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leiramente entregue nas mãos do poder executivo? Entretanto não tenho duvida, que se for necessario, se trate de alguns objectos em Sessão secreta; mas para isto deve o Soberano Congresso autorizar o Presidente para que achando que ha alguma cousa, que o interesse da patria não permitte publicar, se trate disso em Sessão secreta. (Apoiado, apoiado).

O senhor Fernandes Thomaz indicou se dissesse ao Governo, que era necessario verificar quanto antes a remoção do Governador, e Bispo da Ilha Terceira; independentemente da resolução das Cortes sobre as attribuições de que deve ir revestido o novo Governador, que o deve substituir; e ficou reservado este negocio para a sessão seguinte, quando a Commissão do Ultramar desse sobre elle o seu parecer.

O senhor Freire leu pela primeira vez uma indicação, assignada pelos senhores Correa Telles, Correa de Seabra, e Castello Branco Manoel, em que propunhão que no caso de passar a doutrina do artigo 19, se limitasse a accusação de infracção aos casos unicos, em que a Constituição impõe pena ao infractor.

Designou o senhor Presidente para ordem do dia os pareceres das Commissões.

Levantou-se a sessão ao meio dia. - João Alexandrino de Sousa Queiroga, Deputado Secretario.

OFFICIOS RECEBIDOS DO GOVERNO.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor - Sua Magestade manda remetter a V. Exc.a, para o fazer presente ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, a representação inclusa da illustrissima Camara da cidade do Porto sobre o plano que fez delinear para o monumento de pedra, que se hade erigir na Praça da Constituição da mesma cidade; pois que parece pertencer á mesmas Cortes a decisão deste negocio.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 21 de Julho de 1821 - Senhor João Baptista Felgueiras - Ignacio da Costa Quintella.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - S. Magestade manda remetter a V. Exca., para o fazer presente ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, o requerimento de Theresa Maria Rosa, com a informação do Chanceller da Casa da Supplicação, que serve de Regedor; porque parece que as providencias que este magistrado lembra estão fora da esfera do Poder executivo.

Deus guarde a V. Exc. Palacio de Queluz em 21 de Julho de 1821. - Senhor João fausta Felgueiras. - Ignacio da Costa Quintella.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - S. Magestade manda remetter a V. Excellencia, para o fazer presente ás Cortes Geraes e Extraordinaras da Nação portugueza, a consulta do Conselho da Fazenda, e mais papeis relativos a pescarias, que neste momento chegarão a esta Secretaria de Estado dos dos Negocios do Reino; e com esta remessa ficão cumpridas as ordens das Cortes a este respeito.

Deus guarde a V. Exc. Palacio de Queluz em 21 de Julho de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Ignacio da Costa Quintella.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Dando cumprimento em parte ás ordens das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, tenho a honra de remetter a V. Exca. as copias dos titulos por que forão creados os lugares de Director das fabricas resinosas, cultura, e sementeira dos pinhaes de Leiria, do Thesoureiro, e Escrivão dos ditos pinhaes: uma relação dos navios de guerra, charruas, hiates, e mais embarcações pertencentes ao Estado, que actualmente se achão da linha para o Norte; em a qual se nota a sua força, serviço a que podem ser applicadas, e prontificação em que se achão: uma participação do estado actual do Conselho do Almirantado, o qual fica prontificando a collecção de leis, alvarás, etc., que apenas me for remettida enviarei ao Soberano Congresso: assim como o que pela Junta da Fazenda da Marinha for satisfeito, em consequencia do aviso de 2 do corrente, ao qual ainda não tem dado o devido cumprimento. Remetto a escalla dos officiaes de marinha, e uma relação dos que são mais antigos, que os promovidos em 24 de Junho do presente anno, cumprindo por este modo o aviso das Cortes de 19 do corrente.

Deus guarde a V. Exc. Palacio de Queluz em 21 de Julho de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Joaquim José Monteiro Torres.

Redactor - Galvão.

LISBOA, NA IMPRENSA NACIONAL.