei.

O senhor Fernandes Thomaz: - Eu tenho mais alguma coisa que dizer sobre isto ao augusto Congresso. Esse fidalgo foi o unico, que recusou jurar as Bases: e não jurou, se não quando o Governo, então, existente, o mandou despejar do paiz. Estou intimamente persuadido que S. Magestade quer o bem da Nação, juntamente com este Congresso. Ora o Congresso não tem direito de dizer a S. Magestade, que demitta este ou aquelle ministro, mas tem direito a dizer: este ou aquelle ministro não fez bem a sua, obrigação: este tem feito taes, e taes coisas, etc. Digo pois, que he da obrigação do Congresso, quando do S. Magestade nomeia qualquer ministro, dizer-lhe que tem tal, e tal defeito.

O senhor Borges Carneiro: - Eu não sou de opinião que se mande chamar o ministro; mas sim, que se mande essa moção a filiei com todas as indicações que a esse respeito se fizerão. Quando dos Negocios, estrangeiros deve ser um homem constitucional; porque aliás póde sustentar uma correspondencia secreta, e tentar uma revolução. Vemos, que a Grecia, querendo derribar o despotismo em que gente, não acha nenhum apoio. E porque? Por que se quer sustentar o despotismo: porque o systema dos Governos he o mesmo. Isto não se póde fazer em França, porque tinha contra si toda a Italia e a Peninsula. Repito pois que o ministio dos Negocios estrangeiros póde sustentar uma correspondencia secreta contra o nosso systema. Este he o meu voto.

O senhor Presidente: - Ha alem disso uma circunstancia, e he, que o ministro tem incorrido em uma responsabilidade, por não ter feito o que era da sua obrigação; e por consequencia, deve ser chamado.

O senhor Fernandes Thomaz: - Consta-me mais que o ministro mandou um officio ao redactor do Diario do Governo, para não publicar a folha, sem sua approvação; isto quando todos sabem, que o Diario não he official, senão relativamente aos artigos, que vem debaixo do titulo de officio. Isto he uma rigorosa censura contra o que esta determinado por este Congresso, e he um passo que nunca deu a Junta, provisoria, do Governo, apezar das melindrosas circunstancias politicas em que se achava; e muito menos agora, na occasião em que sanccionámos a lei da liberdade de Imprensa: e quando por outra parte o actual redactor he muito intelligente, e verdadeiro constitucional. Requeiro pois que alem das outras perguntas, se lhe faça tambem esta.

O senhor Ferreira Borges: - O redactor até se vê na necessidade de publicar esta declaração, para, conservar o seu bom nome, e não ser reputado por servil.

O senhor Trigoso: - Parece-me que no officio de Silvestre Pinheiro se dizia, que S. Magestade dava parte ás Potencias da Europa.

O senhor Presidente: - Mas isso era da chegada de S. Magestade, e do succedido até áquella occasião.

O senhor Baeta: - He inegavel, que o ministro deve ser chamado ao Congresso: 1.º por não ter participado ás nações estrangeiras, a vinda de S. Magestade: 2.° por ler prohibido, como se diz, ao redactor do Diario do Governo, o publicalo sem sua licença, e sem ser primeiro visto por elle.

O senhor Presidente: - Vai a ser chamado immeditamente, e se passa já a ordem. Em quanto ao resto da moção do senhor Ferreira Borges, he preciso saber, se se ha de deliberar a 2.ª leitura?

O senhor Braamcamp: - Sim, será melhor depois de elle ter sido ouvido.

O senhor Presidente: - Pois bem, trate-se agora do facto que envolve responsabilidade, e fique o resto para amanhã.

O senhor Falcão entregou um requerimento acompanhado de uma indicação sua, na qual pedia que o

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dito requerimento fosse despachado com urgencia pela Commissão de Guerra, attendendo ao estado do requerente que he Joaquim Telles Jordão. (Foi remettido com urgencia á Commissão de Petições.)

