DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 134.

SESSÃO DO DIA 23 DE JULHO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Moura, leu-se e approvou-se a acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios do Governo:

1.° Do Ministro dos Negocio do Reino, remettendo uma representação da Camara da cidade do Porto, sobre o plano que fez delinear para o monumento de pedra, que se ha de erigir na praça da Constituição da mesma cidade; que se remetteu á Commissão da Artes.

2.° Do mesmo Ministro, remettendo um requerimento de Theresa Maria Rosa, com a informação do Chanceller da Casa da Supplicação, que serve de Regedor; que se remetteu á Commissão de Legislação Civil.

3.° Do mesmo Ministro remettendo uma consulta do Conselho da Fazenda, e mais papeis relativos a pescarias; que foi remettida á Commissão respectiva.

4.° Do Ministro da Marinha, remettendo os seguintes papeis: 1.° as copias dos titulos, por que forão creados os lugares de director das fabricas resinosas, cultura, e sementeira dos pinhaes de Leiria, do thesoureiro, e escrivão dos ditos pinhaes; que se remetteu á Commissão de Fazenda, e depois á de Agricultura: 2.° uma relação dos navios de guerra, charruas, hiates, e mais embarcações pertencentes ao Estado, que actualmente se achão da Linha para o Norte, em a qual se nota a sua força, serviço a que podem ser applicadas, e prontificação em que se achão; que se remetteu á Commissão de Marinha. 3.º uma participação do estado actual do Conselho do Almirantado; que se remetteu á mesma Commissão: 4.° uma escalla dos Officiaes de Marinha, e uma relação dos que são mais antigos, que os promovidos em 24 de Junho do corrente anno; que se remetteu á mesma Commissão.

Apresentou o mesmo senhor Secretario quatro mappas, remettidos pelo Ministro da Guerra: um da força com que a Divisão dos Voluntarios Reaes d'ElRei partiu para o Rio de Janeiro; outro da força da mesma Divisão, segundo os ultimos mappas mensaes recebidos de Montevideo; outro da força com que o corpo expedicionario partiu para o reino do Brasil; e outro da força do mesmo corpo, segundo os ultimos mappas mensaes recebidos do Brasil: remettidos todos á Commissão de Guerra.

Mencionou igualmente uma representação (segunda via) enviada pela Camara da villa de S. Vicente da ilha da Madeira, que só remetteu á Commissão do Ultramar; e uma felicitação do Vigario em Capite dos freires de Palmella, por si, e em nome de toda a sua ordem; de que se mandou fazer honrosa menção.

O senhor Pimentel Moldonado requereu a sua demissão da Commissão de Redacção do Diario, que lhe foi concedida.

O senhor Francisco Antonio dos Santos indicou que se passasse ordem ao Governo para que as compras de generos cereaes pela repartição do Commissariado, Casa Real, Casa Pia, Hospital Real de S. José, e todas as mais repartições publicas se facão exactamente na proporção que se acha estabelecida para a venda do Terreiro publico desta cidade; e ficou adiado para a seguinte Sessão.

O senhor Gouvêa Durão apresentou uma moção escrita, em que propõe que o artigo 13 do titulo 1.° do Projecto de Constituição seja concebido pela seguinte maneira: - Todos os cidadãos poderão ser admittidos aos cargos publicos, sem outra distincção, que não seja a dos seus talentos, e das suas virtudes; quando porem concorrerem com igualdade de merecimento e direito a qualquer emprego civil ou militar

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