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O senhor Alves do Rio: - Eu queria chamar á ordem o senhor Bettencourt; porque falou tantas vezes em ElRei.

O senhor Bettencourt: - Não podia deixar de ser assim, porque se trata de um facto acontecido com ElRei, e então como se poderia deixar de nomear ElRei; não tem lugar o chamar á ordem.

O senhor Presidente: - A discussão não póde limitar-se, senão a saber se a moção he, ou não a mesma.

O senhor Borges Carneiro: - Bom he que se leia (leu-se)

O senhor Borges Carneiro: - Que a moção he inteiramente nova, não tem duvida nenhuma, eu não me meto a dizer por ora se a moção deve, ou não ser receitada, não tem duvida que he nova; na de ontem expunha-se um facto, em que se arguia um homem por ter atacado a ElRei, pelas suas palavras, e na sua presença. Agora trata-se de um facto, em que se diz. que uma pessoa na presença mesmo de ElRei atacara as Cortes, isto he uma moção inteiramente nova.

O senhor Peixoto: - Em quanto o illustre autor da indicação accusou nella um individuo sem declarar-lhe o nome era permittido duvidar se seria ou não uma reproducção das indicações dos dois precedentes dias, mas como no progresso da discussão declarou, que esse individuo era o Barão do Rio Seco, está sabido que se trata do mesmo sujeito, e do mesmo facto de que o Congresso já por duas: vezes regeitou a indagação. He provavel que o illustre autor das indicações já no dia, em que propôz a primeira, estivesse como agora instruido de todas as circunstancias, que tem produzido, e por isso nesta nova instancia só descubro o mesmo espirito, que o dos litigantes quando não allegão junta1 toda a materia que lhes póde ser favoravel, reservando alguma dellas para primeiros, e segundos embargos. Sou pois de voto que não se admitta entre nós tal pratica, e se regeite a indicação.

O senhor Abbade de Medrões: - Eu tambem hei de dar o meu voto. Perguntara eu aos senhores que impugnão a moção se qualquer homem fosse aconselhar á S. Magestade, que não cumprisse o Decreto das Cortes, se este homem não seria criminoso? Este homem que assim aconselha a ElRei não deverá passar pelo rigor da justiça? Pois estranhando o Barão do Rio Secco a S. Magestade o ler dado cumprimento ao Decreto, parece ainda peior que aconselhar. O conselho poderia S. Magestade responder que não lhe agradava, mas dizer-lhe que fez mal, isto he mais criminoso. Nós não temos certeza do facto, porque razão não se hade pedir pois informações ao Ministro. Se elle for verdadeiro entregar-se-ha ao Poder judiciario, e senão for verdadeiro não se perde cousa alguma. Nem se falta ao respeito devido a S. Magestade, nem se falla ao decoro, e á justiça. A moção he differente não ha duvida tambem; por isso he mu do justo que se pessão informações. Este he o meu voto.

O senhor Sousa Magalhães: - Propoz-se em primeiro lugar uma indicação, cujo fim era o pedir-se ao Governo informações do Tacto succedido entre o Barão do Rio Secco, e S. Magestade. Disse-se que era precisa esta informação para o fim de se castigar o Barão do Rio Secco por ter dito palavras injuriosas ao decoro e pessoa d'ElRei; não foi admittida esta proposta com justos fundamentos. Hoje pede-se a mesma explicação com um novo fim, e he o castigar o Barão do Rio Secco por proferir diante do Governo expressões indecorosas á Assemblea. Pergunto agora? Hum Deputado offerece um projecto para que seja extincta a Companhia das Pescarias do Algarve, porque ella he prejudicial ás Pescarias do Reino, este Projecto he discutido, e regeitado: pergunto se póde o mesmo Deputado, ou outro propor um projecto em que diga extinga-se a Companhia das Pescarias do Algarve porque ella he prejudicial á Fazenda? Certamente não deve admittir-se semelhante projecto. Estamos num caso igual. Antes de ontem apresentou o senhor Alves do Rio uma indicação para se perguntar ao Governo o que lhe tinha dito o Barão do Rio Secco, que lhe fosse injurioso; hoje faz-se outra indicação para se perguntar ao Governo o que lhe tinha dito o Barão do Rio Secco injurioso ao Congresso. Amanhã propôr-se-ha outra pedindo-se que se pergunte ao Governo o que disse o Barão do Rio Secco injurioso ao Poder judiciario; e assim teremos todos os dias destas indicações. Alem disto creio, que se apresenta ao Congresso este facto como passado entre particulares. Se este homem orou de uma maneira punivel, isto não he em dezar d'ElRei? não ponhamos pois em collisão o respeito, e inviolabilidade d'ElRei: e visto que não intervierão os Ministros, julgo que se deve pôr silencio sobre isto.

O senhor Santos: - Estou pela opinião do senhor Bettencourt, porque he impossivel que Sua Magestade haja de ter consentido em semelhante facto como elle se allega.

O senhor Fernandes Thomaz: - Eu não sei para que nós havemos de ver se he outra a moção, se he a mesma, ou se esta diversifica della. O que assento he, que não teria nenhuma duvida conceder que a cousa passou tal, ou qual se propõe, isto he, que um homem no delirio da sua loucura se lembrou de censurar as medidas do Congresso. Pois nós acabamos de estabelecer a liberdade da Imprensa, dissemos nas Bases, que a livre communicação dos pensamentos he direito do homem, e havemos de ir tomar contas a um miseravel, porque atacou as medidas do Congresso? Deixemo-nos disto, senhores: pois he permittido escrever, e dizer cada um o que entende, uma vez que não leve os povos á rebellião, e havemos estar a tratar disto? Acabemos com isto, senhores: he necessario, que se estabeleça a liberdade de foliar, os funccionarios publicos encarregados de defender os direitos da Nação nem por isso escapão á fragilidade humana, para deixarem de commetteremos, e se os commetterem, devem ser sujeitos á censura publica; não approvo por tanto, que se admitta a indicação.

O senhor Soares Franco: - Eu tambem voto pela regeição della.

O senhor Saraiva: - Apoio a opinião do illustre preopinante o senhor Fernandes Thomaz.

O senhor Abbade de Medrões: - Nós sabemos a