O senhor Braamcamp propoz que se remettesse para a Commissão das Artes o officio do ministro da Fazenda de 30 de Junho, relativo á venda do edificio incendiado, por não ter ainda lá apparecido.

O senhor Borges Carneiro apresentou tres moções, que forão lidas pela primeira vez: uma sobre as audiencias e dias feriados das correições do eivei da corte e da cidade; outra sobre corridas de touros: e outra sobre salarios da Meza da Consciencia.

O senhor Presidente: - O senhor Maldonado reclama a nomeação que se fez do senhor Rodrigo Ferreira da Costa para a nova Commissão do Diario, e pede que se nomeie outro pelo dar por suspeito, por ter sido da mesma Commissão.

O senhor Borges Carneiro: - O senhor Maldonado, julga que o senhor Rodrigo Ferreira foi quem me fez saber as despezas do Diario; mas não he assim. Quem mo disse foi o livro, onde estão lançadas as ditas despezas e vi isto por occasião de entrar em casa do senhor Thesoureiro. Póde estar disto persuadido o senhor Maldonado.

O senhor Rodrigo Ferreira da Costa: - Senhor Presidente, quando aqui se falou nisto, levantei-me para pedir a minha escusa de membro da Commissão: V. Exa. impoz-me silencio, dizendo que não admittia mais palavra sobre a materia. Agora o faço novamente, e requeiro esta escusa; pedindo que V. Exa. nomeie para o meu lugar ao senhor Maldonado.

O senhor Annes de Carvalho. - Eu conheço ha muitos annos o senhor Rodrigo: o seu caracter me parece a toda a prova em inteireza e probidade; motivo porque digo, que elle he incapaz de prevaricar em qualquer Commissão que se lhe entregue.

Procedeu o senhor Presidente á votação, e decidiu-se que ficasse o senhor Rodrigo Ferreira na Commissão para que foi nomeado.

O senhor Alves do Rio, por parte da Commissão de Fazenda deu conta do parecer da mesma sobre as legações portuguezas, suas despezas, pensões e meios de reforma, havendo tomado em consideração os differentes papeis que sobre este objecto lhe tinhão sido dirigidos, e entre estes um officio do ministro dos Negocios estrangeiros, que se mandou lêr.

O senhor Braamcamp: - Agrada-me muito o parecer da Commissão em todas as suas partes; mas pelo que pertenee á pensão da Condeça de Tabuahi, julgo que attentas as circunstancias, deveria continuar-se a pagar.

O senhor Sarmento: - Em quanto ao general Nicoláo Traot, digo, que deve continuar; por quanto esse general foi um homem que trabalhou muito, e fez grandes serviços á Nação portugueza; foi um homem, que nunca apoiou o despotismo do marechal Beresford. Elle veio a Portugal na occasião, em que nenhum queria vir, e foi o primeiro inglez que se juntou ao nosso exercito em Coimbra. Elle fez parar a cavalleria franceza do general Franceschi, nas margens do Vouga; e conteve o espirito de anarchia, que lavrava no Minho, facilitando a reunião de forças em Lisboa, e Thomar, que depois forão libertar o Porto. Eu não devo demorar a attenção do Congresso, referirá do mais alguns factos, que poderia referir em apoio do que proponho: limito-me a dizer, que seus serviços são dignos de attenção; e peço que se faça uma excepção a tão benemerito official de quem falo por cumprir com um dever que a verdade exige de mim, porque testemunhei muitos dos seus serviços.

O senhor Serpa Machado. - Conformo-me com a opinião do senhor Sarmento, pois eu servi debaixo das ordens daquelle general, e fui testemunha dos bons e importantes serviços, que fez a Portugal. Alguns senhores apoiárão; e com especialidade o senhor Osorio Cabral.

O senhor Alves do Rio: - O que se trata he de economizar as despezas; e não se forão bons ou máos os serviços dó general.

