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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 130.

SESSÃO DO DIA 18 DE JULHO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Moura, leu-se e approvou-se a acta do dia antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios:

1.º Do Ministro dos Negocios do Reino, transmittindo uns officios chegados da Bahia, que se remettêrão á Commissão do Ultramar:

2.° Do mesmo Ministro enviando varias consultas, que continhão materia da competencia das Cortes; a saber: a 1.ª da Meza do Desembargo do Paço, sobre uma questão do Reitor de Carquere; remettida á Commissão Ecclesiastica: a 2.ª da mesma Meza sobre a remessa de papeis pertencentes ao Provedor da Misericordia de Braga j a respeito de expostos; remettida á Commissão de Saude Publica: a 3.º da dita Meza, transmittindo copias de dois decretos, que a ella baixárão, expedidos a favor de José Diogo Dias Freitas; remettida á Commissão de Justiça Civil: a 4.ª da dita Meza, relativamente a expostos; remettida á Commissão de Saude Publica: a 5.ª da mesma Meza sobre a pertenção de João Alves de Sequeira, e Joaquim de Almeida Cruz, ácerca de se lhes aforarem pela camara de Samora Correa uns terrenos baldios, dispensada a lei quanto ao primeiro, por ser pessoa da governança; remettida á Commissão de Justiça Civil: a 6.ª da Junta do Commercio sobre a duvida que occorre ao tribunal na factura do inventario das fazendas de contrabando salvas do incendio do dia 10 de Junho; remettida á Commissão de Commercio: a 7.ª da Junta do exame do estado actual e melhoramento temporal das ordens regulares, sobre um requerimento dos moradores dos lugares da Sobreda, pedindo a conservação do convento dos Agostinhos descalços, que ali existia, e que o Vigario Geral daquella ordem extinguira; remettida á Commissão Ecclesiastica.

3.º Do mesmo Ministro dos Negocios do Reino, mandando a informação da Commissão estabelecida para a formatura da pauta da Alfandega e Casa da India, sobre o requerimento de José de Azevedo Gouvêa Mendanha; remettido á Commissão de Commercio.

4.° Do mesmo Ministro, enviando uma conta do Juiz de Fóra da villa de Vinhaes; remettido á Commissão de Agricultura.

Leu-se e foi approvada a seguinte

Carta de naturalização.

As Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nação Portugueza, attendendo ao que lhes foi representado por Christovão Bertrand, natural de Leão em França, como constructor e director de novos teares, cujo estabelecimento propõe para fazer levar a toda a perfeição, de que são susceptiveis, os tecidos de sedas: concedem ao supplicante Christovão Bertrand Carta de naturalização, sem dependencia de outra alguma diligencia, para que possa gozar de todos os direitos e prerogativas que competem aos naturaes deste Reino.

Paço das Cortes em 18 de Julho de 1821. - José Joaquim Ferreira de Moura, Presidente. - João Baptista Felgueiras, Deputado Secretario. - Antonio Ribeiro da Costa, Deputado Secretario.

O senhor Castello Branco, por parte da Commissão de Constituição, leu o seguinte

PARECER.

A Commissão de Constituição examinou o officio da Junta Provisional do Governo da Bahia de 22 de Maio de 1821, que lhe havia sido remettido por or-

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