O senhor Freire: - Não se trata agora dos serviços do general, porque a tratar-se, diria: (foi interrompido pelo senhor Sarmento, dizendo:" Não admitto accusações contra este official. ) Pois admitto-as eu (continuou o orador), e digo que em quanto aos serviços, se tem alguns bons tem outros muito os quaes se fossem postos em balança com máos, aquelles, talvez que os bons não excedessem aos máos. Relativamente aos novecentos mil réis, digo que ha equivocação na Cornmissao de Fazenda, por quanto isso he o mesmo soldo de general.

O senhor Franzini pediu que se mandasse imprimir este relatorio para se conhecerem quanto erão avultadas as despezas.

O senhor Presidente mandou ler a parte que trata da reforma do corpo diplomatico para se tomar uma resolução final sobre este negocio.

Feita a leitura pelo senhor Freire, disse

O senhor Guerreiro: - Requeiro, que se leia o parecer do ministro dos Negocios do Reino; por quanto a Commissão approva o parecer do ministro implicitamente sem dizer qual elle he.

O senhor Borges Carneiro: - Este negocio he urgentissimo, e por isso se deve tratar já; e me parece que com pequena discussão se decidirá.

O senhor Serpa Machado: - Isso he contra a ordem da Assembléa: por tanto imprima-se.

O senhor Soares Franco: - Eu desejava ouvilo ler, ou ao menos que se deixasse ficar sobre a meza, para se ver; porque tenho algumas duvidas: e bom será fique para a manhã.

Poz o senhor Presidente a votos o adiamento proposto pelos senhores Serpa, e Soares Franco; e ficou approvado.

O senhor Secretario Freire leu o officio do ministro dos Negocios estrangeiros sobre a reforma do corpo diplomatico; e por esta occasião disse

O senhor Sarmento: - Em quanto á verba de Londres, digo, que na verdade a despeza he extraordinaria; mas a conservação da capella religiosa em Londres deve continuar; porque todos os Reis conservarão alli capellas. E se querem tirar seja antes a de Hespanha; porem a de Londres deve continuar.

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O senhor Alves do Rio: - A despeza da capella conserva-se.

O senhor Braamcamp: - A despesa não he excessiva, porque em Londres, não se póde ter uma carruagem, sem que se tenha de renda 4:000 libras. Digo que os ministros devem conservar o caracter, que lhes he proprio. Não me parece que se possa regular pelo que diz o senhor Sarmento: dar-se 5:000 libras, a um enviado, não he muito, e principalmente em Londres, onde tudo está muito caro.

O senhor Franzini: - Eu vejo nos preços, que a differença não he muito grande: á vista do que digo, que um homem com 40 mil cruzados tem bastante com que viver. Eu não estive em Londres; porém julgo que isto he assim, e mais o julgo por vêr que naquelle paiz se tem uma carruagem de posta por modico preço.

O senhor Borges Carneiro: - Nos governos constitucionaes, a grandeza dos emproados publicos deve consistir em boas obras, e não em luxos e ostentação asiatica. O que urge a este momento he dizer ao Rei o lugar onde os ha de ter, e com que caracter.

O senhor Macedo: - Peço que fique adiada materia para passar-mos á ordem do dia que he a Constituição.

Fez-se a chamada nominal, e achárão-se presentes 99 dos senhores Deputadas, faltando os senhores Moraes Pimentel, Sepulveda, Bispo de Castello Branco, Affonso Freire, e Xavier de Araujo.

O senhor Luiz Monteiro indicou como facto contrario ás Bases da Constituição á prisão de um cidadão portuguez (o major Pimenta) em uma estreita e obscura masmorra na torre de S. Julião, requerendo que fosse tirado do segredo, e de tão horrivel prisão.

Depois de alguma discussão a este reapeito, decidiu-se que se pedissem ao Governo explicações sobre tal procedimento, e que o preso, fosse immediatamente transferido para uma cadeia regular, e segura.

Annunciou-se ás 11 horas e meia a chegada do ministro da Marinha que foi introduzido com o ceremonial do costume.

O senhor Presidente: - Já V. Exa. sabe o fim para que foi chamado a este Congresso; queira pois referilo em voz alta, dirigindo-se para toda a Assembléa.

O senhor Presidente: - Queira V. Exa. dizer quaes são os navios que acompanharão S. Magestade, e que ajuste se fez com elles.

O Ministro: - O que de mim se pertende, creio que he uma exposição dos successos do Brazil. Nada posso dizer em geral; em particular poderão formar do acontecido no Rio de Janeiro, nos dias 24 e 26 de Fevereiro, e daquella data até á partida de S. Magestade para este Reino.

Depois de fazer o ministro a narração dos factos, e dar sobre o estado politico do Brazil as explicações pedidas, tanto quanto tinha podido alcançar, apresentou uma relação dos despachos publicados abordo da náo D. João VI. Em 24 de Junho deste anno, e outra das embarcações de guerra existentes no Rio de Janeiro, Bahia, Bernambuco e Maranhão, com a declaração do estado mais ou menos em que se achão; as quaes relações e remettêrão com urgencia á Commissão de Marimum

O senhor Presidente: - Queira V. Exa. dizer quaes são os navios que acompanhárão S. Magestade, e que ajuste se fez com elles.

O Ministro: - Fretárão-se quatro navios, dos quaes dois vencem a cinco contos de réis por mez, e os outros dois, a quatro contos de réis; estando justos para voltarem ao Rio de Janeiro, a conduzir as tropas que S. Magestade julga que devem alli enviar-se; tendo-se já pago aos referidos navios um mez de frete.

O senhor Presidente: - Quanta tropa se deve mandar? e que porção della poderá ir nesses navios, e nas charruas do Estado?

O Ministro: - Eu julgo que devem ir 2:000 homens pelo menos, para o Rio de Janeiro.

O senhor Braamcamp: - Julgo que o senhor Secretario foi tambem chamado para dar, informação sobre os negocios do Ultramar, Por tanto he necessario saber, se as secretarias do Ultramar e Marinha estão reunidas; e que informe tambem sobre o estado em que ficárão as eleições na America.

O senhor Borges Carneiro: - Eu desejaria que é ministro alem das informações verbaes que acaba de dar, ardesse por escripto; pois deste modo as póde fazer com mais certeza.

O senhor Presidente: - Relativamente ás indicações póde o senhor ministro dalas por escripto, mas em quanto á pergunta do senhor Braamcamp ácerca do estado das eleições, se sabe alguma coisa, queira informar o Congresso?

O ministro: - As duas pastas achão-se actualmente debaixo do meu cargo: quanto porém ás eleições tenho a dizer, que S. Magestade, antes de sair passou as ordens necessarias, para que ellas continuassem; e que na sua passagem deu igualmente ordens para as das ilhas dos Açores.

O senhor Benttencourt. - Desejo se pergunte ao ministro o estado da ilha Terceira; e se as provincias que se tem mandado a respeito do Stockler, por este Soberano Congresso, se tem já executado, como se determinou na Ordem de 18 de Junho.

O senhor Braamcamp: - Eu opponho-me a essa pergunta, porque isso pertence ao Governo, e he um negocio secreto.

O senhor Presidente interrogou o ministro; e este respondeu, que S. Magestade tinha esse objecto em consideração, e esperava dar quanto antes as providencias necessarias sendo a causa da demora que tinha ouvido; o não conhecerem as verdadeiras attribuições do Governo do Ultramar e que disto podia estar o Soberano Congresso certificado.

O senhor Ferreira Borges: - Desejo ser informado a respeito do que perguntou tambem o senhor Braamcamp; pois que he muito justo. Antigamente os Negocios do Ultramar, ficavão a cargo do ministro dos Negocios da Marinha; motivo por que pergunto se continua ainda a mesma coisa.

O ministro: - Até agora se me tem dirigido os Negocios do Ultramar.

O senhor Presidente: - Fica V. Exa. na intelligencia de fazer um relatorio do que expoz verbalmente. E póde retirar-se.

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Saíu o ministro acompanhado dos senhores Secretarios Freire e Queiroga.

Perto de uma hora annunciou-se e foi introduzido com as formalidades do costume o ministro dos Negocios estrangeiros.

O senhor Presidente: - senhor secretario dos Negocios estrangeiros. Exige este Congresso, que V. Exa. de uma explicação verbal sobre os seguintes artigos: 1.° seja participou aos ministros estrangeiros nesta corte, a chegada e recebimento de S. Magestade, e o seu solemne juramento ás Bases da Constituição no dia 4 do corrente? 2.º se V. Exa. deu alguma ordem ao redactor do Douro do governo, para não publicar folha alguma sem a sua approvação?

O ministro: - Em quanto á primeira pergunta devo dizer que immediatamente fiz participação aos ministros estrangeiros, que se achão aatorisados pelas suas Cortes. E em quanto ao segundo caso, que se tinha providenciado que o dito Diario, conservasse o caracter que fez proprio de um papel ministerial; e que não omittisse artigos de Officio, para substituilos com chocatrices taes, como por exemplo, a que tinha publicado das mulheres feias e bonitas.

O senhor Ferreira Borges: - Peço que V. Exa. pergunte ao ministro, a quaes ministros estrangeiros fez a participação, e de que modo, e tambem quaes são aquelles que não estão autorizados?

O senhor Presidente fez as perguntas indicadas, ás quaes respondeu:

O ministro: - As participações forão feitas por escrito aos diplomaticos da Prussia e Dinamarca, já que são os unicos que tem credenciaes. O da Hespanha, ainda ontem as apresentou: não as tendo o da Russia, Inglaterra, França, nem outros que são apenas consules.

O senhor Ferreira Borges perguntou ao ministro se o de Hespanha não tinha credenciaes?

O ministro: - Só ontem he que as entregou.

Dizendo o senhor Presidente ao ministro que se podia retirar, saíu este acompanhado de dois dos senhores Secretarios na fórma do costume.

O senhor Sarmento: - Eu me admiro se a Regencia teve relações com agentes, que não estivessem competentemente acreditados, porque sem credenciaes dos seus governos não se podem reputar agentes diplomaticos: só se podem suppôr espias.

O senhor Fernandes Thomaz: - Mande-se vir o aviso que o ministro enviou ao redactor do Diario: então se conhecerá a verdade, e o Soberano Congresso poderá melhor decidir. (Foi approvado).

O senhor Presidente: - Parece-me que não ha necessidade de adiantar mais este negocio; em outra sessão trataremos da 2.ª parte da moção do senhor Ferreira Borges.

O senhor Presidente designou para ordem ao dia os pareceres das Commissões; e levantou a sessão á 1 hora e meia da tarde. - João Alexandrino de Sousa Queiroga, Deputado Secretario.

AVISOS.

Para o Conde de Barbacena, Francisco.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - AS Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que V. Exca. apenas receber esta ordem venha logo perante este Soberano Congresso dar algumas; explicações verbaes que se fazem necessarias.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 16 de Julho de 1821. - João Baptista Felgueiras.

Para Ignacio da Costa Quintella.

Illustrissimo e Exctllentissimo Sanhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que sem perda de tempo seja satisfeita a ordem de 5 de Março do corrente anno, relativa, a pescarias, a qual foi repetida em data de 28 do mesmo mez, e outra vez recommendada em 18 de Abril, e 27 de Junho ultimo, achando-se ainda pendentes do seu cumprimento os importantes assumptos da Commissão respectiva. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exa. Paço das Cortes, em 16 de Julho de 1821. - João Baptista Felgueiras.

Para Ignacio da Costa Quintella.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que sem perda de tempo seja satisfeita a ordem de 6 de Junho ultimo, relativa aos papeis de D. Leonor Victorina do Sacramento, religiosa de S. Jeronimo do convento de Vianna do Alemtejo. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes, em 16 de Julho de 1821. - João Baptista Felgueiras.

Para Ignacio da Costa Quintella.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, sendo-lhes presente o officio de V. Exca. em data de ontem, remettendo fechado de ordem de Sua Magestade o sacco recebido da Junta Provisional do Governo da provincia da Bahia: mandão remetter ao Governo o mesmo sacco, ainda fechado, visto que lhe he dirigido, e não ás Cortes. O que V. Exca. fará presente a Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 16 de Julho de 1821. - João Baptista, Felgueiras.

Para o Conde de Barbacena, Francisco.

Illustrissimo e Excellentissiino Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que V. Exca. remetta ao Soberano Congresso copia do aviso, que pela Secretario de Estado dos Negocios estrangeiros consta haver-se -ultimamente expedido ao redactor do Diario do Governo, a folha se não désse ao prelo sem a previa approva-

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ção de V. Exca. O que de ordem das Cortes communico a V. Exca. para sua intelligencia e execução. Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes, em 16 de Julho de 1821. - João Baptista Felgueiras.

Para Ignacio da Costa Quintella.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, por quanto consta que na torre de S. Julião se acha prezo era segredo, ha perto de quarenta dias, um cidadão sem ser admittido a defeza, na fórma das Bases da Constituição; ordenão que pelo ministro secretario de Estado da repartição competente se remettão ao Soberano Congresso as informações necessarias sobre esta materia, sendo entretanto o mesmo preso desde logo removido para prisão segura e regular, e posto em communicação. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes, em 16 de Julho de 1821. - João Baptista Felgueiras.

OFFICIOS.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Remetto a V. Excellencra dois officios do Governo Interino da Ilha Terceira, que achei entre outros papeis, um dos quaes parece de pouca importancia, mas o outro versa sobre objectos militares, que merecerão a attenção das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz, em 13 de Julho de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Ignacio da Costa Quintella.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - A Sua Magestade pareceu conformar-se com o voto da Junta, do Commercio na consulta inclusa de 12 do corrente a respeito da outra de 28 de Maio precedente, sobre a direcção da fabrica das sedas, e obras das aguas livres de 20 de Novembro de 1820, ácerca dos requerimentos de Manoel Mendes de Moraes e Castro, e seu irmão; mas como a direcção das fabricas tenha por lei um privilegio, que parece destruir-se pela concessão requerida pelos supplicantes; e como esta medida possa convir em geral ao systema qualquer que as Cortes hajão de estabelecer para o futuro; por isso me ordena que remetta a V. Excellencia tudo para ser presente no Soberano Congresso, a fim de decidir o que julgar mais conveniente.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz, em 14 de Julho de 1821. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor José Joaquim Ferreira de Moura. - Francisco Duarte Coelho.

Illustrissimo é Excellentissimo Senhor. - Em observancia da ordem das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza de 2 do corrente, a respeito das vaquetas, brins, etc., etc.; tenho a honra de passar ás mãos de V. Excellehcia a consulta da Commissão das pautas, e informação do Administrador Geral d'Alfandega Grande do açucar, tudo do dia 13, juntamente com um exemplar da antiga pauta, e outra da provisoria, para tudo ser presente no Soberano Congresso; ficando por este modo cumpridas as ordens tanto de 38 do passado, como de dois do corrente.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 14 de Julho de 1821. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor José Joaquim Ferreira de Moura. - Francisco Duarte Coelho.

Redactor - Galvão.

LISBOA: NA IMPRENSA NACIONAL.

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